Execução de Título Extrajudicial 0000052-90.2017.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000052-90.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000052-90.2017.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada Zélia Fernandes Mattos. A excipiente alega, em suma, que foi determinada a sua exclusão do polo passivo da presente ação em sentença proferida nos embargos à execução de autos n. 535-86.2018.8.11.0010 (id. 104612029). A excepta, instada a se manifestar, defendeu a legitimidade da excipiente para ser executada na presente ação (id. 111763770). É o relatório. Decido. As questões discutidas pelas partes estão claramente preclusas, pois já foram debatidas nos embargos à execução que correram apensos aos presentes autos (código 108620, de autos n. 535-86.2018.8.11.0010), onde proferida sentença que determinou a exclusão de Zélia do polo passivo da presente execução. Aliás, o referido pronunciamento foi transladado às p. 114 e 116 do id. 71032985 e o juízo determinou a exclusão na decisão seguinte (p. 148 do mesmo id.), tendo sido certificado o cumprimento à p. 152 do mesmo id., contudo, por algum lapso, a parte foi mantida ou reincluída no polo passivo da ação. De qualquer forma, o caso não comporta a reapreciação da legitimidade da executada, mas sim somente o cumprimento da sentença proferida em embargos à execução para exclui-la do polo passivo da ação. Portanto, julgo preclusa a exceção de pré-executividade e determino o cumprimento da sentença proferida nos embargos à execução de código 108620, autos n. 535-86.2018.8.11.0010, retificando o polo passivo da ação para excluir Zélia Fernandes Mattos. Consequentemente, revogo a decisão que deferiu a penhora de imóvel pertencente à executada excluída (id. 104293969). Assim, intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, em 15 dias, requerendo o que de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

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Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 10/03/2026 23:59

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legal

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