Execução Fiscal 0001790-60.2010.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0001790-60.2010.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 0001790-60.2010.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por MARIZELDA MARCIDELLI LOPES – ME e MARIZELDA MARCIDELLI LOPES na presente execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, todos qualificados nos autos. A excepta alega a ocorrência prescrição do crédito tributário, uma vez que a constituição definitiva ocorreu em 19/07/2005 e a ação foi ajuizada em 24/08/2010. (Id. 90119228) Instado a se manifestar o excipiente rechaçou as alegações da excepta, defendendo a não ocorrência da prescrição. (Id. 92435943) Os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. 1. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Inicialmente, cumpre ressaltar que o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, podendo ser de ofício, declaração ou homologação. In casu, o crédito tributário executado é relativo à Falta de Recolhimento de ICMS Garantido Integral, que se constitui, em regra, por meio do lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Frise-se que o lançamento por homologação é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente o Fisco na atividade do lançamento, cabendo a este, no entanto, realizá-lo de modo privativo, homologando-o, ou seja, conferindo sua exatidão. Todavia, inexistindo a comprovação da entrega da declaração ou do pagamento pelo contribuinte, como é o caso do presente feito, o lançamento então é efetuado de ofício pela autoridade administrativa, conforme prevê o art. 149 do CTN, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos (omissis) II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade; Impende destacar, também, a necessidade da notificação do contribuinte a respeito do lançamento do crédito tributário, momento em que é afastado o prazo decadencial, consoante entendimento do STJ, fixado em sede de repetitivo (REsp 1143094/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Assim, conclui-se que diante da omissão do contribuinte, o crédito tributário é constituído definitivamente quando do lançamento de ofício pelo fisco, sendo afastada a decadência quando da sua notificação quanto ao referido lançamento. Como é cediço, no direito tributário a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito fiscal, conforme prevê o art. 156 do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (omissis) V - a prescrição e a decadência; Frise-se, que a decadência é a extinção de um direito não exercido no prazo legal ou convencional, por omissão de seu legítimo titular, cujo prazo é peremptório, não se suspende nem se interrompe. Consigne-se a decadência é um desdobramento lógico do princípio da segurança jurídica. Em linhas gerais, tal instituto está relacionado com o esgotamento do prazo para o exercício de alguma faculdade, por inércia do interessado. No caso dos autos, verifica-se que os documentos juntados com a inicial discriminam detalhadamente as datas dos fatos geradores ocorridos, bem como data da constituição definitiva do crédito, vejamos: Fato gerador (ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado): 03/2004. Data da constituição definitiva dos créditos (exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado): de 01/01/2005 até 31/12/2010. Data da constituição definitiva de todos os créditos tributários: 19/07/2005. Sendo assim, vislumbra-se que não há que se falar em decadência. Ressalte-se que é possível verificar que da data do fato gerador até a data da constituição definitiva do crédito não ultrapassou o lapso temporal de 05 anos, não podendo se falar em decadência tributária, como sobredito. Outrossim, no tocante à prescrição do crédito tributário, que é a perda do prazo estabelecido em lei para ajuizamento da ação pelo titular da pretensão, nos termos dos art. 174 do CTN, vislumbra-se que também não há que se falar em sua aplicação. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Saliente-se que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 19/07/2005 e a ação foi proposta em 24/08/2010, tendo sido proferido despacho inicial, determinando-se a citação, em 19/11/2010 (fl. 32 do Id. 72974602). Ademais, importante mencionar que na mesma data da constituição definitiva do crédito tributário houve o parcelamento do débito na via administrativa, conforme contrato n. 5139310, em 60 parcelas, das quais 40 foram quitadas, tornando-se o executado inadimplente em 30/11/2008. Como é cediço, o parcelamento do débito na via administrativa interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV do CTN, uma vez que o requerimento de parcelamento enseja o reconhecimento da existência da dívida. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (omissis) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Nesse sentido é o entendimento do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Por força do art. 174, IV, do CTN, o pedido de parcelamento de débito tributário interrompe a prescrição da pretensão de cobrança, pois é ato que importa reconhecimento da dívida pelo devedor. [...] 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1839377 PE 2019/0281715-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 26/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2020). (sem grifo no original) Ainda, consolidando tal entendimento o STJ aprovou a Súmula 653, em 02/12/2021, a qual dispõe: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”. (sem grifo no original) Logo, percebe-se que em 19/07/2005 houve a interrupção da prescrição, ante o parcelamento do débito na via administrativa, iniciando-se novamente em 30/11/2008, quando o executado, ora excipiente, deixou de pagar as parcelas, tornando-se inadimplente. Portanto, conclui-se que não transcorreu o lapso temporal exigido para a ocorrência da prescrição (05 anos), não prosperando o pedido da excipiente. Por fim, também não se vislumbra a existência de prescrição intercorrente, porquanto o débito se encontra em compensação desde 2014, razão pela qual, inclusive, o presente feito se encontrava suspenso e arquivado provisoriamente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO da objeção de pré-executividade manejada, e no mérito REJEITO-A, porquanto não há decadência e prescrição. Tendo em vista a rejeição da presente exceção, deixo de condenar em honorários sucumbenciais, conforme entendimento consolidado do STJ. Escoado o prazo recursal, certifique-se e, após, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, providenciando o necessário para o deslinde do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, 11 de abril de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de direito

12/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48601888

Decorrido prazo de MARIZELDA MARCIDELLI LOPES - ME em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48601889

Decorrido prazo de MARIZELDA MARCIDELLI LOPES em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48601890

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(218)