Execução de Título Judicial 0003153-77.1996.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Judicial 0003153-77.1996.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0003153-77.1996.8.11.0041.. EXEQUENTE: IUNI EDUCACIONAL S/A. EXECUTADO: LUCIANO ROA Vistos. IUNI EDUCACIONAL S/A ajuizou “Ação de Execução de Título Extrajudicial" em face de Luciana Roa, onde a parte autora desistiu da demanda conforme Id. 84073236, diante da ausência de bens penhoráveis em nome da devedora. Com efeito, a parte exequente pode, a qualquer momento do processo, proceder com o pedido de desistência. No caso de execução a parte exequente poderá no todo ou em parte, desistir do processo executivo. Tendo em vista, que no presente caso a parte executada não apresentou resposta, não há óbice na homologação do pedido a revelia da parte contraria. Frisa-se, ainda, que à luz dos princípios e regras da execução, em especial o princípio do desfecho único e da regra da disponibilidade da execução, não é correto dizer que o exequente só poderá desistir da execução com a anuência do executado, pois a regra do caput do art. 775 do CPC assegura a possibilidade de desistência de toda a execução ou de algumas medidas executivas, a critério do exequente, já que a execução se dá, em regra, em benefício do credor. No que concerne às custas processuais e honorários advocatícios, eles são devidos e ficam a cargo da parte executada, vez que a desistência é causa superveniente, ante a ausência de bens, e não deverá ser imputada ao credor. Nesse sentido, entende a jurisprudência da Corte Superior: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.741 - PR (2017/0126713-6) Min. Luis Felipe Salomão. [Destaquei]. Nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação somente produz seus efeitos após a homologação Judicial. Diante do exposto, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da presente execução e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno ainda a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com base no princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos. Após, certificado o transito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(12)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCIANO ROA em 12/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

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