Procedimento Comum Cível 1001304-06.2019.8.11.0087 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001304-06.2019.8.11.0087.. REQUERENTE: EDER DE OLIVEIRA COUTO, LUCAS VIEIRA AFONSO REQUERIDO: JOAO ANTONIO COSTA NETO Vistos. EDER DE OLIVEIRA COUTO e LUCAS VIEIRA AFONSO ajuizaram ação de reparação de danos materiais e morais em desfavor JOÃO ANTONIO COSTA NETO e ANTONIO FERREIRA BENTO. Narra a inicial que no dia 02 de março de 2018 por volta das 18:40 horas o caminhão conduzido pelo Sr. Antônio Ferreira Bento e de propriedade do Sr. Joao Antônio Costa Neto, invadiu a contramão e colidiu frontalmente com a motocicleta em que se encontravam os autores. Em razão do acidente, o autor Sr. Eder sofreu duas amputações (braço e perna). Já o Sr. Lucas sofreu grave lesão em sua perna e necessitou de três cirurgias para sua recuperação. Alega que a motocicleta teve perda total e que ambas as partes tiverem gastos com medicamentos, exames e fisioterapia, valores estes que postulam a restituição. Também defende a existência de danos estéticos em relação a ambos os autores, visto que o Sr. Eder teve seus membros amputados e o Sr. Lucas ficou com cicatrizes de aproximadamente 30 cm em sua perna esquerda. Por fim, aduz que o Sr. Eder ficou permanentemente incapaz de exercer suas atividades laborais em sua profissão de mecânico, motivo pelo qual requer o pagamento de pensão mensal vitalícia. Diante disso, requer que os requeridos sejam condenados solidariamente ao pagamento de indenização em favor do autor EDER DE OLIVEIRA COUTO: (a) a título de danos materiais: o valor de R$ 73.500,00 (lucros cessantes de março/2018 a dezembro/2019); R$10.000,00 (dez mil reais) atinentes a medicamentos/fisioterapia etc.; o valor de R$8.997,00 (oito mil, novecentos e noventa e sete reais) relativo a perda total da motocicleta; e (b) a título de danos morais o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), (c) a título de danos estéticos o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), bem como (d) pensão mensal vitalícia no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Já em favor do autor LUCAS VIEIRA AFONSO requer: (a) a título de danos materiais: R$ 8.000,00 (oito mil reais) atinentes a medicamentos/fisioterapia etc.; (b) a título de danos morais o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais); (c) a título de danos estéticos o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), bem como, (d) pensão mensal vitalícia no valor de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Juntou os documentos. Inicial recebida (id 27296601). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação ao ID 41827248, alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa dos autores quanto ao pagamento dos valores atinentes a perda total da motocicleta. No mérito, defendeu que a responsabilidade pelo acidente é dos autores, eis que foram eles que invadiram a pista do caminhão. Defendeu não haver comprovação dos danos pleiteados. Pediu a improcedência. Impugnação à contestação (id 42883583). Ao ID 114728855 o feito foi extinto em relação ao requerido ANTONIO FERREIRA BENTO em razão de seu falecimento. Audiência realizada ao ID 121183136. Alegações finais da autora ao ID 122102636 (que na oportunidade juntou vídeo do local do acidente ao ID 122103295) e do requerido ao ID 125089572. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, passo a análise da preliminar suscitada pela parte requerida, a qual requer o reconhecimento da ilegitimidade do autor em receber o valor do conserto da motocicleta, visto que o bem está registrado em nome de terceiro e não houve comprovação nos autos do conserto. Sem delongas, as condições da ação são aferidas à luz das afirmações deduzidas pelo autor da demanda na petição inicial, com a aplicação da denominada "Teoria da Asserção". No caso concreto, os pedidos formulados na petição inicial não revelam, a partir das alegações autorais e em um exame puramente abstrato, a ilegitimidade do autor, porquanto o deferimento do pedido depende da comprovação da propriedade e do pagamento, que é análise inerente ao mérito da demanda. Deste modo, com base na teoria da asserção e por entender que a análise da legitimidade do autor é matéria atrelada ao mérito, REJEITO a preliminar aventada. No mais, não havendo preliminares pendentes de apreciação, passo a análise do mérito. Em se tratando de responsabilidade civil, dispõe o art. 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Observa-se que o dispositivo trata da responsabilidade civil subjetiva que, para configuração do ato ilícito, necessita da conjugação de três elementos: dano, nexo de causalidade e culpa do agente para o evento danoso. Nesse sentido, é o ensinamento de Maria Helena Diniz: “São elemento indispensáveis à configuração do ato ilícito: 1º) Fato lesivo voluntário ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência [...]. 2º) Ocorrência de um dano [...]. 3º) Nexo de causalidade entre o dano e comportamento do agente (Teoria Geral do Direito Civil. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 571-575)”. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a responsabilidade em relação ao proprietário do veículo é objetiva, tendo em vista a violação do dever de guarda e vigilância em relação ao bem, ou mesmo por culpa in eligendo ou em in vigilando. Ademais, não custa ressaltar que o ônus probatório é uma regra de julgamento e não de instrução, de modo que, somente na dúvida, se questiona quem teria o ônus de esclarecer esse ou aquele fato. Depois, a legislação não adotou o sistema da prova legal ou tarifada, em que o valor da prova já é previamente estabelecido. No nosso ordenamento jurídico, conforme o artigo 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, conforme o princípio da livre apreciação das provas na formação da convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. Bem por isso, a sentença, como ato de inteligência que é, pressupõe a demonstração das provas nas quais se calcou, como faz ver o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. DAER/RS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. ILEGITIMIDADE DO AUTUADOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a anulação de autos de infração de trânsito, sob alegação de irregularidades no procedimento adotado, julgada improcedente na origem. 2. Nulidade da sentença por ausência de motivação. Tenho por rejeitar tal nulidade, pois o julgador enfrentou todos os pontos questionados pelas partes. A sentença, como ato de inteligência judicial, deve expressar o que efetivamente o magistrado julgador sentiu a respeito dos fatos deduzidos no processo, por isso, por preceito Constitucional, deve ser motivada e devidamente fundamentada, consoante art. 489 do CPC/15. 3. Cerceamento de defesa. Não há que se falar em nulidade. O processo administrativo conduzido pela parte ré atendeu aos procedimentos legais. A parte foi intimadas de todos os atos e recebeu as notificações, tudo em conformidade com o disposto na Resolução 182 do CONTRAN e artigo 280 do CTB. 4. Ainda, sustenta a parte autora a ilegitimidade do agente fiscalizador/autuador. É pacífico que o agente de trãnsito lavra o auto de infração, o qual é homologado pela autoridade competente. Tanto os servidores do DAER como os policiais militares e a EPTC, além de serem todos concursados como servidores públicos, agem conveniados. 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Recurso Cível Nº 71006762579, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 30/08/2017) (negrito nosso) Frisa-se que não há fotos nos autos dos veículos no local do acidente, não houve perícia no dia do acidente, não há fotos dos veículos logo após o ocorrido e, além de tudo isso, as testemunhas ouvidas também não foram claras, uma vez que algumas viram buracos na pista, outras não; algumas viram o caminhão no local do acidente, outras não; algumas disseram que o motorista permaneceu no local até a chegada da ambulância, outras nem sequer o viram, enfim, há poucas evidências e as narrativas estavam confusas, de modo que a conclusão da dinâmica se deu através da análise das versões que estavam mais parecidas entre si e que eram lógicas diante da força do impacto e posição das vítimas/veículos. Pois bem. No caso dos autos, pela análise dos documentos acostados e através da oitiva das testemunhas, ponderando ainda o alegado na contestação, entendo que a dinâmica do acidente se deu na forma narrada pelos autores. Tal conclusão se faz diante da oitiva das testemunhas, que embora não tenham presenciado o acidente, descreveram a dinâmica dos fatos de modo que este juízo pode aferir que o motorista do caminhão desviou do buraco que estava em sua pista e acabou invadindo a pista contrária, vindo a colidir com os autores. Consta no Boletim de Ocorrência juntado ao ID 26761120 – Pág. 07, cuja narrativa dos fatos decorre do próprio autor Sr. Eder de Oliveira do Couto: “Que o suspeito condutor da careta trafegava no meio da pista de arrolamento, bem no meio da pista, o qual para desviar de um buraco, invadiu a pista contrário por completo, vindo a colidir frontalmente contra a motocicleta, sendo o ponto do impacto na carreta (gabinete, frontal lado esquerdo – canto do para-choque e farol) (...)” Tal descrição foi corroborada em audiência pelo depoimento do segundo autor, Sr. Lucas Vieira Afonso, que alegou que o caminhão invadiu a pista contrária para desviar de um buraco e acabou colidindo contra a motocicleta. Ademais, a testemunha Sr. Wesley Tiago Alves de Amorim afirmou que havia buracos na pista e que estes ali permaneceram durante um tempo após o ocorrido e somente foram consertados posteriormente. O informante Sr. Alfredo Berge Afonso também confirmou que havia buracos na pista no sentido do caminhão. Cumpre esclarecer que, embora outras duas testemunhas dissessem que não havia buracos na pista (Sr. Valdecir e Sr. Oelton), há fotos nos autos da pista remendada (ID 26761573), o que corrobora a versão do autor. Ainda, a testemunha Sr. Valdecir, que chegou logo após o acidente, afirmou que o caminhão estava estacionado próximo ao acostamento e a moto estava caída na via bem depois do veículo, o que dá azo a versão de que o caminhão invadiu a pista e que, na tentativa de desviar, a moto chocou-se contra o para-choque próximo a lanterna e deslizou sobre a pista de arrolamento. A tese do requerido de que a moto invadiu a pista do caminhão e bateu na lateral próximo ao pneu traseiro não possui respaldo, visto que a testemunha Sr. Valdecir foi claro ao aduzir que o impacto se deu no para-choque. Importante consignar, também, que não há provas nos autos de que o caminhão de id 41827267 (que possui um amassado na lateral) era o caminhão envolvido do acidente, sobretudo porque nenhuma testemunha ouvida confirmou que o veículo da foto estava no local do acidente e outras foram categóricas ao afirmar que o caminhão da foto não estava no local. Além disso, nem mesmo no vídeo juntado pelo autor ao id 122103295 foi possível verificar a presença do aludido caminhão. Deste modo, não há como acolher a tese trazida pelo requerido de que o choque aconteceu naquele ponto específico. Assim, pelas provas contidas nos autos, entendo que houve imprudência do condutor do caminhão que, ao realizar manobra ilegal, invadiu a pista de arrolamento contrária e colidiu com a motocicleta dos autores. Nesse escopo, diante das situações acima relatadas, entendo como preenchidos os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, ou seja, a conduta negligente/imprudente, o dano e o nexo causal. DOS DANOS MATERIAIS Busca o autor que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização em favor do autor EDER DE OLIVEIRA COUTO: (a) a título de danos materiais: o valor de R$ 73.500,00 (lucros cessantes de março/2018 a dezembro/2019) e R$10.000,00 (dez mil reais) atinentes a medicamentos/fisioterapia etc. e o valor de R$8.997,00 (oito mil, novecentos e noventa e sete reais) relativo a perda total da motocicleta; (b) a título de danos estéticos o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), bem como (c) pensão mensal vitalícia no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Já em favor do autor LUCAS VIEIRA AFONSO requer: (a) a título de danos materiais: R$ 8.000,00 (oito mil reais) atinentes a medicamentos/fisioterapia etc.; (b) a título de danos estéticos o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), bem como, (c) pensão mensal vitalícia no valor de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Pois bem. Os danos materiais, como se sabe, são de duas ordens: danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros correspondem ao que a parte autora efetivamente perdeu; os segundos, ao que ela deixou de ganhar. É o que estabelece o artigo 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. É bem verdade que, para a condenação em danos materiais, exige-se a comprovação dos prejuízos suportados por quem os pleiteia. Desta feita, passo a análise, um a um, dos pedidos autorais. (A) REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM TRATAMENTO E CONSERTO DA MOTOCICLETA No ponto, quanto aos danos materiais atinentes ao reembolso dos valores de R$10.000,00 (Eder) e R$8.000,00 (Lucas), não há nos autos qualquer prova de quanto foi gasto com medicamento, não há receitas, comprovantes de pagamentos, ou seja, não há como presumir quanto foi efetivamente gasto com base somente em prova testemunhal superficial e meras alegações de valores. Ainda, quanto ao conserto da motocicleta, o autor não trouxe qualquer prova de que suportou os reparos da motocicleta, nem mesmo demonstrou em que situação o bem ficou após o acidente, não juntou qualquer orçamento, perícia ou mesmo declaração ou foto a fim de comprovar que houve a perda total do bem. Frisa-se que o autor é mecânico, portanto, a produção de tal prova não seria difícil. Assim, não havendo provas quanto aos danos materiais sofridos, de rigor a improcedência do pedido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. - Os danos materiais não são presumidos, assim, alegados pela parte hão de ser devidamente comprovados - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10024133921288001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/11/2019, Data de Publicação: 13/11/2019) (B) DOS LUCROS CESSANTES Segundo a doutrina de Maria Helena Diniz, os lucros cessantes consistem na “privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que ele deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado” (Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil Saraiva, 14ª ed., v.7, p. 63). Assim, sua finalidade é a recomposição do prejuízo efetivamente suportado por aquilo que de fato se deixou de ganhar. Não se admite os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial (...) (AgInt no AREsp nº. 964233/SP, 4ª Turma/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/04/2017, DJe de 23/05/2017). Portanto, seu deferimento depende da concreta demonstração dos danos alegados. Todavia, não é necessária prova específica do quanto deixou de lucrar, sendo suficiente demonstrar a frustração da expectativa real de ganho. No ponto, o autor Sr. Eder aduziu ser mecânico e que faturava em torno de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês. Entretanto, não produziu uma prova sequer neste sentido. O autor (Eder) somente trouxe uma testemunha nos autos que afirmou ter prestado serviços ao autor durante uma época, contudo, não trouxe qualquer documento ou prova inequívoca que demonstrasse que o autor laborava em tal profissão, já que era autônomo. Portanto, não demonstrada expectativa de lucro, medida de rigor a improcedência do pedido. (C) DOS DANOS ESTÉTICOS Quanto aos danos estéticos, ambos os autores postulam pelo valor de R$200.00,00 (duzentos mil reais), visto que o primeiro autor teve seus membros amputados e o segundo autor supostamente ficou com uma cicatriz de grande porte no membro inferior esquerdo. Os danos estéticos são uma modalidade separada de dano extrapatrimonial, e, basta que a pessoa tenha sofrido uma “transformação” para que o dano se caracterize. Nas lições de Teresa Ancona Lopez, citada por TARTUCE (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil - Volume Único. Grupo GEN, 12th edição. 2022), o dano estético pode ser conceituado nos seguintes termos: “Na concepção clássica, que vem de Aristóteles, é a estética uma ciência prática ou normativa que dá regras de fazer humano sob o aspecto do belo. Portanto, é a ciência que tem como objeto material a atividade humana (fazer) e como objeto formal (aspecto sob o qual é encarado esse fazer) o belo. É claro que quando falamos em dano estético estamos querendo significar a lesão à beleza física, ou seja, à harmonia das formas externas de alguém. Por outro lado, o conceito de belo é relativo. Ao apreciar-se um prejuízo estético, deve-se ter em mira a modificação sofrida pela pessoa em relação ao que ela era”. É certo que o dano estético passível de reparação é aquele do qual resulta alterações morfológicas ou fisiológicas, como a amputação de um membro ou a presença de uma cicatriz que cause deformação grosseira ou limitadora, expondo o seu portador a constrangimentos ou que o leve a uma limitação do convívio social. No ponto, quanto ao autor EDER DE OLIVEIRA COUTO não há dúvidas de que faz jus ao recebimento da indenização, posto que teve dois membros amputados, conforme se vê pela foto de ID 89821368. Já em relação ao autor LUCAS VIEIRA AFONSO, não há qualquer prova nos autos quanto a suposta cicatriz, já que o autor não juntou sequer uma foto a fim de comprovar suas alegações. Portanto, entendo que é cabível a indenização a título de danos estéticos somente em relação ao autor Sr. Eder. Para estimar o valor indenizatório, entendo que os seguintes critérios devem ser levados em conta na quantificação dos danos estéticos: a) visibilidade/local do dano; b) caráter permanente e irreversível e c) grau de culpa das partes – erro grosseiro. Vislumbra-se que os danos possuem caráter permanente e irreversível cujo local é de grande visibilidade já que houve amputação de membro, entretanto, o grau de culpa do requerido, na qualidade de proprietário do caminhão, é pequena. Posto isso entendo justa a fixação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos estéticos. (D) DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Quanto ao pedido de pensionamento, tem-se que a vítima de evento danoso que sofre redução da capacidade laboral tem direito ao pensionamento, previsto no art. 950 do CC, ainda, que não exercesse atividade remunerada à época do fato (STJ, EDcl no AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14/03/2016). A redução da capacidade laboral do autor Sr. EDER DE OLIVEIRA COUTO vem demonstrada através do laudo médico realizado pela POLITEC, para ao quesito “07: Resultou incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função; deformidade permanente ou aborto?” a resposta foi: “Sim, em perda permanente de membro superior esquerdo e membro inferior esquerdo” (ID 26760081 – 15). Tal questão, por lógica, não comporta questionamentos, já que o autor sofreu a perda de dois membros que por óbvio lhe incapacita para qualquer atividade simples do cotidiano. Já quanto ao autor Sr. LUCAS VIEIRA AFONSO, o mesmo laudo da POLITEC apenas apontou incapacidade por 30 (trinta) dias porquanto o autor necessitou passar por cirurgia. Entretanto, não houve evidencia de incapacidade para o trabalho, parcial ou permanente que pudesse ensejar o recebimento de pensão mensal. Desta feita, somente o autor EDER DE OLIVEIRA COUTO faz jus ao pensionamento, de modo que, passo agora a análise do valor a ser fixado em seu favor. O entendimento jurisprudencial, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, direciona-se no sentido de que o pensionamento mensal deve ser fixado com base na renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito. O art. 950 do Código Civil prevê que em caso de redução da capacidade de trabalho, será devida pensão correspondente à depreciação sofrida. Igualmente, o art. 944 do mesmo diploma consigna que a indenização a ser fixada deve fazer jus à extensão do dano. Se não for comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada, o valor deve ser equivalente a um salário mínimo (AgRg no AREsp n. 224.955/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 3/11/2015; REsp n. 903.258/RS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17/11/2011; REsp n. 876.448/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 21/9/2010). No caso dos autos, como não houve comprovação do salário que o autor auferia, nem mesmo de sua profissão, FIXO o pensionamento no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, em caráter vitalício, na medida em que as lesões constatadas não admitem cura ou consolidação. DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, como se vê no caso “sub examine”, provado o ato ilícito, o evento moralmente danoso é presumido, sendo, portanto, imperativo o dever de indenizar. Esta, aliás, é a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)”. (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, Rel. Min. César Asfor Rocha, Julg. 09-6-97, RSTJ 98/270). A doutrina também perfila este entendimento, como se depreende da lavra fina do consagrado jurista Rui Stoco: “A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo” (in Responsabilidade Civil, 4ª Edição, Editora RT, São Paulo, 1999, pág. 722). Em se tratando de acidente que resulta lesão corporal, ainda que leve, é devido o recebimento de indenização a título de danos morais. Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS – LESÕES LEVES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As lesões sofridas pela parte autora, em razão de acidente de trânsito causado pela parte ré, ainda que leves, associadas à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo acidente narrado nos autos, suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 3. Recurso provido. (TJ-MS - AC: 08421511320158120001 MS 0842151-13.2015.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2020) DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL Com efeito, trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Em todo caso, para o renomado civilista Arnaldo Marmitt, os elementos integrantes do dano moral são: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão” (“Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15). Assim, levando-se em conta as circunstâncias do sinistro, entendo por bem ser devido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao autor EDER DE OLIVEIRA COUTO, considerando o trauma sofrido pelo demandante no tocante à perda de seus membros e todo o sofrimento que passou durante sua recuperação e ainda, o dano que evidentemente o impactou permanentemente. Já ao autor LUCAS VIEIRA AFONSO entendo ser devido o valor de R$ 15.00,00 (quinze mil reais) visto que teve lesões muito menores e pode retornar a sua vida normal em pouco tempo, entretanto, deve se levar em consideração todo o trauma sofrido com o acidente. Afinal, o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento do autor e tampouco o empobrecimento dos réus, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “dupla função reparatória e penalizante”. (RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão da parte autora e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para: a) CONDENAR a parte demandada ao pagamento da quantia de e R$ 100.000,00, referente aos danos estéticos ao autor EDER DE OLIVEIRA COUTO, com juros de mora em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do CTN, a partir do evento danoso (Súmula STJ – 54), e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença; b) CONDENAR a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00, a título de danos morais, ao autor EDER DE OLIVEIRA COUTO, com juros de mora em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do CTN, a partir do evento danoso (Súmula STJ – 54), e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença; c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00, a título de danos morais, ao autor LUCAS VIEIRA AFONSO, com juros de mora em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do CTN, a partir do evento danoso (Súmula STJ – 54), e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença; d) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de pensão mensal equivalente a 01 (um) salário mínimo para o autor EDER DE OLIVEIRA COUTO, a título de pensionamento, devidos desde a data do acidente e de caráter vitalício. Quanto ao pensionamento, as prestações vencidas serão pagas de uma só vez, sendo que a atualização do valor se dará, até o vertente momento, com a aplicação do salário mínimo vigente no momento da prolação da sentença, conforme a Súmula 490 do STF, incidindo, então, da data da prolação da sentença até o efetivo pagamento a correção monetária pelo INPC, bem como com incidência, ainda, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC/2002, c/c o § 1º do art. 161 do CTN, mês a mês, conforme os vencimentos. As prestações vincendas deverão ser pagas mensalmente pelo réu, atualizadas pelo salário mínimo (Súmula 490 do STF). CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. P.I.C. Após, o trânsito em julgado, AO ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001304-06.2019.8.11.0087.. REQUERENTE: EDER DE OLIVEIRA COUTO, LUCAS VIEIRA AFONSO REQUERIDO: JOAO ANTONIO COSTA NETO Número do processo: 1001304-06.2019.8.11.0087 Juiz Substituto: Dr. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Data e horário da audiência: 21/06/2023 às 13h30min (MT) PRESENTES Juiz Substituto: GUILHERME CARLOS KOTOVICZ. Requerente: EDER DE OLIVEIRA COUTO e LUCAS VIEIRA AFONSO. Advogado: LUIS RICARDO DE OLIVEIRA - OAB MT 24943-O. Requerido (s): JOAO ANTONIO COSTA NETO Advogado (s): IGOR NEVES CARVALHO – OAB MT14432-A. OCORRÊNCIAS 1) Declarada aberta a videoaudiência, constatou-se a presença de ambas as partes 2) Constatou-se a presença dos acadêmicos: LUIZ CARLOS CECCHIN JUNIOR, GILVAN VITOR SILVEIRA ALMEIDA, ANTONIO ALVES FERREIRA NETO, JULIO CESAR LOPES DE MATOS PEREIRA E JOÃO VITOR GOULART CASTRO. 3) Conforme contato anteriormente mantido com as partes e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, bem como considerando a Portaria Conjunta n. 321/2020, o juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJMT c/c o artigo 6º da Resolução n. 314/2020 do CNJ, utilizando-se o sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será encaminhado às partes/testemunhas. 4) As partes/testemunhas que participaram do ato utilizando smartphone foram orientadas previamente a fazer o download, na loja de aplicativos de seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. 5) Ambas as partes manifestaram concordância com a realização do ato processual na modalidade de videoaudiência, sendo todos, inclusive testemunhas/informantes, cientificados de que os depoimentos serão gravados em áudio e vídeo, não havendo oposição de quem quer que seja. 6) As partes ficam advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2° VI Provimento 38/2007-CGJ). 7) Fica registrado que as gravações permanecerão armazenadas em arquivo digital (Onedrive e Edpf) separadas dos autos, em local seguro, para segurança dos dados, sendo disponibilizado no processo link para acesso das mídias (artigo 522, §1° da CNGC). 8) A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26, Prov. 15/2020/CGJMT). 9) As testemunhas foram previamente qualificadas e prestaram o compromisso de dizer a verdade do que lhe for perguntado (artigos 457 e 458, ambos do CPC). 10) Constatou-se a presença da parte autora e da requerida: 11) Ouvida as partes autoras: LUCAS VIEIRA AFONSO e EDER DE OLIVEIRA COUTO. 12) Ouvida as testemunhas do autor: WESLEY TIAGO ALVES DE AMORIM e EMERSON CORA SCHEMMER. 13) Ouvido o informante: ALFREDO BERGE AFONSO. 14) Ouvida a testemunha do requerido: VALDECIR NORONHA. 15) As partes dispensaram a oitiva da testemunha: OZÉIAS DA SILVA 16) Ouvido o informante: OELTON LUIZ PEREIRA. 17) O Advogado da parte demandada requereu a substituição da testemunha: OZÉIAS DA SILVA por um dos policiais que estiveram presentes na ocorrência ou que, em nome da verdade real, fosse ouvida como testemunha do juízo. Requereu, ainda, a realização de perícia no local do acidente e dos veículos. 18) O advogado da parte autora se manifestou contrário aos pedidos da parte Demandada, sob a alegação de que seriam protelatórios. Requereu a retirada do sigilo da última manifestação e a juntada de um recebido da motocicleta preenchido. DELIBERAÇÃO Após deliberações das partes, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Vistos. INDEFIRO o pedido de substituição ou inclusão de testemunhas não arroladas, pois não restou demonstrado nenhum caso de substituição do art. 451 do CPC ou, tão pouco, imprescindível para o deslinde do feito. INDEFIRO também o pedido de perícia no local do acidente e nos veículos, uma vez que, diante do grande lapso temporal transcorrido, não é possível precisar que o atual estágio em que se encontram são os mesmos da época do acidente, portanto, inservível qualquer laudo neste momento. INDEFIRO o pedido de juntada do recibo do veículo, uma vez que não há provas de que se trata de documento novo. A manifestação de id 121121128 encontra-se sem restrição de visibilidade. No mais, DECLARO encerrada a instrução. As partes saem intimadas para apresentar as alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. APÓS, CONCLUSOS. Nada mais havendo a consignar, o MM. Juiz determinou que encerrasse o presente termo lavrado por mim, Eduardo Vicente Lima de Souza dos Reis, estagiário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001304-06.2019.8.11.0087.. REQUERENTE: EDER DE OLIVEIRA COUTO, LUCAS VIEIRA AFONSO REQUERIDO: JOAO ANTONIO COSTA NETO, ANTONIO FERREIRA BENTO Vistos. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/06/2023 às 13h30, a ser realizada de forma híbrida, assim sendo, presencialmente e por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). Intimem-se as partes para comparecerem ao ato, acompanhadas de suas testemunhas, no máximo 03, nos termos do art. 8 da Lei 5.478/68, assim como por seus advogados ou defensores públicos, para a devida produção de provas. Para tanto, determino que seja acostado o respectivo rol de testemunhas junto com o pleito, indicando o causídico se o seu cliente se responsabilizará pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). A audiência para oitiva das testemunhas residentes na Comarca de Guarantã do Norte será realizada na sala de audiências do fórum de Guarantã do Norte-MT, de modo que, na data e horário designados para a realização da audiência, as testemunhas deverão comparecer às dependências do Fórum, sendo facultado aos defensores, participar da solenidade por meio de videoconferência. Tratando-se de testemunha residente em outra Comarca, deverá ser intimada da designação da audiência por carta precatória, devendo o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência indagá-la se possui telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo whatsapp ou, ainda, um e-mail válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, devendo o oficial anotar referidos dados. Consigno que, para utilização de smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e serão realizados pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada do arquivo respectivo no sistema gerenciador do processo eletrônico. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

03/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO COSTA NETO em 10/06/2025 23:59

Decorrido prazo de EDER DE OLIVEIRA COUTO em 10/06/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(26)