Embargos à Execução 1003291-82.2023.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 1003291-82.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003291-82.2023.8.11.0040.. EMBARGANTE: J LIMA CONSTRUTORA LTDA EMBARGADO: CLAUDILEI ANTONIO SCHEIN PROCURADOR: LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA VISTOS ETC, J Lima Construtora Ltda opõem os presentes embargos à execução em face de Claudilei Antonio Schein almejando, de plano, a benesse da gratuidade da justiça e liminarmente, a suspensão da ação de execução de nº 1001089-35.2023.8.11.0040 proposta pela parte embargada. Sustentam, que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, diante da singularidade do caso sub examine, independentemente de garantia por penhora, depósito ou caução. Anexou documentos. É o necessário. Decido. DEFIRO à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, ante a documentação acostada ao feito. RECEBO os embargos à execução, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos o caso é de indeferimento. Malgrado os esforços da parte embargante, esta não ofereceu bens em garantia, esvaziando, assim, o primeiro requisito para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, qual seja, a “garantia do juízo”. É cristalina a redação do art. 919, § 1º, do CPC: “Art.919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Saliente-se que embora tenha sido concedido o benefício da justiça gratuita para a parte embargante, tal benefício abrange apenas às custas e despesas processuais, não atingindo a garantia do juízo, haja vista a ausência de previsão no rol do § 1º, do art. 98, do CPC. É esse o entendimento da jurisprudência pátria acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – BENS INDICADOS PELO DEVEDOR NÃO ACEITOS PELO CREDOR – REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC NÃO VERIFICADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Atribui-se efeito suspensivo aos embargos à execução, excepcionalmente, quando o julgador verificar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC), situação não demonstrada nos autos. Agravo interno prejudicado. (N.U 1017183-18.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REQUISITOS (CPC/2015, ART. 919, § 1º). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDIFERENÇA. BENEFÍCIO DESTINADO À ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS E NÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. O artigo 919, § 1º, do CPC, ao permitir a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige que a pretensão defensiva preencha os requisitos da tutela provisória, e que haja prévia garantia do Juízo, mediante penhora depósito ou caução.2. Na hipótese em apreço, a execução deriva de conversão de ação de busca e apreensão em razão da ocultação do automóvel dado em garantia fiduciária e que deveria ter sido apreendido para viabilizar a quitação do débito, não se vislumbra relevância dos argumentos sustentados nos embargos do devedor, e é de manifesta improcedência a alegação da recorrente de que estaria isenta do pagamento do débito exequendo ou de garantir a execução, por ser beneficiária da justiça gratuita.3. Consoante comezinha regra de direito processual civil, disposta expressamente no artigo 98 do CPC, a concessão da gratuidade judiciária suspende a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, não influindo no direito material postulado em Juízo, de modo que não mitiga a exigibilidade do débito exequendo e nem dispensa a parte executada de garantir o Juízo para obter efeito suspenso aos embargados do devedor.4. Abstraída qualquer cognição exauriente sobre o mérito do litígio, não se verifica relevância nas alegações de ausência de título executivo e de excesso de execução sustentadas nos embargos opostos pela recorrente à execução, já que as teses sustentadas afrontam o disposto no artigo 26 da Lei 10.931/2004 e a jurisprudência consolidada sobre a legalidade dos encargos bancários impugnados, não se vislumbrando, ainda, excesso quantos aos encargos moratórios que a agravante alega terem sido aplicados sobre a obrigação, já sequer constam da planilha demonstrativa do débito que instrui a execução. 5. Agravo conhecido e desprovido. (Processo nº 07064701020188070000 (1118828), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Alfeu Machado. j. 22.08.2018, DJe 27.08.2018). (grifos acrescidos) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. INTIME-SE a parte embargada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte embargante para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Vincule-se o presente feito aos autos da execução nº 1001089-35.2023.8.11.0040. Após, conclusos. Cumpra-se. Sorriso-MT., 19 de abril de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de J LIMA CONSTRUTORA LTDA em 29/05/2024 23:59

Decorrido prazo de CLAUDILEI ANTONIO SCHEIN em 29/05/2024 23:59

Decorrido prazo de CLAUDILEI ANTONIO SCHEIN em 29/05/2024 23:59

Decorrido prazo de J LIMA CONSTRUTORA LTDA em 29/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Decisão em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

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