Procedimento Comum Cível 1007680-86.2018.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007680-86.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: Fabiana Alves de Souza e Luis André Almeida Requerido (a): Concessionária Rota do Oeste S/A Processo nº 1007680-86.2018.8.11.0040 VISTOS ETC, Fabiana Alves de Souza e Luis André Almeida ajuizaram a presente “Ação Indenizatória” em desfavor da Concessionária Rota do Oeste S/A, almejando, em suma, a condenação da requerida em indenizá-los em danos morais a ser arbitrados pelo juízo, danos materiais no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais) e R$ 47.445,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), despesas funerárias e perda total do veículo envolvido no acidente de marca/modelo Hyundai HB20, placa NJI-5652/MT, de propriedade da primeira autora, assim como em lucros cessantes ante a possibilidade da vítima do acidente, Emyli Nayara de Souza Almeida, filha dos autores, à época com 11 (onze) anos de idade, deixar de auferir renda entre os 14 (quatorze) ao 76 (setenta e seis) anos de idade, considerando, nesse sentido, sua expectativa de vida, na quantia total que entendem devida como sendo de R$ 278.568,00 (duzentos e setenta oito mil, quinhentos e sessenta oito reais), bem como a constituição de capital para o fim de assegurar o cumprimento das obrigações indenizatórias. Em curta síntese, verberaram ser os genitores de Emyli Nayara de Souza Almeida, vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 06/08/2017, por volta das 20h20min, na BR 364, km 517, no Município de Jangada/MT, a qual viajava na companhia de Valdemir Campos Ambrózio, no veículo de marca/modelo Hyundai HB20, placa NJI-5652/MT, de propriedade da primeira autora, o qual devido ao desnível da via, com grau de 40 (quarenta) centímetros, somado à falta de acostamento na rodovia, perdeu o controle do veículo HB20 e chocou-se na lateral do veículo Scania/G 380, A4X2, placa ART-3851/PR e semirreboques de placas AZR 0174/PR e AZR 0184/PR, vindo em seguida capotar e pegar fogo às margens da rodovia, vitimando carbonizadas no acidente a filha dos autores, o condutor do automóvel Valdemir Campos Ambrózio, Nauricir Malaquias Moreira e mais outras duas crianças, Bruna Samara de Souza e Tayla Rebeca Malaquias Ambrózio, conforme Laudo do IML de protocolo nº 591/2017. Asseveraram que o acidente foi provocado unicamente pelo degrau existente no pavimento da via, ausência de acostamento na rodovia e a existência de mato alto na faixa de domínio da rodovia, conforme CROQUI da Polícia Rodoviária Federal e Laudos da POLITEC e SAAE que acompanham a peça inaugural. Esclareceram que os danos materiais decorrem do devido pensionamento aos autores pela morte prematura da filha, Emyli Nayara de Souza Almeida, no caso, equivalente a 2/3 do salário mínimo desde os 14 (quatorze) até os 25 (vinte e cinco) anos de idade, quando, de então, reduzida a 1/3 do salário até a data em que a vítima completaria 76 (setenta e seis) anos, assim como em razão perda total do veículo marca/modelo Hyundai HB20, placa NJI-5652/MT, de propriedade da primeira autora, assim como das despesas funerárias para o sepultamento da infante, cuja morte trouxe aos autores profundo abalo psicológico e emocional, impondo, assim, o dever de indenização material e extrapatrimonial por parte da requerida. Fortes em tais fundamentos pugnaram pela procedência dos pedidos. Instruíram a inicial com documentos. A decisão id. 18216062 acolheu o pedido de emenda à inicial formulado pelos autores. Conciliação sem êxito (id. 19231197). Em contestação (id. 19742748), a ré defendeu a improcedência dos pedidos, ao fundamento de que o sinistro ocorreu principalmente por culpa exclusiva da vítima e condutor do veículo HB20 (Valdemir Campos Ambrózio) ao invadir a pista contrária e se chocar frontalmente com o caminhão Scania G380, pois o pavimento da via estava em bom estado de conservação e com sinalização horizontal e vertical em ordem, ou seja, o acidente não ocorreu pelo suposto desnível na pista, conforme defendido pelos autores, o que afasta o nexo causal e a responsabilidade atribuída à parte requerida. Sustentou, ainda, além da ausência de culpa da ré pelo acidente narrado na inicial, a não comprovação dos danos matérias postulados na exordial, em particular, que as custas funerárias somam apenas de R$ 2.820,00 (dois mil, oitocentos e vinte reais), sendo R$ 2.500,00 à Funerária São Jorge e R$ 320,00 à Santa Rita Serviços Funerários, conforme documentos juntados à inicial, bem como que o valor pretendido pela perda total do veículo não observou sua depreciação ao longo do tempo, considerando, nesse sentido, o valor atribuído ao automóvel quando da assinatura da Cédula de Crédito Bancário – CCB n° 0100893226 e não seu real valor no momento do acidente, que, segundo a Tabela Fipe, era de R$ 41.586,00 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais), assim como a impossibilidade da menor auferir renda antes dos 16 (dezesseis) anos e, por fim, o abatimento do valor recebido a título de Seguro DPVAT e a não configuração dos danos morais. Acostou documentos. Réplica id. 20221971. A decisão saneadora (id. 80051470) acolheu o pedido de produção de prova oral formulada nos autos e, para tanto, determinou a expedição de carta precatória para o fim de colher a oitiva da testemunha arrolada pela parte, cuja qual restou prejudicada em razão da não intimação da testemunha, conforme decisão proferida em audiência de instrução e julgamento realizada (id. 103474698), oportunidade em que foi declarada encerrada a instrução processual. É o necessário. Decido. Como relatado, trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais (despesas funerárias e pensionamento) formulado pelos autores em razão do acidente de trânsito ocorrido no dai 06/08/2017, por volta das 20h20min, na BR 364, km 517, no Município de Jangada/MT, no qual vitimou Emyli Nayara de Souza Almeida, filha dos autores, cuja responsabilidade atribuem como sendo da parte ré, na condição de concessionária da rodovia, porquanto omissa quanto à existência de degrau de 40 (quarenta) centímetros no pavimento da via, ausência de acostamento e mato alto na faixa de domínio da rodovia, conforme CROQUI da Polícia Rodoviária Federal e Laudos da POLITEC e SAAE que acompanham aos autos, ao que se opõe a requerida, afirmando que acidente por culpa exclusiva da também vítima do acidente e condutor do veículo HB20, Valdemir Campos Ambrózio, que teria invadido a pista contrária e se chocado frontalmente com o outro veículo envolvido no acidente (caminhão), vez que a via apresentava pavimento em bom estado de conservação e com sinalização horizontal e vertical em ordem, o que exclui sua responsabilidade, não havendo, portanto, a configuração do nexo causal entre a conduta da ré e os danos morais e materiais defendidos pelos requerentes, postulando, ainda, no caso de eventual condenação, a dedução dos valores recebidos pelos autores a título de Seguro DPVAT. A pretensão inicial, em parte, prospera. Malgrado o esforço argumentativo da concessionária requerida, não há nos autos prova robusta que a culpa pelo acidente narrado na exordial tenha ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo HB-20, pois o CROQUI da Polícia Rodoviária Federal, corroborado pelo Laudo Pericial da Politec evidenciam de forma cabal que a causa primordial do acidente foi a existência de desnível da pista e a falta de acostamento na rodovia. Nessa toada, o Boletim de Acidente de Trânsito e o CROQUI nele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (id. 17221866) descreve com clareza a dinâmica do acidente e a situação da via naquele momento, em particular, a ausência de acostamento da via: “(...) A via estava com a sinalização horizontal e vertical em ordem e com o pavimento em bom estado de conservação, NO ENTANTO NÃO POSSUI ACOSTAMENTO”, fato também indicado na página 3 do Laudo Pericial da Politec “ACOSTAMENTO: INEXISTENTE”, o que corrobora com a dinâmica do acidente, especialmente pelas imagens do inexistente acostamento da via (id. 17910929). Tal situação foi também revelada pela narrativa do condutor do veículo/caminhão envolvido no acidente, consoante suas declarações inseridas no Boletim de Ocorrência de Trânsito sobre o mencionado acidente (id. 17221866). Assim, ainda que houvesse a adequada sinalização horizontal e vertical na via, tal circunstância, considerando o real motivo pelo acidente (desnível da pista e a falta de acostamento na rodovia), por si só, não afasta a responsabilidade da empresa demanda, tampouco comprova que a culpa pelo acidente tenha ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo HB20, tese suscitada e não comprovada pela concessionária, a quem era de incumbência o ônus, à luz do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, não obstante a existência de desnível na pista e a falta de acostamento na via, o que atrai à requerida (concessionária da via) a responsabilidade pela ocorrência de eventuais acidentes decorrentes de sua omissão por não proporcionar aos usuários uma via segura, fato que indubitavelmente foi preponderante para o acidente em debate, a concessionária também não comprovou os fatos aduzidos na defesa, sobretudo em relação à atribuição de culpa exclusiva pelo acidente ao condutor automóvel. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, a responsabilidade é de natureza objetiva, consoante disciplina o artigo 37, § 6º, da Carta Magna de 1988[1] (Teoria do Risco Administrativo), ou seja, para efeito de indenização ou reparação, basta ao autor (a) demonstrar o nexo causal entre a conduta do ofensor (ação ou omissão) e dano provocado ao lesado, no caso, patrimonial e extrapatrimonial (falecimento prematuro da filha), afastada, portanto, a necessidade de comprovação de dolo ou culpa da concessionária no evento acidente. A propósito: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PEDRAS DERRAMADAS NA PISTA POR OUTRO VEÍCULO – MANUTENÇÃO/FISCALIZAÇÃO DE RODOVIA SOB CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS –DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – PREJUÍZO MATERIAL DE PEQUENA MONTA – SENTENÇA MANTIDA – RECUSOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Demonstrado nos autos que o dano material em veículo foi causado por pedras derramadas na pista por outro veículo em rodovia sob concessão de serviço público, há que ser mantida a responsabilidade civil da concessionária, pois a esta compete fornecer a segurança que os usuários da rodovia e se não o fez, tornou o serviço prestado, inexoravelmente, defeituoso. Se o acidente, conquanto tenha gerado algum grau de desconforto ao requerente, não foi capaz de gerar prejuízos imateriais relevantes, não se vislumbrando a ocorrência de transtornos capazes de repercutir de forma negativa na esfera de direitos de personalidade, não há que se falar em condenação por dano moral.” (TJ-MT - APL: 00120501820138110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/03/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 21/03/2016) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LUCROS CESSANTES -APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, é objetiva a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, por aplicação da teoria do risco administrativo - A indenização por lucros cessantes objetiva restaurar o statu quo ante, ou seja, o estado em que se encontrava o lesado antes da ocorrência do ato danoso, devendo compreender não só a sua perda efetiva, mas o que razoavelmente deixou de lucrar, sendo devida quando restar suficientemente provada a existência de prejuízos a esse título - O valor atinente aos lucros cessantes deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, a fim de se aferir o que, na época e em virtude do acidente, o Autor efetivamente deixou de lucrar, descontadas as despesas tais como as atinentes à manutenção do caminhão e o custeio de sua atividade.” (TJ-MG - AC: 10126100022691001 Capinópolis, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 08/11/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2016) Deste modo, concluo que a conduta omissa da requerida em não proporcionar aos usuários uma via segura, especialmente quanto à necessidade de nível na pista de rolamento e acostamento na via, cuja qual compete fornecer seus serviços com inteira segurança, mormente em relação aos usuários que trafegam pela rodovia sobre a qual possui direitos e igualmente obrigações, tendo como resultado de sua omissão a ocorrência do fatídico acidente de trânsito narrado na inicial que vitimou precocemente Emyli Nayara de Souza Almeida, filha dos autores, práticas que se amoldam àquelas como de ilícitos no âmbito da responsabilidade civil, passíveis, portanto, de reparação, inclusive no campo extrapatrimonial, como almejado pelos requerentes. 1. Danos morais O dano moral é corolário dos direitos da personalidade, tendo amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: “Art. 5º... (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Noutra banda, o Código Civil vigente em seu artigo 927 preconiza que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Demonstrada, assim, a responsabilidade civil da demandada e o nexo causal entre o ato ilícito (desnível e falta de acostamento na via) e o dano moral sofrido pelos requerentes (perda prematura da filha), compete à ré o pagamento da respectiva indenização extrapatrimonial, a qual na espécie não requer necessariamente sua comprovação, vez que se trata de dano in re ipsa, cuja gravidade também decorre do próprio ato ilícito em si, pois reflexo da própria dor e do sentimento negativo experimentado pelos autores frente ao falecimento da filha, vínculo este que indiscutivelmente guardava grande afeição, dor esta unicamente provocada pela ré em razão da manifesta falha na prestação dos seus serviços como concessionária responsável pela via e a segurança do trânsito no local do acidente, abalo este que ultrapassa o mero desgosto cotidiano. Os danos morais devem ser reparados para a compensação, ainda que minimamente, o sofrimento emocional experimentado pelos requerentes em razão dos reflexos deixados com o falecimento precoce da filha no trágico acidente de trânsito narrado na peça de ingresso. Nesse diapasão, colho os arestos do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUTILAÇÃO DE BRAÇO DA VÍTIMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL REFLEXO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o vinculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo. 3. No presente caso, observa-se que o acórdão da Corte estadual, ao reformar a sentença, que julgou extinto prematuramente o feito por suposta ilegitimidade ativa dos genitores e irmãos da vítima, a fim de que seja completada a fase de instrução, encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1099667 SP 2017/0108619-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2018) Suplantada a questão acerca da configuração da responsabilidade civil da requerida, quanto ao montante indenizatório necessário se observar na sua fixação determinados critérios, consistentes na gravidade e repercussão da ofensa, e na posição social e situação econômica do ofendido e do ofensor, utilizando-se o julgador de moderação para arbitrá-lo. Nessa esteira, o artigo 944 do Código Civil vigente preconiza que: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano”. Impõe-se considerar, ainda, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do agente, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Invoco a respeito o magistério de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97). Brilhantes são as elucidações feitas pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino, na relatoria do Recurso Especial nº 959.780-ES, acerca da quantificação da indenização dos danos morais, verbis: “(...) O melhor critério para quantificação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais em geral, no atual estágio do Direito brasileiro, é por arbitramento pelo juiz, de forma equitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade. Na reparação dos danos extrapatrimoniais, conforme lição de Fernando Noronha, segue-se o “princípio da satisfação compensatória”, pois “o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço”, mas “será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou integridade física” (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 569). Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela equidade. (...) No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas. (...) Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. (...) Cada caso apresenta particularidades próprias e variáveis importantes como a gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas por ricochete, o número de autores, a situação sócio-econômica do responsável, que são elementos de concreção que devem ser sopesados no momento do arbitramento equitativo da indenização pelo juiz.” (STJ – Resp. nº 959.780-ES – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª T. – j. 26/04/11 – Dje 06/05/11). Considerando as circunstâncias dos autos, especialmente pela dor experimentada pelos autores em razão da perda da filha, cujo vínculo de afeto e amor estão presumidamente interligados, filha que foi vítima de acidente de trânsito em rodovia sob a responsabilidade da ré, à qual foi direcionada a culpa pelo sinistro frente ao desnível no pavimento e falta de acostamento na via, concluo que o montante da indenização referente ao dano moral devido pela concessionária requerida aos autores deve ser fixado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para cada parte, suficientes para satisfazer, ainda que precariamente, diante do subjetivismo na fixação do valor reparatório do dano moral, a dupla finalidade da indenização, qual seja, a reparação da lesão suportada pelos requerentes, e a reprimenda ao ato lesivo praticado pelo agente. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece de agravo regimental que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC e Súmula 284/STF). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Valor estabelecido pela instância ordinária que não excede o fixado, em regra, pelos mais recentes precedentes desta Corte, de 500 salários mínimos por familiar vitimado, em moeda corrente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no REsp: 1370919 RJ 2013/0053848-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2015) 2. Danos materiais (emergentes) Os danos materiais, em parte, prosperam. In casu, os autores comprovaram efetivamente as despesas funerárias no valor de R$ 2.820,00 (dois mil, oitocentos e vinte reais), conforme recibos id. 17221869. De outro lado, o valor a título de indenização pela perda total do veículo deverá obedecer aquele indicado pela Tabela Fipe no momento do acidente e não daquele quando da assinatura da Cédula de Crédito Bancário – CCB contratada pela primeira autora, qual seja, na quantia de R$ 47.445,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), conforme defendido pela requerida. Assim, neste ponto, imperiosa a condenação parcial da requerida em indenizar os autores em danos matérias decorrentes das despesas funerárias no valor de R$ 2.820,00 (dois mil, oitocentos e vinte reais), assim como em reparar a primeira autora pelos danos materiais decorrentes da perda total do veículo marca/modelo Hyundai HB20, placa NJI-5652/MT, obedecido, todavia, o valor do bem indicado pela Tabela Fipe à época do acidente, no caso, R$ 41.586,00 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais), conforme comprovado pela requerida, até porque sequer especificamente impugnados pelos requerentes. 3. Lucros cessantes (pensionamento) Neste ponto, a pretensão inaugural igualmente prospera, porém, em parte. Tratando-se de família de baixa renda, como no caso em tela, é devido o pensionamento em decorrência da morte do filho (a) menor, na proporção de 2/3 do salário mínimo entre os 14 (quatorze) e os 25 (vinte e cinco) anos, quando, de então, deverá ser minorada para 1/3 do valor equivalente até a data em que a filha falecida completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, isso acaso não ocorra o falecimento do beneficiário. Nessa toada, colho o aresto do STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. VALOR NÃO IRRISÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO OBSTADA PELO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MATERIAIS. MENOR QUE NÃO EXERCIA TRABALHO REMUNERADO. IRRELEVÂNCIA. 1. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, fixou o valor da indenização a título de danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada genitor pela morte do filho. 2. Pelo fato de o referido valor não ser irrisório, a pretensão recursal é obstada pelo entendimento sedimentado na Súmula n. 7 do STJ, uma vez que rever as peculiaridades que foram determinantes para a estipulação do valor indenizatório por dano moral enseja a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1123125/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09/03/2010, DJe 17/03/2010; REsp 1179717/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/03/2010, DJe 18/03/2010; REsp 956.037/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19/03/2009, DJe 26/03/2009. 3. A indenização por danos materiais foi negada pela Corte local em virtude de o falecido filho dos autores não lhes fazer contribuições financeiras, por ausência de emprego que lhe oportunizasse tal atitude. Esse entendimento, todavia, não se coaduna com a jurisprudência do STJ. 4. "Esta Corte tem reconhecido, continuamente, o direito dos pais ao pensionamento pela morte de filho, independente de este exercer ou não atividade laborativa, quando se trate de família de baixa renda, como na hipótese dos autos" ( REsp 1133105/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009). 5. No caso dos autos, o acórdão recorrido não tratou da condição econômico-financeira dos autores, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este julgue a questão da indenização por danos materiais, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (STJ - REsp: 1109674 RN 2008/0283432-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/09/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2010) No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE FILHO MENOR QUE NÃO EXERCIA TRABALHO REMUNERADO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista, na verdade, os Apelados já haviam ajuizado Ação de Indenização em face dos Apelantes pleiteando a condenação pelos danos morais sofridos em razão do acidente que ocasionou a morte do seu filho e, no presente caso, ajuizaram a Ação requerendo a condenação apenas em relação aos danos materiais. 2. No mérito, verificou-se que as provas dos autos demonstraram que o veículo de propriedade dos Apelantes atropelou o filho dos Apelados e que não houve culpa exclusiva da vítima, pois o veículo passou em cima da perna da criança, que estava sentada na calçada. 3. Sobre a possibilidade de pensionamento, em se tratando de morte de filho menor que não exercia trabalho remunerado, o C. STJ já se manifestou no sentido de que é plenamente cabível, a partir da data em que a vítima faria 14 (quatorze) anos de idade, data em que poderia ingressar no mercado de trabalho. (STJ - AREsp: 210067 SP 2012/0145211-9) 4. O juízo de primeiro grau condenou os Apelantes ao pagamento de danos materiais no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, de forma mensal, iniciando-se desde a data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos até a provável idade de 25 anos. Após os 25 anos, o valor da pensão deverá ser reduzido para 1/3 do salário mínimo, até a provável idade de 65 anos da vítima, o que se mostra de acordo com a jurisprudência pátria, não merecendo reparos. 5. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-PA - AC: 00004542620078140031 BELÉM, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 13/08/2019, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMEENTO - APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - SUBORDINAÇÃO DE MATÉRIA DISCUTIDA - INOCORRÊNCCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MOTORISTA - CONDUÇÃO DE VEÍCULO DEPOIS DE INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA E TRAVANDO DISCUSSÃO COM PASSAGEIRO - DESCOONTROLE DO VEÍCULO - CULPA - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - MORTE FILHO MENOR - PRESUNÇÃO - QUANTUM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO - EXCLUDENTE DE COBERTURA - COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS - SÚMULA 306/STJ - ABATIMENTO SEGURO DPVAT - INADMISSÍVEL - LUCROS CESSANTES - MORTE FILHO ADOLESCENTE - ATIVIDADE LABORAL VERIFICADA - PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA MÃE - POSSIBILIDADE. - Não se conhece do agravo retido interposto em 1ª instância sem que a parte interessada houvesse reiterado suas razões na fase recursal, descumprindo o disposto no art. 523, § 1º, CPC. (...) - Não há como compensar a indenização de direito comum, com o valor referente ao seguro DPVAT, pois o seguro obrigatório busca cobrir os danos pessoais, compreendendo as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos termos da Lei 6.194/74, se tratando, pois, de outra motivação jurídica, podendo ser cumulada com as indenizações de direito comum. - Refletindo as provas dos autos que a vítima, embora menor de idade, já exercia atividade laboral, ocorrendo seu falecimento, é devido o pagamento de pensão mensal à sua mãe, até o limite de idade de 25 anos da vítima, tendo em vista a expectativa de ajuda familiar do filho solteiro, especialmente em famílias de baixa renda.” (TJ-MG - AC: 10441060052582001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 21/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2013) Assim sendo, de rigor a condenação parcial da requerida em indenizar os autores a título de pensionamento em razão da morte do filho (a) menor em 2/3 do salário mínimo entre os 14 (quatorze) e os 25 (vinte e cinco) anos, minorado de então para 1/3 do valor equivalente até a data em que a filha menor falecida completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou, até falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. O pedido de constituição de capital para o fim de assegurar o cumprimento das obrigações por parte da requerida, nos termos do artigo 533 do Código de Processo Civil[2] vigente, também comporta acolhimento. Nesse diapasão o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem entendimento firmado no verbete n° 313 no seguinte sentido, verbis: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado”. Acerca do tema: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA AO DESEMBARCAR DE TRANSPORTE COLETIVO - EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA - DANO MORAL IN RE IPSA - RESSARCIMENTO - FIXAÇÃO EM QUANTIA ADEQUADA - DEFORMIDADE NO PULSO ESQUERDO - PREJUÍZO ESTÉTICO CONFIGURADO - PENSÃO MENSAL DEVIDA COM CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL – SÚMULA 313/STJ – DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT – SÚMULA 246/STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 362 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (...). O valor fixado para a reparação de forma razoável e proporcional, que compensa os transtornos provocados sem gerar enriquecimento ilícito e inibe a reincidência na conduta reprovável, não comporta alteração. Demonstrada a incapacidade para o trabalho, cabe a condenação da parte contrária a arcar com pensão mensal. Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula nº. 313/STJ). (...). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC).” (TJ-MT - AC: 00056564120148110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/03/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020) Em arremate, razão assiste à requerida quanto à necessidade do abatimento do valor R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) recebido pelos autores a título de seguro DPVAT, conforme revela o recibo id. 96281077, ponto igualmente sequer impugnado pelos autores. Ante o exposto, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X, e artigo 37, § 6°, da Carta Magna de 1988 c/c os artigos 927 e 944, ambos do Código Civil vigente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida em: i) indenizar os autores a título de danos morais na quantia que arbitro de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para cada parte, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); ii) reparar os autores em danos materiais na quantia de R$ 2.820,00 (dois mil oitocentos e vinte reais) a título de despesas funerárias, corrigidos pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação válida, bem como em reparar a primeira autora na quantia de R$ 41.586,00 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais) frente a perda total do veículo marca/modelo Hyundai HB20, placa NJI-5652/MT, com correção monetária pelo INPC desde o evento danoso e juros de mora a contar da citação válida, observado, todavia, o abatimento da quantia recebida a título do Seguro DPVAT de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais)e; iii) no pensionamento mensal em favor dos autores em razão da morte da menor Emyli Nayara de Souza Almeida, no valor equivalente 2/3 do salário mínimo entre os 14 (quatorze) e os 25 (vinte e cinco) anos da vítima, quando, de então, minorado para 1/3 do valor correspondente até a data em que a menor completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou, até falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro, em igual proporção de 50% para cada parte, devendo, ainda, na forma do caput, do artigo 533 do Código de Processo Civil c/c a Súmula n° 313 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, constituir capital para o fim de assegurar o cumprimento das obrigações indenizatórias. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Em seguida, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 11 de abril de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [2]Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (...)

12/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de FABIANA ALVES DE SOUZA em 25/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FABIANA ALVES DE SOUZA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANDRE ALMEIDA em 06/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(26)