Embargos de Declaração Cível 0004015-48.1996.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 99.977,11

Órgão julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

TARCILA GRACIANI DE SOUZA

OAB/MT 12005·CPF·Representa: Réu

ALECIO COLIONE JUNIOR

OAB/MT 29860·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ADIPEL ALIANCA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA.

Reu

WELSON ALVES FERREIRA

CPF

Reu

WELSON ALVES FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

03/04/2026, 17:09

Baixa Definitiva

03/04/2026, 17:09

Transitado em Julgado em 01/04/2026

03/04/2026, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de ADIPEL ALIANCA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:20

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/02/2026, 16:21

Publicado Acórdão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 02:57

Baixa Definitiva

14/02/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos

14/02/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos

14/02/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos

14/02/2026, 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2026, 10:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/02/2026, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 17:31

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

03/04/2026, 17:09

Baixa Definitiva

03/04/2026, 17:09

Transitado em Julgado em 01/04/2026

03/04/2026, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de ADIPEL ALIANCA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. em 11/03/2026 23:59

Documentos

Acórdão

•14/02/2026, 10:50

Acórdão

•14/11/2025, 10:44

12/03/2026, 02:20

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/02/2026, 16:21

Publicado Acórdão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 02:57

Baixa Definitiva

14/02/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos

14/02/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos

14/02/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos

14/02/2026, 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2026, 10:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/02/2026, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 17:31

Decorrido prazo de ADIPEL ALIANCA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:57

Decorrido prazo de ADIPEL ALIANCA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:40

Decorrido prazo de ADIPEL ALIANCA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de ADIPEL ALIANCA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2026, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 14:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/01/2026, 18:30

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 16:01

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 16:01

Decorrido prazo de ADIPEL ALIANCA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 02:05

Decorrido prazo de ADIPEL ALIANCA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 20:29

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 19:50

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/11/2025, 19:42

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/11/2025, 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 06:52

Publicado Acórdão em 18/11/2025.

18/11/2025, 06:52

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 10:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

14/11/2025, 10:44

Baixa Definitiva

14/11/2025, 10:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/11/2025, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2025, 18:21

Decorrido prazo de ADIPEL ALIANCA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/11/2025, 09:27

Publicado Intimação de pauta em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 18:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/10/2025, 16:28

Conclusos para decisão

10/10/2025, 19:13

Juntada de Certidão

10/10/2025, 19:09

Juntada de Certidão

10/10/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 10:52

Recebidos os autos

02/10/2025, 10:52

Distribuído por sorteio

02/10/2025, 10:52

Recurso de sentença

•01/08/2025, 17:29

Sentença

•06/07/2025, 19:38

Sentença

•06/07/2025, 19:38

Ato ordinatório

•31/01/2025, 10:25

Decisão

•11/04/2023, 14:42

Decisão

•28/09/2022, 22:53

Despacho

•26/03/2021, 14:20

Despacho

•06/12/2020, 16:39

Despacho

•13/05/2020, 20:41

Despacho

•13/05/2020, 20:41

Despacho

•13/05/2020, 20:41

Despacho

•13/05/2020, 20:41

Despacho

•13/05/2020, 20:41

Todos os documentos(23)

Acórdão

•14/02/2026, 10:50

Acórdão

•14/11/2025, 10:44

Recurso de sentença

•01/08/2025, 17:29

Sentença

•06/07/2025, 19:38

Sentença

•06/07/2025, 19:38

Ato ordinatório

•31/01/2025, 10:25

Decisão

•11/04/2023, 14:42

Decisão

•28/09/2022, 22:53

Despacho

•26/03/2021, 14:20

Despacho

•06/12/2020, 16:39

Despacho

•13/05/2020, 20:41

Despacho

•13/05/2020, 20:41

Despacho

•13/05/2020, 20:41

Despacho

•13/05/2020, 20:41

Despacho

•13/05/2020, 20:41

Despacho

•13/05/2020, 20:41

Despacho

•13/05/2020, 20:41

Despacho

•13/05/2020, 20:41

Despacho

•13/05/2020, 20:41

Decisão

•13/05/2020, 20:41

Decisão

•13/05/2020, 20:41

Decisão

•13/05/2020, 20:41

Despacho

•13/05/2020, 20:41