Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002314-07.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002314-07.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002314-07.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: ROSINEIDE BIZERRA NEVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099. DECIDO. A parte autora ROSINEIDE BIZERRA NEVES ingressou com ação comum com pedido de liminar contra o ESTADO DE MATO GROSSO requisitando isenção de imposto de renda, aduzindo que seria portadora de neoplasia maligna (CID G83.2). A tutela de urgência foi concedida para que a parte ré suspendesse a exigibilidade do tributo atinente ao imposto de renda. A parte ré, instada a se manifestar, quedou-se inerte. Nesse contexto, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora postula isenção do imposto de renda de pessoa física, bem como a repetição de indébito dos valores descontados, ao argumento de ser portadora de neoplasia maligna (CID G83.2). Dispõe o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com alterações advindas da Lei nº11.052/04: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (sem destaque no original) Com efeito, é de se constatar que a Constituição Federal em seu artigo 1º, III, tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e, em seu artigo 5º, garante igualdade a todos os brasileiros. Além disso, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 150, II, que: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Ocorre que, passados mais de 34 anos da promulgação da Constituição Federal ainda existem casos de desigualdade tributária e fiscal entre pessoas em situações equivalentes. A Lei n. 7.713/88 é um exemplo, já que garante isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, entretanto a aplicação dessa lei tem sido reservada a pessoas aposentadas ou na reserva. A isenção de Imposto de Renda para pessoas portadoras de doenças graves foi instituída com intuito de mitigar os efeitos financeiros e o sofrimento diante do tratamento médico necessário. A medicina evoluiu desde a instituição da isenção, no entanto não há nada que demonstre que servidores inativos são mais prejudicados que servidores ativos. Nesse sentido, a discriminação entre servidores ativos e inativos não tem razão de ser, dado que a isenção só se opera quando os servidores estão acometidos das doenças taxativamente elencadas na Lei n. 7.713/88. A equivalência de situação, no presente caso, é ocorre porque a pessoa acometida das doenças listadas no art. 6º, da Lei n. 7.713/88 terão as mesmas dificuldades, sofrimentos e custos financeiros nos tratamentos médicos ou fisioterápicos. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assegura, inclusive, que não pode haver tratamento diferenciado entre ativos e inativos no que tange à isenção de IRPF. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI N. 7.713/88. SERVIDOR ATIVO. ISENÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA 1. Recurso da parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de isenção de imposto de renda sobre sua remuneração de servidor ativa. 2. Esclareça-se que a parte autora é servidora pública que está na ativa e foi diagnosticada com neoplasia maligna. Em decorrência da gravidade da doença, requereu a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. 3. O juiz sentenciante reconheceu a prescrição das parcelas que antecederam o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e, no mérito, julgou improcedente o pedido, considerando que a autora é servidora ativa, devendo a isenção recair somente sobre proventos ou pensão, nos termos do art. 6º XIV e XXI da Lei n. 7.713/88. 4. Nas suas razões recursais, a parte autora sustenta que é portadora de doença grave, prevista em lei, fazendo jus a isenção conferida pela legislação tributária, com fundamento no princípio da isonomia. Aduz, ainda, que ao criar a isenção, o legislador teria a finalidade de assegurar maior capacidade financeira ao trabalhador doente, garantindo-lhe o mínimo essencial para suportar os custos do tratamento permanente, não podendo ser restringido apenas aos servidores inativos. Alega, por fim, que a isenção tributária, sob o manto da dignidade da pessoa humana, tem sido conferida pela jurisprudência. 5. A União Federal e o Distrito Federal apresentaram resposta ao recurso. 6. Mérito. Esta 2ª Turma Recursal vinha entendendo que a isenção prevista pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, somente se aplica aos proventos de aposentadoria ou reforma, não abrangendo remuneração de servidor ativo. Precedente: 0012043-90.2017.4.01.3400, Segunda Turma Recursal, Relatora Cristiane Pederzolli Rentzsch, Publicação 25/04/2018. Porém, revejo meu entendimento no sentido de que é possível a isenção para proventos de servidor público em atividade portador de moléstia grave. Nova orientação jurisprudencial dessa Turma: processo n. 0019203-35.2018.4.01.3400, j. 13/3/2019. 7. A concessão de isenção do imposto de renda apenas a aposentados acometidos das doenças graves especificadas no dispositivo do artigo 6º da referida lei e, não, aos trabalhadores em atividade, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1.ºIII da Constituição), dos valores sociais do trabalho (art. 1.ºIV da Constituição) e da igualdade (art. 5.ºcaput da Constituição), bem como a especial proteção constitucional conferida às pessoas com deficiência pela Constituição (arts. 7.ºXXXI, 23II, 24XIV, 37VIII, 40§4.ºI, 100§2.º, 201§1.º e 203 IV) e sedimentada pela Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (também conhecida como Convenção de Nova York), que foi incorporada no ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional (de acordo com o rito do art. 5.º§3.º da Constituição), já que a doença que acomete a parte autora é uma moléstia que gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas (artigo 1, Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 e, promulgada internamente pelo Decreto nº. 6.949, de 25 de agosto de 2009) 8. Em regra, tratando-se de matéria tributária, a lei deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111, II, do CTN. Porém, no caso da isenção tributária em razão de moléstia grave, entendo que a norma deve atender o fim de promover a justiça social e não apenas atender a rigidez da subsunção do fato à norma. Se a finalidade da isenção para portador de moléstia grave é propiciar maior capacidade financeira para suportar o custo elevado de tratamento médico enquanto permanecer a doença, torna-se indiferente o fato de a pessoa estar na atividade ou na inatividade, uma vez que o objetivo de tal norma é promover a melhor qualidade de vida daquele ou daquela que já sofre as amarguras de uma doença grave. 9. A isenção fiscal, ainda que amparada pelos juízos de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, não pode se sobrepor aos valores que fundamentam a nossa sociedade, como o princípio da dignidade da pessoa humana. A norma tributária dever ser interpretada, portanto, juntamente com outras normas de promoção de direitos humanos e acesso a direitos sociais (saúde) previstos na Constituição de 1988, devendo haver uma compatibilização entre as mesmas de modo a assegurar um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, qual seja, a promoção da dignidade humana (artigo 1º, III, Constituição Federal). 10. Para compreensão da finalidade da norma quando da promulgação da Lei 7.713/1988 e seu artigo 6º, extraio trecho da ADI n.º 6025 promovida pela Procuradoria Geral da República: À época da edição da Lei n.º 7.713/1988, a aposentadoria era consequência natural do acometimento ou da manifestação dos sintomas das doenças graves indicadas no art. 6.ºXIV. A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de pessoas acometidas de doenças graves foi concedida como uma forma de compensá-los pela perda ou redução de sua capacidade contributiva, bem como para garantir disponibilidade financeira para que possam arcar com as despesas de tratamentos médicos e terapêuticos. Ocorre, porém, que, com a evolução da medicina, da ciência e da tecnologia, muitas pessoas, mesmo acometidas por doenças graves, passaram a conseguir conciliar o seu tratamento com a atividade profissional. A permanência em atividade não significa, entretanto, que tais pessoas não experimentem perda ou redução de sua capacidade contributiva. O enfrentamento da doença, dos seus sintomas e do respectivo tratamento no dia a dia dificulta o atingimento do máximo potencial laborativo do indivíduo acometido de uma doença grave, que, aliás, também necessita de mais disponibilidade financeira para arcar com as despesas de tratamentos médicos e terapêuticos. (...) A pessoa acometida de doença grave que permanece em atividade laboral tem, ainda, que se preocupar em transpor barreiras e sacrifícios que a mazela gera no exercício de sua atividade profissional (de deslocamento, de equipamentos e mesmo de convívio social). Sua situação é, portanto, tão delicada quanto a daquela que, sofrendo da mesma doença grave, está aposentada. (ADI n.º 419/2018 SFConst/PGR, p. 6-7). 11. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da Primeira Região:TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - MOLÉSTIA GRAVE (ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88) - ISENÇÃO: 'RENDIMENTOS' DA ATIVIDADE, NÃO APENAS 'RENDIMENTOS' DA INATIVIDADE (PROVENTOS DE APOSENTADORIA/REFORMA) - EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1- A isenção, vicejando só em prol dos 'inativos portadores de moléstias graves', está descompromissada com a realidade sócio-fático-jurídica; a finalidade (sistemática) da isenção, na evolução temporal desde sua edição em 1988; os princípios da isonomia e da dignidade humana e, ainda, com o vetor da manutenção do mínimo vital. 2- A contextualização fático-jurídica, em olhar conectado com o hoje, da isenção (salvo conduto tributário), que propende a ser vitalícia, é do tipo 'geral' e 'ex vi legis', a toda situação em que caracterizadas as patologias. Eventual e continuada ampliação do rol das doenças não considera eventuais cura, agravamento, recidivas ou remissão de sintomas. 3- Da institucionalização da isenção (1988) até hoje transcorreram 25 anos. Àquele tempo, a transposição para a inatividade, imperativa e com afastamento obrigatório das atividades, era a consequência para os males. Mantida a densidade de significado ('ratio legis') para justificar a isenção, que sempre foi o 'fato objetivo da moléstia grave em si' e a ideia genérica do incremento de custos para continuidade da vida (perda/redução da capacidade contributiva), abrem-se novas situações: contribuintes conseguem manter-se, em certos casos, em pleno potencial profissional, auferindo proventos de aposentados (rendimentos da inatividade) e, até, valores decorrentes de vínculos ulteriores (rendimentos da atividade). 4- INIMAGINÁVEL UM CONTRIBUINTE 'SADIO PARA FINS DE RENDIMENTOS ATIVOS' E, SIMULTANEAMENTE, 'DOENTE QUANTO A PROVENTOS'. INCONCEBÍVEL TAL DICOTOMIA, QUE ATENTA CONTRA A PRÓPRIA GÊNESE DO CONCEITO HOLÍSTICO (SAÚDE INTEGRAL). Normas jurídicas não nascem para causar estupor. 5- O só conviver com a patologia, à constante sombra da morte ou da má qualidade de vida, alça novos vínculos empregatícios ao grau de terapêutica afeto-social (de higiene mental) e reforço do sentido de existir: tributação seria desestímulo sem justa razão. 6- Cabe ao interprete da norma legal extrair da sua objetividade normativa o seu alcance social, não significando, tal, ampliação dos seus destinatários e/ou os casos de sua incidência. 7- Embargos infringentes não providos. 8- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de janeiro de 2013., para publicação do acórdão (EIAC 0009540-86.2009.4.01.3300/BA, TRF1, Quarta Seção, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 08/02/2013, pág. 1.023). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO (RESP nº 1.116.620/BA). ART. 543-C, §8º, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EM ATIVIDADE. I - Nos termos do art. 6º e respectivo inciso XIV da Lei nº. 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº. 11.052/2004, 'ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de neoplasia maligna'. II - Em se tratando de benefício fiscal destinado a propiciar ao contribuinte aposentado ou reformado, em virtude de acidente em serviço, bem assim àquele portador de doença grave, maior capacidade financeira para suportar o custo elevado do tratamento permanente enquanto padecer da moléstia, a sua concessão é devida, tanto na atividade como na inatividade, tendo em vista que, em ambas as hipóteses, o sacrifício é o mesmo, prestigiando-se, assim, os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, na defesa do postulado maior da proteção e da valorização da vida, na dimensão de respeito ao valor da saúde, como garantia fundamental prevista em nossa Carta Magna (CF, arts. 1º, III, 5º, caput, 196 e 170, caput). III - Acórdão recorrido que se mantém, em Juízo de Retratação, nos termos do art. 543-C, §8º, do CPC. (AMS 0014402-96.2006.4.01.3400/DF, TRF1, Oitava Turma, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, e-DJF1 18/11/2011, p. 687). 12. Encontra-se, também, precedente desta Turma, ao julgar o caso de isenção do IPI na compra de veículo, que foi ampliada para o portador de deficiência auditiva, sob o fundamento de que a lei de isenção tributária deveria ser interpretada conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 e, promulgada internamente pelo Decreto nº. 6.949, de 25 de agosto de 2009 (processo n. 0002707-62.2017.4.01.3400, Relatora Juiza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch, data de publicação do e-DJF1 do dia 14/06/2018. 13. Desse modo, a interpretação da norma de isenção tributária deve ser de tal modo que seja compatibilizada com os Tratados e Convenções de Direitos Humanos aos quais o Brasil é signatário (art. 5º, §3º da Constituição), bem como com os valores consagrados na Constituição de 1988, devendo prevalecer sempre o princípio da dignidade da pessoa humana. 14. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial. 15. Não há, no âmbito do JEF, previsão legal para arbitramento de verba honorária quando há provimento do recurso (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). (INCJURIS 0050973-80.2017.4.01.3400, CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 12/06/2019.) (sem destaque no original) É por isso que, estando o servidor ativo acometido de alguma das doenças graves previstas no art. 6º, Lei n. 7.713/88, esta Lei deve ser interpretada à luz do princípio da dignidade, da igualdade e da isonomia fiscal, de forma garantir o direito à isenção do imposto de renda. Posto isso, opino pela procedência da pretensão, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para, confirmando a tutela de urgência, condenar a parte ré na obrigação de conceder a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), bem como a restituir os valores descontados a estes títulos, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas correção monetária pelo IPCA-E desde quando descontados e pagos tais valores, com juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, consoante art. 1-F, da Lei 9.494/1997. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 11 de abril de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito

12/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIDE BIZERRA NEVES em 13/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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