Execução de Título Extrajudicial 1002904-78.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1002904-78.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

05/06/2023, 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2023, 02:43

Recebidos os autos

05/06/2023, 02:43

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 18:11

Transitado em Julgado em 02/05/2023

03/05/2023, 18:11

Decorrido prazo de SHELTON MENDES MATOS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 09:38

Decorrido prazo de ROSIMAR TAVARES DA SILVA FRANCO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 09:38

Publicado Sentença em 13/04/2023.

13/04/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em análise da exordial verifico que, não obstante tenha ocorrido o albergamento da inicial, verifico que o título executivo extrajudicial que a acompanha não possui as condições necessárias para a promoção da presente execução, vez que é patente que não preenche pressuposto essencial para que seja dado prosseguimento à pretensão, conforme disposto nos artigos 70 c/c 77 da Lei Uniforme de Genebra, a qual foi adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a partir do Decreto n° 57.663 de 1996, in verbis: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. [...] Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes:[...] prescrição (artigos 70 e 71); [...] Sendo assim, a exegese dos dispositivos que disciplinam o procedimento permite inferir que a execução da nota promissória prescreve em 3 (três) anos, de tal forma que diante de um título cujo vencimento ocorreu em 20 de maio de 2019, demonstra-se imperioso reconhecer a prescrição trienal do título em litígio. Com efeito, a partir do que foi exposto alhures, a prescrição denota a inviabilidade de se valer da via executiva para obter o bem jurídico almejado, pois ausente o requisito de exigibilidade para se considerar como executivo o título apresentado, ferindo de morte o princípio nulla executio sine título, matéria de ordem pública, que permite a este magistrado seu reconhecimento de ofício, pois carece a parte autora de interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita (inteligência do artigo 17 do CPC) para orquestrar a demanda, dando causa à extinção do feito por ausência de pressuposto processual, por tais razões e com esteio no artigo 53, caput, da Lei 9.099/1995 combinado com os artigos 485, VI, 783, caput e 803, I, todos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se.

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 14:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/04/2023, 14:40

Conclusos para despacho

23/03/2023, 14:22

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 14:22

Documentos

Sentença

•11/04/2023, 14:40