Execução de Título Extrajudicial 1003329-42.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003329-42.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

05/06/2023, 17:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2023, 01:38

Recebidos os autos

05/06/2023, 01:38

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 16:40

Transitado em Julgado em 02/05/2023

03/05/2023, 16:32

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA MESSIAS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 09:31

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 09:30

Publicado Sentença em 13/04/2023.

13/04/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Não encontrada a parte executada, o exequente postulou pela citação eletrônica em virtude do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Todavia, os atos citatórios estão sendo realizados pessoalmente pelos servidores públicos desta unidade judiciário, de tal sorte que a citação eletrônica não poderá ser possível no caso em voga. Esta afirmação decorre do fato da imprescindibilidade do endereço da parte executada para a continuidade desta execução, notadamente para avaliar a competência territorial deste juízo (Enunciado 89 do FONAJE), motivo pelo qual INDEFIRO o pedido da parte autora. Assim sendo, é sabido que o artigo 319, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis por flagrante incompatibilidade com seus princípios vetores (artigo 2º da Lei 9.099/1995) e a natureza sumaríssima do seu rito, de modo que a parte autora já sinalizou desconhecer com precisão o endereço da parte requerida, não podendo a rusga tramitar sob o auspício desta justiça especializada, pois no seu âmbito é inadmissível citação por edital, nos exatos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/1995. Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 14:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/04/2023, 14:28

Conclusos para despacho

11/01/2023, 18:34

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 09:08

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 01:37

Documentos

Sentença

•11/04/2023, 14:28

Despacho

•21/11/2022, 14:52

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