Execução de Título Extrajudicial 1011351-26.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011351-26.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

05/06/2023, 17:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2023, 01:18

Recebidos os autos

05/06/2023, 01:18

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 16:54

Transitado em Julgado em 02/05/2023

03/05/2023, 16:54

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA HEINTZE em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 09:31

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 09:31

Publicado Sentença em 13/04/2023.

13/04/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA No que concerne ao pedido de citação por WhatsApp, prevista na Portaria Conjunta nº 412/2021, do TJMT, cumpre enfatizar que esta possui como objetivo possibilitar uma nova comunicação dos atos processuais. Neste passo, esclareço que a citação, ou prévia intimação, da parte requerida é condição sine qua non para a continuidade da ação perante os juizados, porquanto, além de não ser admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º). Com efeito, a citação por oficial de justiça, pessoal, por WhatsApp ou por telefone, só deverá ser realizada quando impossibilitada sua concretização por correspondência (art. 18, III, da Lei 9.099/95), situação distinta é a ausência de informações do atual endereço. Por tais razões, não é possível proceder conforme postulado pela parte requerente, motivo pelo qual INDEFIRO seu pedido desde logo. Com tais ideias, uma vez que o requerente sinalizou desconhecer o endereço da demandada, não poderá a rusga tramitar sob auspício desta justiça especializada, porquanto, não havendo endereço da reclamada, inadmissível citação por edital, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se.

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 14:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/04/2023, 14:28

Conclusos para despacho

16/01/2023, 18:05

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA HEINTZE em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 08:29

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 08:59

Documentos

Sentença

•11/04/2023, 14:28

Decisão

•21/11/2022, 14:02

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