Execução de Título Judicial 1000474-45.2022.8.11.0019 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000474-45.2022.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

18/07/2023, 18:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2023, 01:02

Recebidos os autos

18/07/2023, 01:02

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 18:34

Transitado em Julgado em 26/05/2023

01/06/2023, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 06:35

Decorrido prazo de KARINE DE GOIS CONRADI em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 07:16

Juntada de Alvará

12/05/2023, 10:32

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000474-45.2022.8.11.0019.. EXEQUENTE: KARINE DE GOIS CONRADI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública Estadual. Compulsando detidamente os autos observo que foi realizado o sequestro em contas bancárias do executado, conforme dispõe documento de ID 115425365. Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará e extinção dos autos é medida que se impõe. Ante o exposto, tendo em vista a satisfação integral do débito, JULGO E DECLARO EXTINTO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o alvará para levantamento do crédito, retendo-se os valores do imposto e de encargos previdenciários, se houver (art. 4º do Provimento nº 20/2020-CM). Intime-se a parte exequente para que informe a conta bancária para a transferência dos valores, caso ainda não tenha sido informada nos autos. Após o processamento do alvará, e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 17:10

Documentos

Sentença

•05/05/2023, 14:58

Decisão

•11/04/2023, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000474-45.2022.8.11.0019.. EXEQUENTE: KARINE DE GOIS CONRADI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título judicial (honorários advocatícios) requerida por KARINE DE GOIS CONRADI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente intimado para proceder ao pagamento do crédito constante do Requisitório de Pequeno Valor no prazo legal de 60 (sessenta) dias, a Fazenda Pública Estadual quedou-se inerte. No petitório de Id. 110859332, a parte exequente pugna pelo sequestro de valores nas contas do executado. Na Decisão de Id. 111335650, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. Cálculos juntado aos autos (Id. 111450554). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Como se verifica, NÃO SE TRATA DE PENHORA, mas, sim, de SEQUESTRO, razão pela qual a lei prevê a dispensa da audiência da Fazenda Pública, que já teve a oportunidade de se defender nos autos. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO: I - A REALIZAÇÃO DE SEQUESTRO do valor bruto atualizado de R$ 1.226,93 (mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), em conta bancária do ente estatal devedor. II – Com a juntada do resultado do sequestro, remetam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

12/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINE DE GOIS CONRADI em 17/05/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(53)