Procedimento Comum Cível 1000268-88.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000268-88.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1000268-88.2023.8.11.0021 DECISÃO O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O art. 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a comprovação da probabilidade do direito com base na cognição sumária e do perigo de dano. Pelo que se observa da norma do art. 300 do Código de Processo Civil, o requisito da probabilidade do direito, associa-se com a tese de cognição do juízo de probabilidade que difere do denominado juízo de verossimilitude, adotado anteriormente no CPC/73. Em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, escrito pelo Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho C. de Andrade Mello Jr, foi especificamente tratada às diferenças dos juízos de verossimilitude e probabilidade. Nesse sentido, colhe-se trecho do artigo publicado[2]: Na apreciação dos fatos relevantes, evidenciados no processo judicial, e na aplicação do Direito, o juiz deve se valer, na sua argumentação, dos conceitos de verossimilitude e probabilidade, numa simbiose perfeita e suficiente capaz de legitimar a ordem decisória. A verossimilhança advém de juízo de indução, intelectivo, instruído pelas regas de experiência que se prestam para harmonizar a mens legis à realidade social, com definição de atualidade. As chamadas regras de experiência exsurgem de percepções do intelecto e do sensorial hauridas da interação do observador com o meio social. A repetição dos resultados dá margem ao surgimento das chamadas presunções hominis, as quais, nada mais revelam do que o direito aparente na concepção do que é justo e atual; e podem ser utilizadas como proposições argumentativas de decisão judicial. A vantagem prática é a de fazer com que o Direito cumpra sua finalidade de atuar sobre as tensões sociais, de forma efetiva. O juízo de probabilidade, ao contrário da verossimilitude, não decorre da aparência do direito por indução, mas de percepção de dados concretos trazidos no processo judicial. (Destaque) Feitas estas considerações, este Juízo entende que a probabilidade do direito em relação à qualidade de segurado resta comprovada diante do deferimento administrativo do benefício, o qual restou deferido até setembro/2022. No que tange à possibilidade de revisão administrativa de benefício, por expressa previsão legal, o segurado poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, desde que observado o disposto no art. 101 da Lei de Benefícios (art. 43, §4º da Lei n. 8.213/91). Por sua vez, o referido dispositivo legal preceitua o seguinte: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. A aposentadoria por invalidez, assim como o auxílio-doença, se caracteriza como benefício reversível, dessa forma, não há óbice para que a Autarquia Previdenciária convoque o beneficiário para realização de perícia, com o escopo de averiguar a persistência do quadro fático que ensejou sua concessão na esfera judicial ou administrativa, observando-se a garantia ao contraditório. Pelo extrato de evento n. 108891795, nota-se que a requerente permaneceu com o benefício ativo entre os dias 23/10/2018 a 20/04/2019; 26/07/2019 a 30/12/2020; 20/06/2022 a 28/09/2022. Embora a perícia administrativa realizada em outubro/2022 tenha indicado a inexistência de incapacidade, os relatórios médicos presentes nos autos demonstram que o requerente permanece com o diagnóstico de esquizofrenia e transtornos mentais e comportamentais (id n. 108891801) Dessa forma, vislumbra-se que, no momento da cessação do benefício, o requerente não estaria totalmente recuperado e apto a retomar suas atividades laborativas habituais. O perigo de dano é presumido, tendo em vista que se trata de verba alimentar. Além do mais, ainda que se possa aventar a respeito de irreversibilidade, realizando-se a ponderação entre o princípio da legalidade e o da dignidade da pessoa humana, esse deve prevalecer, eis que a verba tem a finalidade de assegurar a subsistência mínima da requerente. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo DEFERE o pedido de tutela de urgência a fim de que o requerido promova o restabelecimento/implantação do benefício de auxílio-doença em favor do autor. Para tanto, este Juízo DETERMINA que seja tomada medidas para a implantação do benefício através do JUSCONVENIO, regido pelo Provimento n. 20/2008 da CGJ/MT, devendo a autarquia requerida realizar tal providência no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de aplicação de multa diária cominatória no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de se mostrar ineficaz. 2 – Considerando a impossibilidade de autocomposição, nos termos do artigo 334, §4º, inciso II, do CPC, CITE-SE a autarquia ré mediante remessa dos autos em carga para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 3 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 4 – Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, este Juízo DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. 5 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 11 de abril de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista12/revista12_111.pdf

12/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48971475

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48971476

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(126)