Procedimento Comum Cível 1004367-08.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2016

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

COMERCIAL ANDRASAR LTDA

CNPJ

Autor

ANGELO DRAUZIO SARRA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

JANI ROSA LANDO

OAB/MT 10137·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

COMERCIAL ANDRASAR LTDA

CNPJ

Autor

ANGELO DRAUZIO SARRA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CEMAT ENERGISA S/A

Terceiro

MARIA OZANIRA

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/MT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRUIDORA DE ENERGISA SA

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA S.A

Terceiro

ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISAMATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - AGENCIA CACERES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GORSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENERGIA S.A

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS0 - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DOSTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

RENATO LUIZ MARQUES

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES - GRUPO ENERGISA

Terceiro

ENERGIA MATO GROSSO - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A

Terceiro

GERENTE COMERCIAL

Terceiro

ENERGISA - MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A

Terceiro

EMPRESA ENERGISA - AGUA BOA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

31/01/2025, 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/12/2024, 02:00

Recebidos os autos

24/12/2024, 02:00

Transitado em Julgado em 25/10/2024

24/10/2024, 08:28

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

24/10/2024, 08:28

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 08:27

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de COMERCIAL ANDRASAR LTDA em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:09

Publicado Sentença em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 16:50

Julgado improcedente o pedido

03/09/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:50

Todas as movimentações(77)

Juntada de Certidão

31/01/2025, 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/12/2024, 02:00

Recebidos os autos

24/12/2024, 02:00

Transitado em Julgado em 25/10/2024

24/10/2024, 08:28

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 16:50

Sentença

•03/09/2024, 16:50

24/10/2024, 08:28

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 08:27

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de COMERCIAL ANDRASAR LTDA em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:09

Publicado Sentença em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 16:50

Julgado improcedente o pedido

03/09/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:50

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 14:33

Processo Desarquivado

07/08/2024, 19:02

Processo Desarquivado

22/01/2024, 12:28

Arquivado Provisoriamente

22/01/2024, 12:28

Arquivado Provisoriamente

14/09/2023, 19:06

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:24

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:24

Decorrido prazo de COMERCIAL ANDRASAR LTDA em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 04:59

Decorrido prazo de COMERCIAL ANDRASAR LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 10:50

Publicado Decisão em 13/04/2023.

13/04/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004367-08.2016.8.11.0002.. REQUERENTE: COMERCIAL ANDRASAR LTDA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Considerando que o colendo Superior Tribunal de Justiça afetou, em 15/12/2017, os Embargos de Divergência em REsp n.º 1.163.020/RS e os Recursos Especiais n.º 1.699.851/TO e n.º 1.692.023/MT, cadastrando a questão na base de dados do STJ como Tema 986, no qual se discute a “Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, mantenha-se suspenso até o julgamento final ou deliberação em sentido contrário. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 15:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

11/04/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 15:30

Conclusos para decisão

27/01/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 12:17

Decorrido prazo de COMERCIAL ANDRASAR LTDA em 20/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 02:56

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2019, 15:14

Publicado Intimação em 30/01/2019.

30/01/2019, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 18:47

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 18:47

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 18:47

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/06/2017 23:59:59.

10/08/2017, 20:15

Publicado Intimação em 07/06/2017.

10/08/2017, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2017, 13:29

Conclusos para despacho

26/06/2017, 17:25

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 21/06/2017 23:59:59.

22/06/2017, 00:05

Juntada de Petição de petição

21/06/2017, 11:06

Decorrido prazo de COMERCIAL ANDRASAR LTDA em 14/06/2017 23:59:59.

15/06/2017, 00:05

Juntada de Petição de petição

07/06/2017, 12:22

Expedição de Outros documentos.

03/06/2017, 10:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação

23/05/2017, 11:23

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/05/2017 23:59:59.

19/05/2017, 00:39

Juntada de Petição de contestação

11/05/2017, 19:36

Decorrido prazo de COMERCIAL ANDRASAR LTDA em 09/05/2017 23:59:59.

10/05/2017, 01:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2017, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2017, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2017, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2017, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2017, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2017, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2017, 15:17

Expedição de Mandado.

22/04/2017, 11:11

Expedição de Mandado.

22/04/2017, 11:11

Juntada de citação

22/04/2017, 11:03

Juntada de citação

22/04/2017, 10:58

Juntada de Petição de petição

12/04/2017, 13:24

Publicado Intimação em 04/04/2017.

04/04/2017, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2017, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/03/2017, 09:11

Ato ordinatório praticado

31/03/2017, 09:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/03/2017, 16:15

Juntada de Petição de petição

02/03/2017, 09:51

Conclusos para decisão

08/11/2016, 10:33

Distribuído por sorteio

08/11/2016, 10:33

Decisão

•11/04/2023, 15:30

Decisão

•25/01/2019, 17:15

Decisão

•16/03/2017, 16:15