Procedimento Comum Cível 1009285-84.2018.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009285-84.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009285-84.2018.8.11.0002.. REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. AUTOR(A): SUPERMERCADO RIO SUL LTDA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE PRATICA DE ATO ILÍCITO proposta por SUPERMERCADO RIO SUL LTDA em desfavor de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A; Alegando que firmou contrato de seguro com a Requerida conforme proposta de Seguro n. 3603085, com vigência para 24 horas do dia 13/08/2017 a 13/08/2018, conforme apólice n.º 18014748612. Alega que pelo seguro pagou a importância de R$13.484,40 (treze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos, dividido em 10 (dez) parcelas iguais. Salienta que a cobertura contratada, faz incidir sobre incêndio, raio, vendaval, furacão ciclone, tornado, granizo, impacto de veículos e quedas de aeronaves, dentre outas. Alega que no dia 09 de outubro de 2017 as 15:30 horas, ocorreu um vendaval na cidade de Várzea Grande, onde ocasionaram vários estragos no espaço físico externo da loja, sendo estes o painel (letreiro), toldos e o muro do estacionamento que acabou cedendo, tendo ainda danificado uma moto Honda Bis de um cliente, tendo sido nesta mesma data comunicado o ocorrido junto a Ré, conforme aviso de sinistro 1943459. Aduz que a ré se negou a pagar a indenização obrigando a Autora a reparar todo o estrago que estava fielmente segurado. Aduz que diante da negativa noticiada, teve de arcar o valor de R$ 10.920,00 (dez mil novecentos e vinte reais) conforme orçamento em anexo. Por entender que a negativa da ré é abusiva, requer a condenação da ré ao pagamento a título de danos morais no importe de 40 salários mínimos e a repetição de indébito no valor de R$21.840,00 (vinte e um mil oitocentos e quarenta reais), bem como a inversão do ônus da prova. Com a peça inicial a autora fez juntada de procuração, contrato social, documentos pessoais, comprovação de endereço, proposta de seguro, boletos com os pagamentos, aviso de sinistro, fotos, orçamentos e a negativa de cobertura, histórico e acordão do TJMT. Recebi a petição inicial conforme o Id n. 15914506. Devidamente citada, tempestivamente a parte ré apresentou sua peça de defesa. Afirma a Ré que os danos causados ao ar livre não são amparados por qualquer garantia contratual. Impugna o pedido quanto aos danos materiais, por não haver prova exata do prejuízo, e diz não ter a autora sofrido danos morais, rogando pela improcedência ou, eventualmente, a condenação e liquidação após a sentença, deduzindo-se o valor da franquia. Impugnação Id. n. 17704626. Intimadas as partes para indicar outras provas a serem produzidas, Réu pelo julgamento antecipado da lide, e autor se manteve inerte, vindo-se os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PONDERO E DECIDO: Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DA PRELIMINAR Inicialmente, consigna-se a aplicação das regras do Direito do Consumidor, em razão de sua vulnerabilidade do autor frente à financeira seguradora, e porque o seguro é, por excelência, um contrato dessa seara. Isso não se modifica porque o objeto segurado é uma safra de soja, tendo em vista a Teoria Finalista Mitigada em predomínio nos Tribunais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça em que considera consumidor mesmo quem utiliza o serviço ou produto em sua atividade econômica, desde que mantenha a vulnerabilidade, que pode ser jurídica, econômica, técnica ou informacional. Após a análise dos argumentos expostos pelas partes, entendo que deve merece ser acolhida a pretensão autoral. DO CONTRATO DE SEGURO E DA COBERTURA Do exame do contexto probatório, tem-se que procede parcialmente o pleito autoral. Denota-se que Ré e a parte Autora entabularam Contrato de Seguro proposta nº 3603085, apólice nº 1801474861, com vigência entre 13/08/2017 a 13/08/2018, incluindo cobertura de vendaval, furacão, ciclone, tornado, granizo, impacto de veículos e quedas de aeronaves na monta de R$ 300.000,00, havendo a estipulação de franquia de 15%, limitado ao mínimo de R$1.500,00 – franquia da cobertura destina exclusivamente para danos causados por vendaval. Foi estabelecido prêmio para pagamento em 10 parcelas de R$ 1.348,44, que estavam sendo adimplidas pela parte demandante conforme comprovante em anexo. Percebe-se, portanto, que, embora não remetida cópia da apólice à autora ou assinado contrato, a negociação foi perfectibilizada. Dito isso, da análise da apólice estabelecida entre as partes, como alhures ressalvado, e das condições gerais do seguro, percebe-se que os riscos de vendaval foram contratados, conforme proposta de apólice anexada pelo autor. Destaco que as partes devem observar a boa-fé na relação consumerista, bem como nos contratos de seguro, conforme dispõem os artigos 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e 765 do Código Civil, in verbis: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. (grifei) Nesse norte, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho[1] assevera: “Lembro, entretanto, que a boa-fé é presumida. E, onde há presunção juris tantum, há inversão do ônus da prova, de sorte que caberá ao segurador a prova da má-fé do segurado, para eximir-se do pagamento da indenização. Lembro, também, que, por se tratar de contrato de adesão, a sua interpretação deve ser a que mais favoreça o segurado: na dúvida, a favor do aderente, bastando a ignorância para a prova da boa-fé.” E a exclusão de riscos é perfeitamente possível em contratos de seguro. Em outras palavras, o seguro somente cobre riscos predeterminados, com o cálculo do prêmio consoante a cobertura acordada. A respeito, ditam os artigos 757, 759 e 760 do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador. (grifei) Daí que, havendo cobertura de danos materiais ocasionados por vendaval, cabe a indenização pretendida, já que mencionados reparos foram necessários em razão do prejuízo, cabendo o desconto da franquia de 15% (R$ 1.638,00). Desta feita, deve a seguradora ré, responsável pelo adimplemento da indenização securitária, ser condenada ao pagamento de R$ 9.282,00 (nove mil duzentos e oitenta e dois reais), atinente aos danos comprovados, já descontada a quantia atinente à franquia. A importância devida deverá ser corrigida monetariamente pelo IGP-M, modo a preservar a condição sinalagmática do contrato, de equivalência entre as prestações, que deve incidir desde a data do pedido. Ainda, os juros de mora, no percentual de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional), são aplicados a contar da citação. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Consta na exordial pedido referente a repetição de indébito, para configurar o direito à repetição de indébito há que se demonstrar a má-fé e o seu pagamento, não bastando mera alegação, assim como não consta nenhum comprovante de pagamento nos autos, bem como não ficou demonstrado a má--fé, não há que se falar em repetição de indébito. DOS DANOS MORAIS Pleiteia a autora a condenação da ré ao pagamento de danos morais, aduzindo a má prestação de serviço, tendo em vista a falha na prestação de serviço contratado pelo autor é passível de indenização. Da análise da peça de defesa concluo que a seguradora de fato rejeitou a proposta de seguro por ter conhecimento dos fatos, em flagrante quebra de contrato, sendo o dano moral in re ipsa, bem como, a culpa da ré quanto ao evento danoso, ainda que se trate de pessoa jurídica. Aliás, nesse sentido, pela negativa da ré em indenizar a autora pelos danos materiais sofridos, com o prejuízo causados pelo vendaval, e em se tratando de empresa de pequeno a médio porte, é presumível a dificuldade na aquisição dos serviços que pagou. Outrossim, presumo o dano por contar a autora com a segurança oferecida pelo seguro e a ré, ao tomar conhecimento do vendaval, negou-se sob argumento de que não estava segurado, assim o fez, de forma fria e injustificada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado entendeu devida a condenação da seguradora ao pagamento de danos morais, considerando, entre outros fundamentos. Verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MATERIAIS – CONTRATO DE SEGURO – FURTO – CLÁUSULA EXISTENTE – NEGATIVA DA AUTORA EM PAGAR – ALEGAÇÃO DE QUE EXIGIA FURTO QUALIFICADO – PRESUNÇÃO DESTE – PRODUTOS QUE NÃO PODERIAM SER LEVADOS POR UMA SÓ PESSOA DEVIDO AO SEU MONTANTE – ARTIGO 155, § 4º, IV, CPB – PREVISÃO LEGAL – DANOS MORAIS – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – FRUSTRAÇÃO DA PARTE – FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATÍPICO - CONFIGURAÇÃO – VALOR – ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Se o contrato de seguro prevê o pagamento de indenização em caso de furto qualificado, levando em consideração os produtos levados, número, peso, etc., que, por si só presume que o ‘trabalho’ foi feito por mais de uma pessoa, deve ser anotado como furto qualificado (artigo 155, § 4º, IV, CPB) e, desta forma, dentro da previsão contratual, deve o contrato ser adimplido em todos os seus termos. A verdade não está nas coisas nem no intelecto, mas na adequação das coisas ao intelecto. Mesmo se não o fosse, presumindo que a seguradora não fez a explanação devida ao contratante e não constando cláusula com destaque, contrato de adesão, artigo 54, § 4º, CDC, tal cláusula, por abusiva, não deve ser validade jurídica. Dano moral é aquele que afeta a paz interior do ser humano, enfim, ofensa que cause um mal, com fortes abalos do indivíduo. O descumprimento do contrato, nestas situações, privando a apelante de adquirir novos produtos por um inadimplemento contratual feito de forma ilícita, ante a clareza dos fatos, deve ser considerado dano moral e, desta feita, sujeita a indenização prevista em nossa CARTA MAGNA. O valor fixado, atribuição ao julgador, deve ser feito com certa dose de subjetivismo atendendo o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e no caso o valor do contrato. Se exagerado, deve ser reduzido a patamar compatível. (AC n.° 16499/2006, 5ª CC do TJMT, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 12.04.2006, maioria. Dessa forma, tenho por comprovado o dano e a culpa da ré, o que evidencia, também, o nexo de causalidade. DO DEVER DE INDENIZAR Comprovada a conduta negligente da seguradora ré, com reflexos negativos à empresa autora, que não há como lhe negar a restituição do dano moral experimentado. Em se tratando no direito privado, a indenização cabe à parte prejudicada cujo direito foi indevidamente violado, tendo como respaldo maior o art. 5o, X da CF e o art. 927 do Código Civil/2002. In verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. DA FIXAÇÃO DO DANO Em se tratando de responsabilidade civil e danos morais, cabe ao Magistrado arbitrar o quantum devido, valor esse que não deve ser irrisório, porém, não pode ser exorbitante, incompatível com o dano e suas repercussões, havendo sempre um juízo de eqüidade a ser considerado no caso concreto. Certo é que a seguradora ré foi negligente com a autora, negando pagamento do prêmio e mediante ciência do prejuízo ocasionado pelo vendaval. Outrossim, o requerente pleiteia que seja arbitrado um valor exorbitante ao dano moral sofrido, pois certo que houve o dano, e, a sua extensão foi mediana, pelo que tenho como justo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito nesta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE PRATICA DE ATO ILÍCITO para: a) CONDENAR seguradora ré ao pagamento da quantia de R$9.282,00 (nove mil duzentos e oitenta e dois reais), referente aos danos causados, já descontado o valor da franquia, referente ao seguro firmado pelas partes. b) CONDENAR em DANOS MORAIS em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para fins de liquidação da sentença quanto aos danos materiais, o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a contar do aviso de sinistro (Súmula 43 do STJ). Relativamente aos danos morais, o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), por tratar-se de relação de natureza contratual. Pelo princípio da sucumbência, considerando que a autora decaiu apenas no quantum a título de danos morais, do qual se aplica a Súmula n.° 326, do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para querendo, proceder a sua execução, na forma da lei, sob pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1]CAVALIERI FILHO, Sérgio, op. cit., p. 458.

12/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUPERMERCADO RIO SUL LTDA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 23/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(99)