Execução de Título Extrajudicial 0003944-62.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003944-62.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Honda S.A. Executado: Janderson Oliveira Leal. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0003944-62.2016 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... BANCO HONDA S.A., com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, na presente ação que move em desfavor de JANDERSON OLIVEIRA LEAL, devidamente qualificado, requereu a desistência da ação no (id.110685182), vindo-me conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Homologo a desistência da ação, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTO o presente processo aforado por BANCO HONDA S.A., em desfavor de JANDERSON OLIVEIRA LEAL, com qualificação nos autos e o faço com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente, em consonância com o disposto no artigo 90 do CPC. Deixo de condenar a exequente em honorários sucumbenciais, haja vista que as manifestações apresentadas pelo ilustre Defensor Público são posteriores ao pedido de desistência da ação. Sobre o tema, a jurisprudência assente que: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – NÃO CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 2. Apresentado o pedido de desistência pelo Autor antes da consolidação da relação processual, considerando a ausência de contestação, não há que se falar em condenação aos honorários advocatícios. Recurso desprovido.” (TJ-MT 10162467020208110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2021) Façam as baixas devidas e proceda-se a devolução dos valores penhorados ao executado, mediante as cautelas de estilo. Transitada em julgado, o que deve ser certificado e após pagas as custas, se houver, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 05 de abril de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

12/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2023

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 09/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(163)