Cumprimento de sentença 0005773-34.2014.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de sentença 0005773-34.2014.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0005773-34.2014.8.11.0008.. REQUERENTE: MADISON RODRIGUES VIEIRA REQUERIDO: JOSE CARLOS CORREA COELHO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório na forma do Artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, constata-se que embora citada, a parte executada não pagou o débito. Foi deferido a realização de penhora em contas bancárias de titularidade da parte executada, restando infrutífera. De igual modo, buscou-se por bens passíveis de penhora junto ao Renajud, restando infrutífera. Como sabido, o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. No caso concreto, o cumprimento de sentença iniciou-se há vários anos e até o momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado diversas tentativas de expropriação. Considerando a tramitação dos autos pelo Juizado Especial, a extinção do feito é o que compete, se não vejamos. Neste sentido, preconiza o § 4º, art. 53 da Lei n. 9099/95, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. O parágrafo acima também se aplica às execuções de títulos judiciais, consoante o Enunciado n. 75 FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Todavia, mesmo diante da imposição cogente da norma acima transcrita, que determina a extinção imediata da execução diante da inexistência de bens penhoráveis, constata-se nos autos que por diversas oportunidades realizaram-se buscas por bens passíveis de penhora, todas as diligencias restaram infrutíferas. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, e em observância no que prescreve o Enunciado 75 do FONAJE, autorizando, desde já a emissão da certidão de crédito, acaso requerida antes do trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios. Submeto os autos ao MM. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Enio Martimiano da Cunha Junior Juiz Leigo __________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surtam os devidos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE procedendo com as baixas e anotações necessárias. Barra do Bugres-MT, (data registrada no sistema). SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO MENDONCA RIBEIRO FILHO PROCESSO n. 0005773-34.2014.8.11.0008 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MADISON RODRIGUES VIEIRA Endereço: RUA 28, N 437 - E, SANTA ROSA, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE CARLOS CORREA COELHO Endereço: RUA ESTEVAO DE MENDONCA, 288 - Apt 701, - ATÉ 182/183, GOIABEIRAS/CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-085 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a penhora realizada nos autos, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. BARRA DO BUGRES, 26 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORREA COELHO em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MADISON RODRIGUES VIEIRA em 09/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORREA COELHO em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MADISON RODRIGUES VIEIRA em 06/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(18)