Procedimento Comum Cível 1006792-66.2020.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006792-66.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, danos morais e materiais proposta por Waldneia Bastos de Freitas e Pablo de Freitas Perez em desfavor de Cipasa Várzea Grande Var1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda e Orleans Empreendimentos Ltda, alegando em síntese que em 19 de maio de 2016 firmaram contrato de compra e venda com as requeridas, de uma unidade autônoma n.º 02, quadra 19 do condomínio urbanístico Verana Várzea Grande, pelo valor de R$ 77.190,78 (setenta e sete mil cento e noventa reais e setenta e oito centavos). Sustenta que, a conclusão da obra estava prevista para setembro/2018, conforme cláusula 1.6 das normas gerais do contrato, tendo sido estipulado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, em caso de algum possível evento futuro e incerto retardar as obras, contudo o prazo determinado para a efetiva entrega do imóvel não foi cumprido, havendo a quebra de contrato pelas requeridas. Assim, requer a procedência da demanda para declarar a rescisão contratual, diante do atraso na entrega da unidade autônoma, que as requeridas sejam condenadas a restituírem os valores pagos, devidamente corrigidos, a condenação das requeridas em indenização por danos materiais, consistente aos aluguéis pagos a partir da data prevista da entrega do imóvel e, por fim a condenação em indenização por danos morais. A audiência de conciliação designada nos autos, restou inexitosa (Id. 37893532). As requeridas apresentaram contestação acompanhada de documentos (Id. 51100912), impugnando inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. No mérito aduz que o contrato não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, e acerca da devolução integral dos valores pagos, constitui-se em flagrante contrariedade a aceitação do pactuado no contrato, na clara intenção de se beneficiar ilicitamente, devendo prevalecer às condições contratuais, que preveem a retenção de 30% dos valores pagos e abatimento de taxas. Afirma que não houve atraso na entrega do empreendimento, visto que o prazo previsto contratualmente foi rigorosamente observado, uma vez que o alvará de funcionamento foi expedido em 26.10.2017, sendo que o prazo de entrega previsto contratualmente era setembro/2018. Dessa forma, alega que não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais, vez que não há qualquer ilícito praticado pelas requeridas, e caso este juízo entenda pela condenação, requer seja considerado o percentual de 0,3% do valor do contrato, pugnando ao final pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação no Id. 67445405. Intimada as partes para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir (Id. 84404629), sendo que ambas as partes manifestaram-se nos autos (Id. 95825856). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Da impugnação a gratuidade da justiça As requeridas contestam a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, alegando que os autores possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, haja vista não ter demonstrado sua insuficiência, especialmente porque o cônjuge da parte autora é servidor publico com salário de aproximadamente R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), possuindo recursos para recolhimento das custas judiciais. Com efeito, entendo que desmerece acolhimento o pedido elaborado para revogar a concessão do benefício de gratuidade judiciária, à vista de que o ônus da prova quanto à capacidade financeira da autora recai sobre a requerida, a qual não se desincumbiu de tal mister, mormente porque o cônjuge da parte autora, sequer faz parte da presente ação. Deste modo, não merece prosperar a pretensão da requerida, até porque ela se limitou a apresentar alegações genéricas e desamparadas de quaisquer provas, que por si só, não comprovam a capacidade financeira dos autores de arcar com custos do presente processo. A esse propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. O requerimento de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição e o seu deferimento, nos termos da Lei 1.060/50, ocorre mediante simples declaração de pobreza do requerente, pessoa natural. 2. A parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Em não havendo contraprova deve prevalecer”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0241.13.002705-5/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/0016, publicação da súmula em 04/02/2016). Portanto, sem maiores delongas, afasto essa questão prévia e mantenho, por ora, os benefícios da justiça gratuita concedida à parte autora. Do mérito Inicialmente ressalto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso sub judice, visto que a relação estabelecida entre as partes é eminentemente uma relação de consumo, a teor do art. 3º, §1º, do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A relação jurídica havida entre as partes encontra-se submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor, destinatário final econômico e fático do produto (unidade imobiliária) construído, incorporado e comercializado pelas requeridas fornecedoras de modo habitual e profissional (artigos 2º e 3º do CDC). 2. Cabível a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, quando demonstrada a verossimilhança das suas alegações, ou quando provada sua condição de hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC). (...) (TJ-DF - APC: 20130210011864, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 09/12/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2015. Pág.: 187) Dessa forma, o caso envolve relação inegavelmente consumerista, incidindo as normas de proteção do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO DE ROMPIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DAS VENDEDORAS/EMPREENDEDORAS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA – ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PELAS REQUERIDAS – VERIFICAÇÃO EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADO PELA APELANTE – NÃO APLICAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR – CABIMENTO. – O procedimento previsto na Lei n.º 9.514/1997 se restringe à hipótese de rompimento da avença por iniciativa do Credor Fiduciário, à consideração da eventual mora do adquirente. Tratando-se de pedido de rescisão com fulcro no alegado inadimplemento da parte vendedora/empreendedora, o caso envolve relação inegavelmente consumerista, incidindo as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor. – Nos serviços prestados de forma conjunta e em cadeia, os fornecedores atuante respondem solidariamente, conforme preveem solidariamente, conforme preveem os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. – Constatado a mora primeva da parte requerida, quanto à obrigação de finalizar as obras de infraestrutura do loteamento no prazo contratual, que antecedeu à cessação dos pagamentos pelo autor, não há que se falar em aplicação da Teoria do Contrato não cumprido em favor das alienantes. – Diante do desfazimento do Contrato de Compra e Venda de imóvel, por culpa exclusiva da parte alienante/construtora, é devida ao adquirente a restituição imediata e integral das parcelas pagas, sem nenhum abatimento. [1] Portanto, reconheço e mantenho que as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao presente caso. Pois bem, pretende os autores com a presente ação a condenação da requerida em danos morais e materiais por não ter promovido a entrega da unidade autônoma no Condomínio Urbanístico Verana Várzea Grande, no prazo estipulado. Contudo, as requeridas aduzem que não cometeram qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar a parte autora. Do atraso da entrega da obra Verifica-se que a previsão de conclusão da obra constante no contrato firmado entre as partes, era até o mês de setembro de 2018, com tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, conforme cláusula 1.6 das Normas Gerais relativas ao “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra”, veja: “CAPÍTULO I DO CONDOMÍNIO 1.6. A VENDEDORA se compromete concluir o empreendimento, bem como as obras mencionadas no item 7.1 e 7.2 em setembro de 2018, resguardado a possibilidade de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, após o término deste prazo, resguardando ainda os motivos de caso fortuito ou força maior.”(Id. 29709861). A requerida por sua vez, não justificou o atraso na entrega do imóvel e no caso, verifica-se que o imóvel não havia sido entregue até a data da propositura da demanda (28.02.2020), e tampouco há previsões para tanto, já que as obras se encontram paralisadas, consoante se observa ainda de outras inúmeras ações propostas neste juízo, tendo portanto, a requerida extrapolado todos os prazos contratuais, de modo que o prazo para entrega do imóvel findaria em setembro/2018, quando muito em 18.05.2019, a vista do prazo de tolerância de até seis meses. Ora, as requeridas não trouxeram qualquer documento que pudessem justificar os fatos alegados, ônus que lhe incumbia, já que descabe ao autor fazer prova negativa. Outrossim, o Alvará que as requeridas informam ter sido expedido em 26/10/2017, na realidade foi expedido pela Prefeitura de Cuiabá e diz respeito a autorização para funcionamento do escritório comercial da segunda requerida, conforme se observa no Id. 51100912 – página 10. Portanto, o referido documento não se presta para comprovar o termo inicial da implantação do empreendimento imobiliário. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações das requeridas se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Ora, é sabido que no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Deste modo, considerando que a distribuição do ônus da prova definida no Código de Processo Civil (CPC – inciso II, art. 373), dispõe que o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”, entendo que não restou demonstrado que houve a entrega dos imóveis no prazo estabelecido nos contratos celebrados entre as partes, pois inexiste prova robusta de que o empreendimento imobiliário se encontra concluído e apto para ser utilizado pela parte autora. Dessa forma, considerando que as requeridas se comprometeram a realizar a entrega dos imóveis, inexiste alternativa senão reconhecer a sua inadimplência, que faz nascer para a requerente à possibilidade de postular a rescisão do contrato, na forma do art. 475, do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Assim, a culpa pela rescisão do contrato deve ser imputada à parte requerida, o que impõe a devolução dos valores pagos pelo requerente, sem a retenção de qualquer importância pela parte requerida, especialmente no tocante ao pedido de retenção de 30% dos valores pagos, bem como as despesas relativas ao IPTU, taxas de consumo e fruição equivalentes a 0,5% do preço atualizado do imóvel. Esse é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Na hipótese dos autos, entendo que o valor a ser restituído é aquele indicado no Extrato de Cliente de Id. 51100933 no valor integral de R$ 81.867,95 (oitenta e um mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos). Dos Danos Materiais Pretende a parte autora a condenação das requeridas nos danos materiais, diante dos alugueres despendidos com moradia, durante o período de atraso na entrega do imóvel. O art. 475, do Código Civil positiva que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. O prazo para entrega do imóvel era setembro/2018, prazo este que não foi cumprido, restando inequívoca a mora das requeridas na entrega da unidade habitacional descrita nos autos. Dessa forma as requeridas respondem pelas despesas suportadas pela parte autora a título de aluguéis, visto que o imóvel descrito nos autos seria utilizado para moradia do mesmo e em razão do atraso na entrega da unidade habitacional houve a locação de outro imóvel por parte da autora, conforme se observa do contrato de locação de Id. 29709318 e recibos colacionados do Id. 29709317. Outrossim, as requeridas apenas impugnaram de forma genérica o pedido de dano material formulado pelo autor, limitando-se a discutir o dever de indenizar. Desta forma, considerando que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir do imóvel, diante do atraso na sua entrega, é de se reconhecer o dever da requerida de indenizar a parte autora pelos lucros emergentes incidentes no presente caso. Assim, faz jus a parte autora ao ressarcimento do valor pago a título de aluguel correspondente ao valor mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com incidência a partir de setembro/2018 até a efetiva entrega do imóvel. Do dano moral Como é cediço, o dano moral consiste na ofensa à dignidade da pessoa humana, considerada a pedra de toque de todos os demais direitos fundamentais previstos na Carta Magna. A reparação da ofensa, antes da Constituição Federal de 1988, estava atrelada à existência concomitante do dano material, realidade que passou a mudar com o advento da Nova Constituinte, que erigiu o dano moral à categoria de dano autônomo, nos moldes do que dita o inciso X, in fine, do art. 5º, da CF. E uma vez configurada a referida ofensa, ela deve ser reparada, a fim de que o agredido tenha sua dor e seu sofrimento amenizados e que o ofensor repare o erro cometido e não torne a fazê-lo novamente. Eis o que se extrai dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. No caso vertente, os elementos da responsabilidade civil, consistentes na conduta, no nexo causal e no resultado, estão sobejamente presentes, haja vista que restou provado que as requeridas, mesmo ciente de que o lote descrito na inicial já havia sido vendido, alienou-o a terceiro de boa-fé. Portanto, demonstrado que as requeridas não agiram com a boa-fé objetiva que se espera dos contraentes, eis que restou provado o atraso na entrega da unidade habitacional, desta forma, a existência do dano moral sofrido pela parte autora. Destarte, uma vez caracterizada de forma indelével a responsabilidade das requeridas, passo à análise do quantum indenizatório pleiteado pelo autor. Trata-se de matéria controvertida, porque a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para sua fixação. Em todo caso, para o renomado civilista Arnaldo Marmitt, os elementos integrantes do dano moral são: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão[2]”. No presente, atento às circunstâncias do caso concreto, eis que reconhecida a responsabilidade das requeridas e considerando as condições econômico-financeiras das partes, e a gravidade da conduta das requeridas, tenho que a quantia equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelo Dano Moral se mostra bastante razoável. Em suma, tenho como justa a quantia acima. Porquanto, o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento do autor e tampouco o empobrecimento do requerido, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante[3]”. No mesmo caminho trilha a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÕES – RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA REJEITADAS – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE APARTAMENTO DEMONSTRADO – RESOLUÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – POSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE BUSCAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AFASTADA – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA – ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL – POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO – APELAÇÕES DESPROVIDAS – SENTENÇA MANTIDA. A demonstração do inadimplemento contratual por parte das vendedora e construtora de unidade habitacional, decorrente de atraso injustificado na entrega de apartamento, possibilita a procedência da ação de resolução do contrato e, inclusive, a devolução integral dos valores pagos pelo promitente comprador, dentre eles a comissão de corretagem, bem como a condenação em compensação por danos morais em valor razoável. É possível a cumulação de pedido de indenização por perdas e danos decorrente do atraso na entrega do imóvel com o pedido de resolução do contrato de compra e venda. (...). (Ap 108200/2017, DES, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/11/2017, Publicado no DJE 27/11/2017). Do dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em desfavor da requerida, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar as requeridas a devolverem os valores pagos pela parte autora no importe de R$ 81.867,95 (oitenta e um mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) o qual deverá ser acrescidos de juros de mora no importe de um por cento (1%) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, a partir da citação e correção monetária com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE a partir do desembolso. Condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte autora a título de compensação por danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), quer seja, data que o imóvel deveria ser entregue (setembro/2018). Ainda, condenar as requeridas ao pagamento de dano material a título de aluguel no valor mensal correspondente a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), desde setembro/2018 até a efetiva entrega do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e aplicando-se juros de mora de 1% a.m., ambos da citação. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º, CPC). Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.077161-8/001, Relator (a): Des. (a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento em 28/11/2019, publicação da sumula em 03/12/2019. [2] “Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15. [3] RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos.

12/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WALDNEIA BASTOS DE FREITAS FERES em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO DE FREITAS PEREZ em 24/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PABLO DE FREITAS PEREZ em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALDNEIA BASTOS DE FREITAS FERES em 06/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(86)