Execução de Título Judicial 8010354-42.2016.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Judicial 8010354-42.2016.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: Marcelo Jesus dos Santos e Sidenei Brancalioni Executados: Gustavo de Pádua Silva e Estúdio Mídia Comunicação Visual e Digital Limitada S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95 2. Fundamentação. A não localização do executado e a inexistência de bens passíveis de penhora se encontram elencadas dentre as hipóteses que autorizam a extinção do processo de execução, previstas no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Assim, diante da inviabilidade de prosseguimento do feito, alternativa não resta senão por termo ao processo. O desenvolvimento regular do processo foi obstado pela inexistência de bens e pela não localização da parte executada. Ademais, a parte exequente, maior interessada no feito, quedou-se inerte ante a intimação (ID 114843726) para manifestar-se no feito. Assim, o processo deve ser extinto, com base no art. 485, IV, do Diploma Processual, e art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95. Ainda segundo o processualista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Processo Civil", salientando que o juiz pode, inclusive, agir de ofício, ainda que não haja provocação da parte interessada, visto que as disposições ali contidas, no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, relacionam-se com requisitos procedimentais de ordem pública. Este é o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que ressaltam a possibilidade de extinção do processo executivo por outras razões além daquelas expressamente previstas no art. 924 do CPC: "A execução seguirá tomando bens do devedor e alienando-os, até a integral satisfação do crédito exigido ou até que outra causa determine sua conclusão. Exaurida a finalidade da execução, ou inviabilizada por outra razão, deverá ela ser formalmente concluída, dando-se fim ao processo." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, volume 3: execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). O Judiciário deve estar atento às realidades sociais e diante da evolução que se lhe apresenta empreender as mudanças de modo a atender com presteza aos reclamos do processo, garantindo sua efetividade. 3. Dispositivo. Nos termos do art. 485, IV, do Código Processo Civil, c/c art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo e declaro extinta a presente ação executiva, ante a falta de condição de procedibilidade da ação. Sem condenação em custas e honorários. Após o transito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. Publique-se, Registre-se e, Intimem-se. Rondonópolis, 25 de abril de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito Código: 8010354-42.2016.8.11.0086

01/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTUDIO MIDIA COMUNICACAO VISUAL E DIGITAL LIMITADA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DE PADUA SILVA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO JESUS DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIDENEI BRANCALIONI em 16/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2023

Decorrido prazo de ESTUDIO MIDIA COMUNICACAO VISUAL E DIGITAL LIMITADA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DE PADUA SILVA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIDENEI BRANCALIONI em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO JESUS DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Todas as movimentações(116)

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