Execução de Título Extrajudicial 0000617-17.2010.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000617-17.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Iguaçu Máquinas Agrícolas Ltda. Executados: Neusa Chiarelo Riva e Everton David Riva Processo nº 0000617-17.2010.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. A executada Neusa Chiarelo Riva postulou pela desconstituição da penhora incidente sobre o valor de R$ 5.823,53 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), haja vista tratar-se de proventos oriundos de aposentadoria, com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (Num. 90247962). Instada a manifestar-se, a parte exequente impugnou a pretensão, sob o fundamento de que as impenhorabilidades previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil não são absolutas, requerendo a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, inclusive com expedição de ofício ao INSS para bloqueio todos os meses até atingir o valor executado (Num. 91363485). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O extrato de autoatendimento da Caixa Econômica Federal demonstra que o ativo financeiro é proveniente de depósito do INSS, sendo, portanto, impenhorável, nos moldes do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Com relação ao argumento de relativização da regra, a impenhorabilidade de vencimentos somente é excepcionada para pagamento de dívidas de natureza alimentar ou na hipótese dos valores recebidos pela parte executada forem superiores a 50 salários mínimos mensais, nos termos da literalidade do art. 833, IV e §2º, do CPC, hipótese que não se amolda ao caso concreto. Isso posto, declaro a impenhorabilidade do valor bloqueado na contada bancária da executada Neusa Chiarelo Riva e determino o imediato desbloqueio dos ativos financeiros, com restituição à executada. Indefiro o pedido de penhora de 30% dos proventos, ante a impenhorabilidade legal. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos ativos penhorados em nome de Everton David Riva, ante a ausência de intimação do executado. Intime-se o executado Everton David Riva para manifestar acerca da penhora de ativos financeiros, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º), advertindo-lhe de que, não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Cumpra-se. Primavera do Leste (MT),11 de abril de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de certidão

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EVERTON DAVID RIVA em 17/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

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