Procedimento Comum Cível 1000111-36.2020.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000111-36.2020.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000111-36.2020.8.11.0049 AUTOR: ILSEU CHRISTIANETTI REU: AGOSTINHO APARECIDO ZIRONDI, NEUSA JULIA JOHANSEN ZIRONDI SENTENÇA Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo e público de certificação de georreferenciamento, com pedido de tutela de urgência, proposta por Ilseu Christianetti, em desfavor de Agostinho Aparecido Zirondi e Neusa Julia Johansen Zirondi, todos devidamente qualificados. Aduz o Requerente que, em data de 22 de janeiro de 2016, adquiriu, mediante compra, e lavrada devida Escritura Pública, os imóveis objetos da matrícula n° 2.961 (377,4876 há) e matrícula n° 2.962 (385,6695 há), ambas registradas no CRI de Vila Rica – MT, estando as divisas entre as propriedades vizinhas já materializadas. Aduz ainda que, após a aquisição da propriedade, o Requerido Agostinho Aparecido Zirondi, realizou o georreferenciamento de sua propriedade e adentrou uma área de 88,7865 há de seu imóvel, e que tentativa de uma solução amigável para a retificação, restou inexitosa. Assim requereu: “a) Conceder a Tutela de Urgência, inaudita altera parte, determinando a SUSPENSÃO dos efeitos legais da certificação do georreferenciamento do imóvel dos Réus, bem como seja expedido Oficio ao Cartório de Registro de Imóveis De Vila Rica para que seja realizado o BLOQUEIO da Matrícula n° 7.702, de propriedade dos Requeridos; b) A citação dos Requeridos para contestação da presente ação, no prazo legal, sob peba de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c) Em caráter definitivo, requer seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de ANULAR o ato administrativo de certificação do georreferenciamento do imóvel dos Requeridos, bem como seja CANCELADO o AV-03-7.702 a margem da matrícula 7.702, de propriedade dos Requeridos, tornando definitivos os pedidos liminares; d) Condenar os Requeridos nos ônus sucumbenciais, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por Vossa Excelência em um patamar não inferior ao dispositivo legal; (...)”. Inicial com documentos. Recebida a inicial, postergou-se a análise da liminar e determinou-se a citação dos Requeridos (id 29329461). Citados os Requeridos (34854473), o Requerido Agostinho Aparecido Zirondi apresentou contestação, arguindo, em preliminar: ilegitimidade passiva, incompetência em razão da matéria e ausência de interesse processual (corrigir alegada falha); e, no mérito, a improcedência da ação e aplicação de multa por litigância de má-fé (id 35920810); a Requerida Neusa Julia Johansen Zirondi não contestou à ação. Após, o Requerente impugnou a contestação apresentada pelo Requerido Agostinho Aparecido Zirondi(id 38664329) e ratificou o pedido liminar e ainda requereu a decretação de revelia da Requerida Neusa Julia Johansen Zirondi. Liminar indeferida (id 51263350) e determinado o encaminhado dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação; o Requerente opôs embargos de declaração (id 52900753), os quais foram rejeitados, porém o Juízo determinou a averbação da presente ação na matrícula 7.702 do CRI de Vila Rica – MT (id 54159219). Audiência de conciliação, restou inexitosa (id 59560013). Determinada a intimação do INCRA para se manifestar se possuia interesse no feito (id 114853733), se manifestou não ter interesse em ingressar, e caso não fosse esse o entendimento do Juízo, que os autos fossem remetidos à Justiça Federal (id 118330710). O Requerente requereu o encaminhamento novamente ao INCRA para manifestação ou que fosse determinada perícia no georreferencimamento apresentado (id 119835274); em sequência, o Requerido Agostinho Aparecido Zirondi se manifestou requerendo a extinção do feito por inépcia da inicial e, em caso negativo, fosse acatado o pedido do Requerente, de que o INCRA fosse incluído no polo passivo e os autos remetidos a Justiça Federal (id 120405057) e, no mais, requereram prioridade na tramitação (id 121639216). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Das questões preliminares. O Requerido Agostinho Aparecido Zirondi arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência em razão da matéria, ausência de interesse processual (corrigir alegada falha) e inépcia da inicial. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, após ser intimado a se manifestar se tinha interesse no feito, se manifestou nos seguintes termos (id 118330710), ex vi: “(...) Portanto, reitera-se que os documentos expedidos pelo INCRA não constituem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos, na medida em que a certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados, bem como não dispensará a qualificação registral, atribuição exclusiva do oficial de registro de imóveis, conforme art. 9º, § 2º, do Decreto 4.449/2002 c/c art. 17 da Instrução Normativa INCRA nº 77/2013. (...) Assim, observa-se que a anulação do ato administrativo de certificação do georreferenciamento, cuja apenas a execução é do INCRA, depende do que o Juízo vier a decidir a respeito da linha demarcatória dos imóveis nessa ação ou em uma eventual ação específica de demarcação. (...) Diante de todo esse contexto, o INCRA não tem interesse em ingressar como parte nessa demanda justamente porque entende ser parte ilegítima nesse tipo de ação, ficando na dependência de uma decisão sobre o domínio da área discutida. Caso o Juízo entenda de forma contrária, o feito deve ser remetido à Justiça Federal, onde o INCRA defenderá, então, a higidez de seus atos. (...)”. Acato a manifestação e esclarecimentos do INCRA em relação ao feito, e constato que as preliminares arguidas pelo Requerido Agostinho Aparecido Zirondi não devem prosperam, pois: I - o objeto da lide é a anulação de certificação de georreferenciado que pode ser requerido via judicial (interesse processual); II - o requerimento de certificação foi apresentado e com informações/documentos apresentados pelos Requeridos (legitimidade passiva); e, III - compete ao INCRA somente a verificação dos documentos/informações apresentados pelos solicitantes, mas a responsabilidade pelas informações é de quem objetiva a certificação (competência deste Juízo), não havendo também que se falar em inépcia da inicial, motivos pelos quais afasto-as. O Requerente requereu a decretação da revelia em relação Requerida Neusa Julia Johansen Zirondi. Constato que a Requerida Neusa Julia Johansen Zirondi foi devidamente citada (id 34854482), porém não se manifestou, motivo pelo qual decreto sua revelia, contudo, deixo de aplicar seus efeitos, vez que o Requerido Agostinho Aparecido Zirondi apresentou contestação, conforme prevê o inciso I do artigo 345 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 345. A revelia não produz i efeito mencionado no art. 344 se: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; (...)”. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, concorrendo ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. Do julgamento antecipado. Os pontos/argumentos apresentados pelas partes demandam prova documental (já existentes nos autos), não tendo, o prosseguimento de eventual dilação probatória (diante da singularidade da ação) o condão de trazer maiores esclarecimentos ao deslinde da demanda e/ou para maior convencimento deste Juízo (livre convencimento motivado), sobretudo considerando que ambas as partes, apresentaram documentos/argumentos sobre todos os pontos/fatos surgidos nestes autos, ou seja, foi garantido/resguardado os princípios do contraditório e ampla defesa. Com isso, verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária eventual dilação probatória na espécie (artigo 355, inciso I, do CPC). O artigo 355, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de julgamento imediato do mérito diante da desnecessidade do prosseguimento do feito à instrução probatória. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. Deste modo, havendo nos autos elementos de provas suficientes para formar o convencimento do julgador (livre convencimento motivado), não ocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide em decorrência da aplicação da “teoria da causa madura” (Por todos: STJ. Resp. 1680701/SP. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 13/09/2017), consignando, desde já, a procedência da ação. Das provas utilizadas. Com o julgamento antecipado, é dever deste Juízo pontuar sobre as provas utilizadas, apreciando-as independente da parte que as tenham produzidos, indicando as razões da formação do convencimento, ao teor do que dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil. Neste tocante, consta do conjunto probatório a prova documental, não constando nenhuma prova/documento impugnado pelas partes e/ou que tenha sido objeto de incidente de falsidade, acarretando a presunção de veracidade por este Juízo de todos os documentos produzidos e juntados pelas partes; ressalto que, independente de quem tenha produzido/juntado o documento nos autos, as demais partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre as mesmas (garantia da ampla defesa e do contraditório). Meritum causae. Com isso, não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo à análise meritória em relação ao objeto em litigio entre o Requerente e os Requeridos. O Cerne da lide é sobre a veracidade e/ou inveracidade nas informações e/ou documentos apresentados pelos Requeridos quando do requerimento de certificação do gerreferenciamento do imóvel rural registrado sob a matrícula n° 7.702 no CRI de Vila Rica – MT, denominada de Fazenda Bonança. Em linhas gerais, para melhor elucidação e compressão deste procedimento de certificação, convém consignar e ratificar os esclarecimentos que o INCRA fez constar em sua manifestação (id 118330710), ex vi: “Para melhor compreensão, convém esclarecer que o georrefereciamento de imóvel rural, público ou privado, é exigência da Lei n° 10.267/2001, que alterou, entre outros assuntos, a Lei de Registros Públicos, e consiste, basicamente, na atividade desenvolvida por profissional habilitado junto ao CREA, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, de definir a localização geográfica de um imóvel no globo terrestre por meio de métodos de levantamento topográfico onde são descritos os seus limites, características e confrontações, os quais são transportados em uma figura geométrica denominada “poligonal” (art. 9°, caput, do Decreto 4.449/2002, e art. 176, §3°, da Lei n° 6.015/73). Compete exclusivamente ao INCRA, via SIGEF, aprovar o georreferenciamento realizado pelo profissional habilitado (contratado pelo interessado), certificando, assim, que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante do seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio. Nisso, portanto, consiste a certificação do memorial descritivo (art. 9°, §1°, do Decreto 4.449/2002, e art. 176, §5°, da Lei n° 6.015/73). Em termos práticos, após o envio da planilha eletrônica de dados georreferenciados pelo profissional habilitado ao SIGEF, é possível realizar validação prévia à efetiva certificação, a fim de identificar erros de preenchimento e formato, antecipar a detecção de problemas e apontar o que deve ser corrigido. Se o Sistema acusar sobreposição do polígono que define os limites da parcela com outro polígono constante na base de dados, o profissional credenciado poderá requer a análise de sobreposição. Contudo, se a sobreposição for com outro polígono já certificado, o SIGEF automaticamente indefere a certificação na fase de validação. Finalmente, caso inexistam falhas, o profissional poderá requerer a certificação, a qual é processada de forma totalmente automática pelo sistema, diferentemente dos demais requerimentos (registro, retificação, cancelamento, sobreposição etc), que são parcialmente automatizados, pois necessitam de análise do INCRA. Ressalte-se que a certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados, bem como não dispensará a qualificação registral, atribuição exclusiva do oficial de registro de imóveis, conforme art. 9º, § 2º, do Decreto 4.449/2002 c/c art. 17 da Instrução Normativa INCRA nº 77/2013: ‘Art. 9o A identificação do imóvel rural, na forma do § 3o do art. 176 e do § 3o do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. § 1o Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio. § 2oA certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário. (...)’. (...) Portanto, reitera-se que os documentos expedidos pelo INCRA não constituem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos, na medida em que a certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados, bem como não dispensará a qualificação registral, atribuição exclusiva do oficial de registro de imóveis, conforme art. 9º, § 2º, do Decreto 4.449/2002 c/c art. 17 da Instrução Normativa INCRA nº 77/2013.” (...). Neste sentido, ressalto que, ambas as partes poderão buscar a tutela judicial em eventual ação demarcatória, mas o que se analisa neste momento e nesta a ação é sobre as informações apresentadas no processo de certificação, pois, conforme registrado pelo INCRA, “os documentos expedidos pelo INCRA não constituem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos, na medida em que a certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados, bem como não dispensará a qualificação registral, atribuição exclusiva do oficial de registro de imóveis, conforme art. 9º, § 2º, do Decreto 4.449/2002 c/c art. 17 da Instrução Normativa INCRA nº 77/2013”. Em linhas especificas, consta dos autos que o Requerente adquiriu, em 22/01/2016, o imóvel rural consistente nas matriculas n°s 2.961 e 2.962 do CRI de Vila Rica – MT, apresentando as imagens de satélites do ano de 2002 (id 28959877) e 2018 (ids 28959878, 28959879 e 28959876). Constato que as imagens de satélite retro mencionadas estão de acordo com o mapa (Croqui do CAR) contido no recibo de inscrição CAR-MT da Fazenda Bonança - matrícula 7.702 do CRI de Vila Rica – MT – (id 28959822), cadastro feito em 21/12/2017 – posterior a aquisição do imóvel do rural do Requerente. Sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR: “Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014, o Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente - APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais”. (Fonte: https://www.car.gov.br/#/sobre). Assim, as divisas entre as propriedades do Requerente e dos Requeridos já estavam respeitadas e materializadas, pois as imagens da época e a constante no CAR-MT realizado pelo Requerido Agostinho Aparecido Zirondi, são claras em demonstrar as linhas divisórias entre as propriedades. O Requerido Agostinho Aparecido Zirondi, em sua contestação, ressaltou que apesar de ter adquirido seu imóvel no ano de 1994, não haviam sido demarcadas as divisas (o que só teria sido feitas após a realização do georreferenciamento), porém é obvio e claro que, entre os anos de 1994 a 2017, existiam divisas materializadas, pois é óbvio que ultrapassados mais de 23 (vinte e três) anos, as ditas propriedades/divisas não eram desconhecidas pelos seus confrontantes. Deste modo, é de fácil constatação a existência de materialidade das divisas entre as propriedades, pois as imagens de satélite, as informações e mapa constante no CAR-MT da propriedade dos Requeridos e, ainda, a própria informação do Requerido de que possui uma propriedade há mais de 23 (vinte e três) anos porém desconhecia suas divisas e aqui faço um parêntese “no mínimo, é obvio que as divisas de fato já eram de conhecimento dos confrontantes”. Convém ressaltar que o Requerido arguiu que diante da incerteza da divisa, abriu onde achava que era o centro de sua propriedade, deixando a reserva nas laterais para não correr o risco de adentrar na propriedade vizinha, sendo esta a razão de que suas reservas ambientais ficam em ambas laterais, porém tal argumento não prospera pois, no CAR-MT (id 28959822) – ano 2017, fez constar claramente onde seriam suas reservadas ambientais. Não restam dúvidas, a este Juízo, que as divisas entre as propriedades do Requerente e dos Requeridos já estavam materializadas – fato que deveria ter sido respeitado pelos Requeridos -; o georreferenciamento averbado na matrícula 7.702 do CRI de Vila Rica – MT, não condiz com a veracidade da área/divisas entre as propriedades, devendo ser anulado, diante da existência e constatação de irregularidades. Do dano moral. Dispõe o artigo 186 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”. Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessário a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade. Comprovado que os Requeridos utilizando-se de informações inverídicas para certificação do georreferenciamento de sua propriedade, desrespeitou e informou ao INCRA limites/divisões diferentes entre sua propriedade e dos Requeridos (conduta), causou limitações no gozar e dispor do imóvel do Requerente, abalando seu moral (dano/prejuízo). Com isso, verificada está a ofensa da qual surge o dano moral, diante do nexo de causalidade entre a conduta dos Requeridos e os prejuízos/danos sofridos, pelo Requerente, em ter sua propriedade limitada/diminuída. Considerando que a indenização não deve ser objeto de enriquecimento sem causa; considerando que tem a função de recomposição razoável, fixo o dano em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando assim, o caráter punitivo-pedagógico da indenização por dano moral. Dispositivo. Forte nessas considerações, nos exatos termos acima fundamentado, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de: I – RECONHECER a existência de irregularidade no georreferenciamento do imóvel registrado sob matrícula 7.702 do CRI de Vila Rica – MT, de propriedade dos Requeridos, e por consequência, ANULÁ-LO; II – ANULAR o ato administrativo de certificação do georreferenciamento do imóvel dos Requeridos e, por consequência, o CANCELAMENTO da averbação AV-03-7.702 da matrícula 7.702 do CRI de Vila Rica – MT; III – CONDENAR os Requeridos ao pagamento de indenização pelos Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), será corrigida monetariamente a partir deste ato sentencial, conforme súmula 362 do STJ, incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. IV – CONDENAR os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa. Proceda a anotação de prioridade dos autos, nos termos do artigo 71 do Estatuto da Pessoa Idosa combinado com o artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão, remetendo-se em seguida os autos ao E. TJMT. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se o INCRA e o CRI de Vila Rica – MT desta sentença. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vila Rica – MT, na data da assinatura digital.

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de intimação de acórdão

Juntada de embargos de declaração

Juntada de intimação

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(19)