Busca e Apreensão 1000430-19.2018.8.11.0002 - TJMT

Busca e Apreensão 1000430-19.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE _20_ DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1000430-19.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 41.595,53 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO (181) POLO ATIVO: Nome: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Rua Humberto Sanita, 25, Jardim Progresso, UCHOA - SP - CEP: 15890-000 POLO PASSIVO: Nome: COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP - EPP - CNPJ: 02.962.149/0001-87 Endereço: AVENIDA ALZIRA SANTANA, 1000, (LOT C N S GUIA), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78130-005 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Através do incluso instrumento denominado Proposta para Adesão a Grupo de Consórcio (PAC), o requerido ingressou no sistema de consórcio subscrevendo a(s) cota(s) “116”, assumindo todos os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Participação em Consórcio, cujas cópias seguem em anexo. 2. No decorrer do mencionado grupo, veio o requerido a ser contemplado, adquirindo o direito à utilização do crédito respectivo, com o qual adquiriu o veículo descrito e caracterizado no Contrato de Alienação Fiduciária (doc. anexo), tudo nos termos e condições pactuadas nos referidos contratos. 3. Como garantia do crédito oriundo das parcelas mensais vincendas e demais obrigações convencionais, o requerido transferiu à requerente, o domínio resolúvel e a posse indireta do bem abaixo descrito, condicionando a liberação deste somente após a quitação total das obrigações contratuais, tendo o bem alienado as seguintes características: Marca: VOLKSWAGEN Modelo: 13.180 Chassi: 9533172SXBR150872 Placa: NUA8352 Ano/Modelo: 2011/2011 Renavam: 00350681902 Cor: BRANCA Grupo/Cota: 4834/162. Ocorre que o requerido encontra-se inadimplente com o não pagamento das prestações contratadas, a partir da parcela de número 75, vencida em 21/11/2016, e que para comprovação da mora do devedor, tal como determina o § 2º do artigo 2º do Decreto Lei 911/69, a requerente providenciou o envio da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, no endereço declarado pelo requerido quando da assinatura do contrato, quedando-se inerte, sujeitando-se às sanções previstas no Contrato de Participação em Consórcio, quais sejam, pagamento de todas as contribuições devidas, inclusive as vincendas, ao preço do dia, multa contratual de dois por cento (2%) incidente sobre o valor do débito, bem como juros moratórios de doze por cento (12%) ao ano, além do ingresso em Juízo da presente medida, arcando com o ônus da sucumbência. Assim, dá-se ao presente pedido o valor de e R$ 41.595,53 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos). DECISÃO: Vistos.1. Com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, acolho o pedido para citação da parte requerida, via Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais.2. Expeça-se o competente edital, publicando-se na forma descrita no art. 257, inciso II, CPC.3. Conste ainda do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV).4. Após o prazo e não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o(a) ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil.5. Às providências.. ADVERTÊNCIAS À PARTE: SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA. (ART. 257, IV, CPC). 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ, digitei. VÁRZEA GRANDE, 11 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Decorrido prazo de BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 23/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(144)