Procedimento Comum Cível 1002815-49.2023.8.11.0006 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002815-49.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1002815-49.2023.8.11.0006.. AUTOR: JAILSON ARRUDA CAMARGO REQUERIDO: CRISTINA DA SILVA, VANESSA DA SILVA SOUZA Vistos. 1. Primeiramente, EXCLUA-SE do polo passivo da ação a menor Vanessa da Silva Souza. 2. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. 3. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo “codex”, RECEBO a petição inicial, que deverá tramitar em Segredo de Justiça (artigo 189, II, CPC). 4. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, conforme os termos do art. 98, CPC c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968. 5. Notadamente acerca do pleito de guarda, anteriormente à sua análise, nos termos do artigo 370 do CPC e ideário do artigo 1º e seguintes do ECA, DETERMINO que a equipe multidisciplinar do fórum (psicólogo(a) e assistente social) realizem o estudo psicossocial dos genitores e do(a) infante, a fim de verificar se ambos estão aptos a exercerem guarda compartilhada, fornecendo relatório no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em tal estudo social os(as) experts pesquisarão in locu e descortinarão ao juízo as condições social, habitacional, estrutural, financeira, escolar, alimentar, higiênica, afetiva e outras relevantes a revelar se a guarda sub examine atende aos interesses e à proteção do(a/s) menor(e/s). 7. Entregue o parecer pela equipe multidisciplinar, COLHA manifestação ministerial pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Sem prejuízo do encimado, nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação. 9. CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC. 10. Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC). 11. CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC). 12. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1002815-49.2023.8.11.0006.. AUTOR: JAILSON ARRUDA CAMARGO REQUERIDO: CRISTINA DA SILVA, VANESSA DA SILVA SOUZA Vistos. 1. Trata-se de ação de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C GUARDA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposto por JAILSON ARRUDA CAMARGO, em desfavor de VANESSA DA SILVA SOUZA e CRISTINA DA SILVA. 2. Embora o requerente fundamente seus pedidos acerca da possibilidade de reconhecimento de paternidade socioafetiva em um processo de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha, entendo que a pretensão deva ser formulada em autos próprios, tendo em vista que a ação que visa desconstituir a paternidade é ação de estado, sendo direito personalíssimo da suposta filha e do suposto genitor e não pode ser cumulada com o pedido de divórcio ou dissolução de união estável, pois não há identidade de partes e de objeto, devendo a questão ser discutida na via própria. 3. No caso em tela, constato a incompatibilidade procedimental entre os pedidos formulados pelo requerente, o que impossibilita sua cumulação. 4. Outrossim, verifico que há questões a serem esclarecidas na inicial, pois os fatos estão confusos e desconexos. 5. Primeiramente, não está esclarecido quem possui a guarda de fato dos menores (genitor, genitora, avô paterno), nem se sabe se os infantes integram a lide, pois o polo ativo é composto apenas do requerente JAILSON, ao passo que no polo passivo foi indicado apenas VANESSA e CRISTINA. 6. No mais, não foi informado o período que pretende ver reconhecida a união estável e a sua dissolução. 7. Dessa maneira, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para: a) Informar se os menores integram a lide e, em caso positivo, incluí-los no polo ativo ou passivo da ação; b) Informar quem possui a guarda de fato dos menores, indicando corretamente o seu endereço; c) excluir o pedido de reconhecimento paternidade socioafetiva em relação a Vanessa Da Silva Souza, bem como excluí-la da lide; d) informar o período inicial e final da união estável; e) juntar aos autos declarações de 02 (duas) testemunhas com firma reconhecida que confirmem ter conhecimento da convivência do casal, bem como da ausência de impedimento 8. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAILSON ARRUDA CAMARGO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON ARRUDA CAMARGO em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(104)