Execução de Título Judicial 1005801-53.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Judicial 1005801-53.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1005801-53.2021.8.11.0003 Ação: Execução de Título Judicial Exequente: Agnaldo Barbosa Sena Junior. Executado: Hélio Cavalcanti Garcia Filho. Vistos, etc. AGNALDO BARBOSA SENA JUNIOR, com qualificação nos autos, ingressara com a presente “Ação de Execução de Título Judicial” em desfavor de HÉLIO CAVALCANTI GARCIA FILHO, já devidamente qualificado, postulara no sentido de que seja realizada penhora on-line nas contas bancárias do executado e de sua cônjuge, Srª. Maria Edna Fernandes Garcia, via Sistema Sisbajud, conforme petitório de (Id.111963491, pág.02 – item ‘I’ e Id.110939473, pág.03 – item ‘a’), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Lado outro, em análise pormenorizada dos petitórios de (Id.111963491, pág.02 – item ‘I’ e Id.110939473, pág.03 – item ‘a’), verifica-se que a parte exequente requerera a penhora de valores em contas bancárias de titularidade do executado, Sr. Helio Cavalcanti Garcia Filho, bem como, de sua cônjuge, Srª. Maria Edna Fernandes Garcia. Ademais, analisando o documento de (Id.114257416), acostado aos autos pela parte exequente, constata-se que o executado e a Srª. Maria Edna Fernandes Garcia, mantém regime de casamento de comunhão universal de bens, assim, tendo em vista que todos os bens do casal se comunicam, o patrimônio comum responde por todos os débitos destes, podendo ser penhorado para responder pela dívida do cônjuge, mesmo que os bens estejam registrados em nome do outro cônjuge não integrante da relação obrigacional. Neste trilho, a jurisprudência assente que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS EM NOME DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA. INFRUTÍFERAS. PESQUISA DE ATIVOS E BENS REGISTRADOS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO/AGRAVADO. CASAMENTO REALIZADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No casamento realizado sob o regime da comunhão universal, todos os bens do casal se comunicam, mesmo aqueles adquiridos pelos cônjuges previamente à constituição do vínculo matrimonial, tudo nos termos do art. 1.667 do Código Civil. Portanto, salvo prova em contrário, presume-se que eventual quantia localizada em conta bancária de titularidade da esposa do executado ou de quaisquer outros bens registrados em seu nome constitua bem comum do casal, suscetível de penhora para satisfazer dívida do marido ainda que a esposa não seja parte na execução. No ponto, importa destacar que nos casamentos submetidos ao regime da comunhão universal de bens, ressalvadas as exceções previstas em lei, a integralidade do acervo patrimonial do casal pode ser constrita para pagamento de qualquer dívida contraída por um dos cônjuges. 1.1. Casado em regime de comunhão universal de bens, o patrimônio comum responde por todos os débitos do casal, podendo ser penhorado para responder pela dívida do cônjuge mesmo que os bens estejam registrados em nome do outro cônjuge não integrante da relação obrigacional” (Acórdão 951248, 20150020274897AGI, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/6/2016, publicado no DJE: 5/7/2016. Pág.: 776/798). 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07018530220208079000 DF 0701853-02.2020.8.07.9000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 13/04/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E VEÍCULOS EM NOME DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - PENHORA - SISBAJUD - REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO "TEIMOSINHA" - DEFERIMENTO. - São sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida (art. 790 do CPC)- Cabível a pesquisa e penhora de ativos financeiros e veículos em nome da esposa do executado nos sistemas à disposição do Tribunal, porquanto se comunicam os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal - Caso a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor, existe meio processual adequado para que seja provada a exclusividade da propriedade, qual seja, os embargos de terceiro (artigo 674, § 2, I, do CPC), no qual a presunção de comunicabilidade poderá ser afastada pela cônjuge do devedor com a prova de que os bens bloqueados são de sua propriedade exclusiva - Deve ser priorizada a repetição programada de ordens de bloqueio pelo sistema Sisbajud, conhecida como "teimosinha", porquanto, além de aperfeiçoar a prestação jurisdicional e aumentar a efetividade das decisões judiciais, reduz o prazo de tramitação de processos” (TJ-MG - AI: 10000221015308001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) (grifo nosso). Desta feita, em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome do executado Hélio Cavalcanti Garcia Filho e de sua cônjuge, Srª. Maria Edna Fernandes Garcia, no valor de R$454.299,25 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 03 de abril de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1005801-53.2021.8.11.0003. Vistos, etc. Nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Noutro trilho, em análise ao pleito exequendo de penhora do veículo Toyota Hillux, placa RAN4H13, de propriedade do Espólio de Hélio Cavalcante Garcia, não verifico motivos plausíveis para seu acolhimento, tendo em vista que além do veículo pertencer a terceiro estranho à lide, este também fora dado em garantia à Instituição Financeira em Alienação Fiduciária, conforme extrato em anexo, não sendo possível a realização de penhora, assim, hei por bem indeferir o pedido de (Id.110939473, pág.03 - item ‘b'). Neste sentido, a jurisprudência assente que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO VEÍCULO. RENAJUD. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. A alienação fiduciária é pacto de garantia entre o adquirente de um bem móvel e o financiador do bem. É contrato de direito real, consistente na alienação da coisa, cujo domínio resolúvel e posse indireta se transferem ao financiador (credor), em garantia do cumprimento da obrigação do adquirente (devedor) de pagar todo o valor do financiamento (art. 1.361 do Código Civil). O adquirente do bem, no caso, o veículo, fica impedido de aliená-lo antes da quitação da dívida, porque este não integra o seu patrimônio, vez que detém apenas a posse direta do veículo. O veículo gravado de alienação fiduciária não pode ser objeto de penhora, cujo bem é de propriedade do credor fiduciário e os direitos do devedor fiduciante. Somente após a quitação das prestações de financiamento, o veículo passará a ser de propriedade do devedor fiduciário. O devedor fiduciante possui o bem em nome do credor fiduciário. Há um desmembramento da posse, onde o devedor fiduciante tem a posse direta e o fiduciário, a indireta do bem. O referido bem não integra o patrimônio do devedor, portanto, não pode ser penhorado. Sendo obrigatório o registro no órgão de trânsito da propriedade estabelecida em contrato de alienação fiduciária, não se apresenta necessário o bloqueio judicial do veículo. Agravo de instrumento desprovido” (TJ-DF - AGI: 20150020268760, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 16/12/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 700). Ademais, atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro a busca on-line de veículos em nome do executado e de sua cônjuge, requerida nos petitórios de (Id.110939473, pág.03 - item ‘c’ e Id.111963491, pág.02 – item ‘II’), conforme se verifica pelos extratos em anexo. De outro norte, analisando os termos do petitório de (Id.111963491, pág.02 – item ‘III’), hei por bem indeferir, por ora, o pedido, eis que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), está temporariamente indisponível para este Juízo. Lado outro, verifica-se que a certidão requerida no petitório de (Id.110939473, pág.04 - item ‘d’) deve ser solicitada à Serventia, com o recolhimento dos emolumentos, se houver, independente de decisão judicial. Por fim, sobre os documentos fornecidos pelos convênios “Sisbajud” e "Renajud", manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 10 de abril de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

12/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de HELIO CAVALCANTI GARCIA FILHO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48586891

Decorrido prazo de AGNALDO BARBOSA SENA JUNIOR em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48586892

Decorrido prazo de AGNALDO BARBOSA SENA JUNIOR em 16/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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