Execução de Título Extrajudicial 1008150-58.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008150-58.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Transouza Transportadora Souza Ltda e Outra. Executadas: Valloura Agropecuária Ltda e Outra. executado: ao advogado do executado e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1008150-58.2023 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA e TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA - ME, com qualificações nos autos, ingressaram neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de VALLOURA AGROPECUÁRIA LTDA e VALLOURA AGROPECUÁRIA LTDA, com qualificações nos autos, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Acolho a emenda a inicial de (id.114900586). Citem-se os executados, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetuem o pagamento da dívida. (art.829, da Lei nº 13.105/15) Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade. (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15) Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação. (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o intime-se também o cônjuge do executado. (art. 842 da Lei nº 13.105/15) Cientifiquem-se os executados para que, querendo, ofereçam embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação. (art. 915 da Lei nº 13.105/15) Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 14 de abril de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

17/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Decorrido prazo de TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA em 26/06/2025 23:59

Decorrido prazo de VALLOURA AGROPECUARIA LTDA em 26/06/2025 23:59

Decorrido prazo de TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA - ME em 26/06/2025 23:59

Decorrido prazo de TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA em 24/06/2025 23:59

Decorrido prazo de TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA - ME em 24/06/2025 23:59

Decorrido prazo de VALLOURA AGROPECUARIA LTDA em 24/06/2025 23:59

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Certidão em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(116)