Execução Fiscal 1008357-50.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1008357-50.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008357-50.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ADA TENUTA MONTEIRO DA SILVA Vistos, etc. Tem-se acostado aos autos pedido de liberação de valores penhorados, ao argumento de que as verbas constritas advêm de provento de aposentadoria, sendo, por consequência, impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil – Id. 114380151. Da análise dos documentos colacionados, verificou-se que nenhum extrato bancário fora juntado pela executada, o que inviabiliza a análise quanto à alegação de impenhorabilidade das verbas constritas. Aberto prazo para sua devida juntada (Id. 114825530), a excipiente deixou este transcorrer in albis. Impossibilitada, dessa forma, a verificação de que a conta na qual recaiu a constrição é a mesma em que a parte devedora recebe seus eventuais proventos de aposentadoria, única e exclusivamente, necessários à sua manutenção e subsistência. Assim, não restou comprovada a impenhorabilidade da verba constrita, conforme determina o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA 414/STJ - REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI Nº 6. 830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que para se proceder à citação por edital na execução fiscal, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sob pena de nulidade. 2. Embora sejam impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos nas contas e fundos de investimentos, deve a parte devedora, para fazer jus a tal benesse, demonstrar que a quantia bloqueada é necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, justificando, assim, ao menos em tese, a impenhorabilidade por desproporcionalidade ou inadequação. (TJ-MT 10016091820238110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/03/2023) Com efeito, não demonstrada nenhuma das causas de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil, não se encontra justificado o pedido de desbloqueio. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte executada. Intimem-se as partes do presente decisum. À Secretaria da Vara, proceda-se com a vinculação do numerário. Ainda, CERTIFIQUE-SE quanto a garantia do juízo, bem como a oposição de embargos à execução. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 16/12/2024 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 11/12/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(80)