Execução de Título Extrajudicial 1017249-58.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017249-58.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/03/2024, 18:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/06/2023, 01:32

Recebidos os autos

08/06/2023, 01:32

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 16:26

Transitado em Julgado em 08/05/2023

08/05/2023, 16:26

Decorrido prazo de DIANE SANT ANA BRITO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 12:39

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO CARLOS em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 12:39

Publicado Sentença em 18/04/2023.

18/04/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017249-58.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ARIEL BARBOZA DE SOUZA 68870949168 EXECUTADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO CARLOS, DIANE SANT ANA BRITO Vistos etc. Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, verifica-se que foi determinado à parte exequente (Id. 108163805) a regularização da inicial no seguinte aspecto: A) emendar a petição inicial, juntando procuração assinada de próprio punho pelo exequente com até 90 (noventa) dias de outorga; B) emendar a petição inicial documento que comprove que a parte DIANE SANT ANA BRITO é representante do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO CARLOS; C) emendar a petição inicial comprovante de enquadramento da parte credora como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação de certidão simplificada, atualizada e expedida pela Junta Comercial de Mato Grosso (Lei n. 9.099/1995, artigo 8º, inciso II). Contudo, à parte exequente deixou de cumprir a determinação na integra, posto que não anexou quaisquer documentos que comprovassem que a senhora Diane Sant Ana Brito era representante legal do Condomínio Residencial São Carlos no momento da assinatura do contrato de prestação de serviço, tampouco que seja até este momento a representante. Neste sentido, o art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, prevê: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ” Por outro lado, dispõe ainda o Novo Código de Processo Civil no art. 485 que “O juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: indeferir a petição inicial; ” Ante o exposto, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o arquivamento do feito. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 18:26

Indeferida a petição inicial

14/04/2023, 18:26

Conclusos para despacho

14/04/2023, 06:15

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 21:45

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 03:11

Documentos

Sentença

•14/04/2023, 18:26

Despacho

•11/04/2023, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017249-58.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ARIEL BARBOZA DE SOUZA 68870949168 EXECUTADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO CARLOS, DIANE SANT ANA BRITO Vistos etc. Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, verifica-se que foi determinado à parte exequente (Id. 108163805) a regularização da inicial no seguinte aspecto: A) emendar a petição inicial, juntando procuração assinada de próprio punho pelo exequente com até 90 (noventa) dias de outorga; B) emendar a petição inicial documento que comprove que a parte DIANE SANT ANA BRITO é representante do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO CARLOS; C) emendar a petição inicial comprovante de enquadramento da parte credora como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação de certidão simplificada, atualizada e expedida pela Junta Comercial de Mato Grosso (Lei n. 9.099/1995, artigo 8º, inciso II). Contudo, à parte exequente deixou de cumprir a determinação na integra, posto que não anexou quaisquer documentos que comprovassem que a senhora Diane Sant Ana Brito era representante legal do Condomínio Residencial São Carlos no momento da assinatura do contrato de prestação de serviço, tampouco que seja até este momento a representante. Neste sentido, o art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, prevê: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ” Por outro lado, dispõe ainda o Novo Código de Processo Civil no art. 485 que “O juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: indeferir a petição inicial; ” Ante o exposto, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o arquivamento do feito. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito