Cumprimento de sentença 0001164-90.2014.8.11.0110 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001164-90.2014.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001164-90.2014.8.11.0110.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: ANILTOM RODRIGUES DE SOUZA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS, em face de ANILTOM RODRIGUES DE SOUZA, qualificados nos autos. A Fazenda Pública executada alega, em síntese, que os valores referentes aos cálculos elaborados pela exequente apresentam excesso (Id. 61191844). Requereu o julgamento procedente para que seja declarado o excesso na execução de valores devidos à parte exequente. A Contadoria Judicial apresentou cálculos no Id. 80312277. O exequente manifestou concordância quanto aos cálculos apresentados pela contadoria, e pugnou pela expedição das ordens de pagamento (Id. 81148014). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a Fundamentar e decidir. Cuida-se de Impugnação à execução movida pelo MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS, em face de ANILTOM RODRIGUES DE SOUZA. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial (Id. 80312277), foi verificado que o valor apresentado pelo exequente de fato mostrava excesso. Assim, a procedência da impugnação é medida necessária. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a Impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 487, inciso III, “a” do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados no Id. 80312277. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor descrito como excesso de execução, diferença entre o valor homologado e o apresentado pelo exequente, em consonância com o art. 85, §3°, I, do CPC, entretanto, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Por oportuno, REQUISITE-SE o pagamento por meio de Requisições de Pequenos Valores (RPV), ou precatório requisitório, observando-se os cálculos lançado no ID. 80312277. Informado o pagamento, façam-se os autos conclusos para sentença. À secretaria para providências. Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

12/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANILTOM RODRIGUES DE SOUZA em 21/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

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