Execução Fiscal 0001253-02.2005.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0001253-02.2005.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/06/2023, 14:02

Recebidos os autos

01/06/2023, 13:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/06/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 01/06/2023

01/06/2023, 01:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:28

Decorrido prazo de RETIFICADORA MOTOR DIESEL TANGARA LTDA - ME em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 05:25

Decorrido prazo de RETIFICADORA MOTOR DIESEL TANGARA LTDA - ME em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 11:24

Publicado Sentença em 13/04/2023.

13/04/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001253-02.2005.8.11.0055.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: RETIFICADORA MOTOR DIESEL TANGARA LTDA - ME VISTOS. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Nacional em face de Retificadora Motor Diesel Tangará LTDA ME, todos devidamente qualificados. Houve interposição de exceção de executividade pelo executado nos termos do id. 57063334 – pág. 97/107 em que alegou a ocorrência da prescrição do débito tributário. A UNIÃO impugnou parcialmente a exceção reconhecendo a prescrição com relação à parte do débito e pugnando pelo prosseguimento do feito com relação aos demais débitos. Posteriormente em sucinta manifestação de id. 105478057 o Procurador da exequente requereu a extinção do feito, ante o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. É o relato do necessário. Decido. Tendo em vista o cancelamento da CDA que embasa a presente execução, entendo que a exceção perdeu seu objeto. Diante do princípio da causalidade que se aplica ao caso, independente de a Fazenda Pública ter desistido da execução antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da devedora, os quais FIXO em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC relativamente aos débitos reconhecidos prescritos posteriormente, e 10 % sobre o proveito econômico obtido, reduzidos pela metade nos termos do §4º do art. 90 do mesmo código com relação aos débitos reconhecido prescritos por ocasião da manifestação do fisco de id. 57063334 - Pág. 139 Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC c/c art. 26 da LEF. Sem custas. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 11 de abril de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

12/04/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2023, 17:26

Documentos

Sentença

•11/04/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•27/11/2022, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001253-02.2005.8.11.0055.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: RETIFICADORA MOTOR DIESEL TANGARA LTDA - ME VISTOS. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Nacional em face de Retificadora Motor Diesel Tangará LTDA ME, todos devidamente qualificados. Houve interposição de exceção de executividade pelo executado nos termos do id. 57063334 – pág. 97/107 em que alegou a ocorrência da prescrição do débito tributário. A UNIÃO impugnou parcialmente a exceção reconhecendo a prescrição com relação à parte do débito e pugnando pelo prosseguimento do feito com relação aos demais débitos. Posteriormente em sucinta manifestação de id. 105478057 o Procurador da exequente requereu a extinção do feito, ante o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. É o relato do necessário. Decido. Tendo em vista o cancelamento da CDA que embasa a presente execução, entendo que a exceção perdeu seu objeto. Diante do princípio da causalidade que se aplica ao caso, independente de a Fazenda Pública ter desistido da execução antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da devedora, os quais FIXO em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC relativamente aos débitos reconhecidos prescritos posteriormente, e 10 % sobre o proveito econômico obtido, reduzidos pela metade nos termos do §4º do art. 90 do mesmo código com relação aos débitos reconhecido prescritos por ocasião da manifestação do fisco de id. 57063334 - Pág. 139 Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC c/c art. 26 da LEF. Sem custas. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 11 de abril de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

12/04/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Transitado em Julgado em 01/06/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RETIFICADORA MOTOR DIESEL TANGARA LTDA - ME em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RETIFICADORA MOTOR DIESEL TANGARA LTDA - ME em 09/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(239)