Procedimento Comum Cível 0004338-79.2015.8.11.0011 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0004338-79.2015.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 0004338-79.2015.8.11.0011 DECISÃO CHAMA-SE O FEITO À ORDEM. A presente demanda consiste em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada há aproximadamente 08 (oito) anos, na qual se discute a responsabilidade do réu, profissional da área da odontologia, por suposto erro cometido em procedimento de extração de dentes que teria provocado alterações de sensibilidade em determinadas regiões da boca da requerente. Após o saneamento do feito, foi deferida a produção de prova pericial, testemunhal, assim como o depoimento pessoal da parte autora. Em análise dos autos, verifica-se que o longo trâmite processual decorre, precipuamente, dos sucessivos declínios pelos profissionais nomeados para realização da perícia, inviabilizando, até a presente data, a produção da prova. Em manifestação de id. 65499007, a parte requerente indicou profissional para realização da perícia. Conquanto a decisão de id. 66583166 tenha acolhido a indicação da requerente, é certo que a escolha do perito pelas partes só poderá ser realizada de comum acordo, na forma do art. 471 do CPC. Além disso, o suposto “laudo pericial” anexado pela autora, corresponde apenas à atendimento particular com o odontólogo, não podendo ser qualificado como prova pericial devido à total inobservância das etapas e requisitos previstos pelo art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. De mais a mais, o próprio profissional nomeado recusou formalmente o encargo, restando pendente a realização da perícia judicial (id. 67492410). Nada obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a juntada de novos documentos após a apresentação da contestação, a fim de esclarecer os fatos narrados, desde que garantido o contraditório e ausentes indícios de má-fé (AgInt no AREsp n. 1.696.865/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.). A princípio, não se vislumbra a caracterização de má-fé por parte da autora, na forma alegada pelo réu. Isso porque os documentos anexados foram produzidos anos após o ajuizamento da demanda, não havendo indícios quanto à omissão proposital dos exames. Além disso, a postura da requerente no sentido de agilizar a produção da prova se justifica pelas inúmeras tentativas frustradas de nomeação de perito, o que vem acarretando o prolongamento indesejável do trâmite processual. A propósito, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos devem cooperar entre si para obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva. Nessa senda, reputa-se cabível a juntada dos documentos de id. 66656430 e id. 66673845, garantido o contraditório da parte contrária. Por outro lado, nas manifestações de id. 78799693 e id. 80164951, a parte demonstrou desinteresse na realização de perícia judicial, sugerindo que a documentação anexada aos autos seria suficiente para elucidação da controvérsia. Dessa forma, em face do extenso lapso temporal de tramitação do feito, reputa-se necessária a intimação das partes para que se manifestem quanto ao interesse na produção das provas anteriormente requeridas, dando-se regular seguimento ao feito com os atos necessários. 1 – Ante todo o exposto, este Juízo TORNA SEM EFEITO a decisão de id. 66583166. 2 – INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao interesse na produção da prova pericial, observado o ônus probatório estabelecido pelo art. 373 do CPC. 3 - Na sequência, INTIME-SE o requerido para que se manifesta acerca dos documentos anexados pela requerente, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, se manifestar acerca da produção de provas, indicando a pertinência da oitiva de testemunhas e da colheita de depoimento pessoal para comprovação dos fatos controvertidos. 4 – Na sequência, REMETAM-SE os autos conclusos para as deliberações necessárias, sem prejuízo do julgamento antecipado da demanda. 5 – CONSIGNA-SE que durante o prazo para manifestação, com amparo nos artigos 3º, 5º e 6º do CPC, as partes poderão, voluntariamente, entrarem em tratativas para obtenção de solução consensual do litígio, medida que privilegia a vontade e autonomia dos envolvidos, sendo desejável a extinção do celeuma mediante mútuas concessões. 6 – CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

12/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2023

Decorrido prazo de Luiz Carlos Moreira de Negreiro em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINA CORDEIRO PISSOLATO em 01/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GEOVANI MENDONCA DE FREITAS em 03/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(19)