Execução de Título Extrajudicial 0013814-56.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013814-56.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0013814-56.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: MALUCA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEMPEROS LTDA - ME, JULIANA RIBEIRO LEITE, ZARNOFE RIBEIRO LEITE JUNIOR S Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial digitalizado e migrado ao PJE. Nos termos da decisão de Id. 85130090 a parte exequente fora intimada para apresentar a planilha atualizada do débito de acordo com o determinado em sentença prolatada nos Embargos, apresentando a planilha de débito no Id. 86419210 e requereu no Id. 86419226 as pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Em seguida, o Credor manifestou no Id. 87262556 onde requereu a desconsideração da petição de Id. 86419226, bem como o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias para apresentação de nova planilha. Ato contínuo, no Id. 89544217 protestou pela homologação dos cálculos apresentados (Id. 89544119/Id. 89544220). A executada fora intimada no Id. 94602524 para manifestar acercada planilha de débito apresentado pelo exequente (Id. 89544119/Id. 89544220). No Id. 96459823 a devedora pleiteou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão intercorrente e consequentemente à extinção da ação, impossibilitando a satisfação do crédito exequendo. A instituição financeira por sua vez no Id. 115619842 sustentou que, não se verifica inércia por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, bem como não ocorreu desídia do exequente, sendo legítimo o prosseguimento do processo. É o relatório. Decido. No que tange ao pleito de prescrição intercorrente, oportuna à lição de Humberto Theodoro Júnior, quanto ao instituto da prescrição: “A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto na lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código.” (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., Rio de Janeiro:Forense, v. I, 1997, p. 323) Ou seja, a prescrição é a perda da pretensão, com a extinção da exigibilidade do título, em virtude da inércia do seu titular no período determinado em lei, afetando, portanto, o direito de exigir do devedor o seu crédito. No caso em tela, a parte autora sempre cumpriu as determinações judiciais para obter a satisfação de seu crédito, não ficando o feito suspenso em nenhum momento por ausência de bens. Nesse sentido a jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NECESSIDADE DE REFORMA – AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO – EXEQUENTE QUE NÃO FICOU INERTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização da prescrição intercorrente, basta que a parte exequente não tenha buscado efetivamente, dentro do prazo de prescrição do direito material reclamado, a satisfação do seu crédito. Na hipótese em que a parte exequente requer pesquisas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, permanecendo ativo e defendendo seu crédito antes de decorrido o prazo trienal cabível ao caso, não há que se falar em prescrição intercorrente. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08021436220138120001 MS 0802143-62.2013.8.12.0001, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 12/11/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2021). Portanto, tenho que não houve a configuração da prescrição intercorrente no caso em tela, já que a instituição financeira vem, desde o ajuizamento da presente lide, formulando pleitos para satisfazer seu crédito. Posto isso, a REJEITO o reconhecimento da prescrição. Desta forma, considerando a planilha de débito apresentado pelo exequente (Id. 89544119/Id. 89544220), bem como nada atacando a executada em relação ao cálculo, HOMOLOGO-O e, considerando o pedido de pesquisa via SISBAJUD (Id. 86419226), intimo o exequente via DJEN e SISTEMA a proceder o recolhimento das custas correspondente a cada pesquisa, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, no prazo de 15 dias sob pena de extinção por manifesto desinteresse, indeferindo desde já dilação de prazo. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se a parte autora via sistema para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Não havendo cumprimento da decisão, intime-se a Defensoria Pública para prazo de 15 dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/03/2025 23:59

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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