Execução de Título Extrajudicial 0019808-31.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0019808-31.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0019808-31.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: WALESCA FONTANA - ME, WALESCA FONTANA Y Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., já qualificado nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 115751310, arguindo que a decisão anterior, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via RENAJUD possui contradição, posto que a pesquisa de bens móveis realizada nos autos ocorreu há mais de 05 anos, o que possibilita a realização de nova consulta, razão pela qual pleiteia seja sanada a contradição apontada. Conforme certidão Id. 116115567, são tempestivos os embargos. Contrarrazões Id. 119776703. É o relatório. Decido. Prefacialmente, oportuno destacar que, para o cabimento do recurso aviado, mister se faz considerar os termos do art. 1.022 do hodierno CPC, segundo o qual é possível o seu ajuizamento quando a decisão recorrida apresentar obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como também, para corrigir erro material. No caso em apreço, há de se ter em vista que na decisão Id. 114399319 foi indeferido o pedido de pesquisa via RENAJUD por já ter ocorrido a inserção anterior sem êxito, sendo este o fundamento pelo qual foi indeferida a nova tentativa. Destaco que na decisão recorrida se encontram devidamente esclarecidas as razões do indeferimento, mostrando-se dispensável maiores digressões à respeito. Extrai-se, pois, que a decisão recorrida não se mostra contraditória, já que não há incompatibilidade entre os fundamentos de sua decisão, e a conclusão pelo indeferimento da aludida pesquisa. Por tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ademais, intimo o Banco, via DJEN, para requerer a pesquisa de bens via sistema INFOJUD-DRF, se assim pretender, efetuando o recolhimento das custas para a realização da pesquisa, de acordo com a Lei Estadual nº. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00, no prazo de 15 dias, salientando que esta necessita de requerimento expresso da parte interessada, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se o Banco, via SISTEMA (intimação pessoal), para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Salienta-se a desnecessidade de intimação da Defensoria Pública, nos termos da Súmula 240 do STJ, tendo em vista a manifestação Id. 116135392. Cumpra-se. Dr. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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