Procedimento Comum Cível 1003359-84.2021.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003359-84.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003359-84.2021.8.11.0013.. REU: BANCO PAN S.A. AUTOR(A): MARINA PEREIRA DO CARMO ALBINO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARINA PEREIRA DO CARMO ALBINO em face de BANCO PAN S.A. Narra o autor que: A autora é idosa, possui 70 (setenta) anos de idade, aposentada e é pessoa de pouca instrução. Nos últimos anos, notou que seu benefício previdenciário vem diminuindo constantemente, no entanto, ao procurar saber do que se tratava, se deparou com um desconto que foge de seu conhecimento e consentimento. Na verdade se trata de desconto na folha de pagamento do (INSS) em relação a CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, sob o contrato nº 0229015012491, com data de inclusão em 09/05/2017 sem data de término, com valor de desconto mínimo R$ 55,00, credor: BANCO PAN S.A (réu). A autora não entende o motivo do desconto, bem como nunca solicitou cartão consignado, nem o recebeu, muito menos efetuou compras com o mesmo, assim, enfatiza ser ilegal e abusivo os descontos no seu benefício. Por outro lado, a dívida que o banco cobra em consignação é praticamente impagável, pois não existe data para término. Em outras palavras, a dívida nunca será paga, vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado, e, portanto, como irá incidir juros e encargos, esse valor nunca será abatido. Ao final pede: b) Procedência dos pedidos para: b.1) a Declaração de inexistência do débito de cartão de crédito consignado (contrato nº 0229015012491); b.2) que o contrato acima seja declarado nulo; b.3) a condenação do Requerido ao pagamento por danos morais, considerando a lesão e os abusos, no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração a melhor condições da requerida em face da requerente; b.4) que o réu seja condenado a restituição em dobro dos valores descontados ilegalmente desde a data de 09/05/2017, ou seja, a repetição do indébito com as atualizações e juros fixados na sentença. Na audiência preliminar as partes não chegaram a um acordo. Citado, o réu apresentou contestação. O autor impugnou. As partes não possuem provas à produzir. Relatei, decido. Julgo antecipadamente o pedido, com fundamento no art. 355, I, CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas. De fato, não se pode perder de vista que ao juiz, na condição de destinatário das provas, é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, motivo pelo qual, ao constatar a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve indeferi-las, evitando, assim, que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Acerca do tema, entende o Superior Tribunal de Justiça que não consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de determinada prova, na hipótese do magistrado, destinatário desta, a considerar despicienda para o deslinde da controvérsia sendo que, ademais, o entendimento esposado pelo Tribunal de origem baseou-se na análise do conjunto probatório carreado aos autos. Endossando tal pensamento, eis julgado desta Egrégia Corte: "Para que se tenha caracterizado o cerceamento de defesa em decorrência da ausência de dilação probatória, faz-se necessário que, confrontadas as provas que foram requeridas com os demais elementos de convicção carreados ao processo, elas não só apresentem capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também se mostrem indispensáveis à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide. A par disso, cumpre ainda salientar que o juiz, ao apreciar a validade de um negócio jurídico, não fica, em princípio, sujeito a este ou àquele tipo de prova" (TJSP, Apel. n. 990.10.076540-0, Rel. Des. Itamar Gaino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 9.2.2011). No mais, a incidência do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor à espécie é plenamente cabível, uma vez que a requerida não se trata de figura típica de associação apenas, mas de verdadeira prestadora de serviços. De fato, a Requerida lança mão de cobranças em face de aposentados, os quais alegam jamais ter celebrado qualquer tipo de ato jurídico, como in casu - seja ele associativo, seja de prestação de serviços - incorrendo assim em prática abusiva, ensejadora de danos decorrentes de fato de seu serviço (art. 14 do CDC). É esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Inexigibilidade de dívida Contrato - Prestação de serviços de representação sindical - Aplicação do CDC - Autorização de desconto em benefício previdenciário questionada. Ônus da prova - Documentação carreada pela ré insuficiente à comprovação da efetiva contratação Danos morais e materiais verificados Indenização devida - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1076594-05.2018.8.26.0100; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018. Ademais, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus de prova, em razão de sua hipossuficiência técnica. Além do mais, o novo Código de Processo Civil ensina, em seu artigo 373, § 1º, que, quando houver excessiva dificuldade para uma das partes juntar evidências para comprovar seu ponto, o juiz encarregado do processo tem autorização legal para atribuir, de modo diverso, a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA DE UNIDADE CONSUMIDORA EM ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA RÉ EM REALIZAR A PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC C/C 333, II, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MANTIDA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005826326, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 09/12/2015) - (TJ-RS - Recurso Cível: 71005826326 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 09/12/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/12/2015) Pois bem. Em suma, aduziu a parte autora que foi surpreendida com descontos efetuados pela ré em seu benefício previdenciário, sendo descontado mensalmente. Porém, a parte Autora alega desconhecer o motivo de tal valor estar sendo debitado em seu benefício. Por sua vez, afirmou a parte ré que a contratação foi legítima e a parte autora teve à sua disposição os serviços de cobertura securitária. Verifica-se que efetivamente há ausência de contratação, sendo desnecessária a realização de perícia, levando em consideração o modelo de contratação, que o suposto contrato apresentado sequer possui assinatura da autora. Assim, é de ressaltar que a nossa jurisprudência é clara no sentido de, diante da ausência de prova de contratação válida, o pedido de declaração de inexigibilidade de débito deve ser acolhido. E no caso sub judice não pode ser diferente, já que não se podia exigir da parte autora a prova de fato negativo, ou seja, a não contratação. Assim, ausente comprovação da existência e validade da dívida impugnada, que poderia facilmente ser feita pela prestadora de serviços, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito decorrente da relação jurídica que não se provou existir. E considerando a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, não há como premiar a inércia da parte ré em tentar provar sua pretensão, pelo que a procedência do pedido vestibular é medida que se impõe. Quanto à repetição do valor cobrado e pago pelo consumidor é possível, o consumidor tem direito a receber o cobrado e pago. A abusividade enseja a devolução em dobro, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Se assim não fosse, o C. STJ firmou entendimento de que é cabível a devolução em dobro do montante indevidamente cobrado e pago, independentemente de má-fé ou dolo. Consignou que somente não é possível a restituição em dobro no caso de engano justificável, o que não é o caso em questão. Desse modo, faço constar que tal quantia deverá ser atualizada de acordo com a Tabela Pratica do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% a contar da citação. No tocante aos danos morais arguidos, os débitos no benefício da autora não se traduziu em mero aborrecimento do cotidiano, mas em verdadeira coação ao consumidor, que teve sua paz de espírito perturbada por débitos em seu benefício previdenciário que se revelou, ao final, ser ilegítimos, de forma que estão presentes os pressupostos da obrigação de indenizar por danos morais. Por seu turno, a fixação da indenização pelo dano moral está condicionada à aferição de determinadas condições pessoais da parte autora e do réu. Deve ser levada em conta a condição social e profissional da parte autora, as repercussões que o fato ocasionou à sua vida pessoal, o grau de dor e sofrimento por ela experimentados, incumbindo observar que o recebimento da indenização evidentemente não recomporá a moral comprometida pelo ato ilícito, mas terá como finalidade, tão somente, minimizar os transtornos sofridos e subtrair as quase sempre presentes sensações de impotência diante de indivíduos poderosos e a impressão de que a impunidade impera. Há que se levar em conta também as condições financeiras e o grau de intensidade do dolo ou da culpa do agente, de modo a que a indenização não seja irrisória a ponto de ser insensível a ele e, ainda, que não sirva de instrumento a desestimulá-lo da prática de novos atos similares, nem excessiva a ponto de tornar impossível o cumprimento da obrigação. Em outras palavras, o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e solidariedade (Resp 685.025/SC, rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. 07.12.06, DJ 05.02.07, p. 201). Lembrando que o artigo 944 do CC explana que a indenização deve ser graduada tomando por base o dano causado. Dessa forma, levando em conta a pujança econômica do requerido e a hipossuficiência da autora, fixo o valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos a título de indenização por danos morais, valor que reputo suficiente, até mesmo ante o baixo valor dos descontos mensais. Consigne-se, ainda, o entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326), daí porque a ação deve ser julgada inteiramente procedente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a presente ação declaratória de inexistência de débito cc indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARINA PEREIRA DO CARMO ALBINO em face do BANCO PAN S.A para: i) Que sejam cessados os descontos consignados; ii) CONDENAR os requeridos a devolverem, em DOBRO, de forma solidária, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, corrigidos pela Tabela Prática do TJ/MT desde de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. iii) determinar o pagamento à parte autora, de forma solidária, a título de indenização por DANO MORAL, o montante de 2 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento, com atualização monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação da parte. Dado o teor da súmula 326 do STJ, condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ante a singeleza da demanda e da não necessidade de dilação probatória. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. P.I.

12/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/02/2024 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARINA PEREIRA DO CARMO ALBINO em 19/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(152)