Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8012388-40.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2019

Valor da Causa

R$ 7.912,05

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Terceira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

ELAINE OLIVEIRA BORGES

CPF

Autor

JOSE DIVINO MENDES DE JESUS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

OAB/MT 17130·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA

OAB/MT 2478·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ELAINE OLIVEIRA BORGES

CPF

Autor

JOSE DIVINO MENDES DE JESUS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JESAIAS PEREIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 11:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 11:03

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 05:52

Expedição de Outros documentos

30/08/2025, 02:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/08/2025, 02:14

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 08:16

Decorrido prazo de GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 08:16

Juntada de Certidão

28/08/2025, 14:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2025, 13:56

Recebidos os autos

28/08/2025, 13:56

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 13:35

Juntada de Alvará

28/08/2025, 13:34

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 06:49

Todas as movimentações(268)

Decorrido prazo de GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 11:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 11:03

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 05:52

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 13:34

Sentença

•21/07/2025, 13:34

30/08/2025, 02:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/08/2025, 02:14

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 08:16

Decorrido prazo de GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 08:16

Juntada de Certidão

28/08/2025, 14:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2025, 13:56

Recebidos os autos

28/08/2025, 13:56

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 13:35

Juntada de Alvará

28/08/2025, 13:34

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 06:49

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 10:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/08/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 01:54

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 14:06

Processo Desarquivado

13/08/2025, 14:04

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 14:04

Juntada de Alvará

13/08/2025, 13:53

Decorrido prazo de JOSE DIVINO MENDES DE JESUS em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:24

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA BORGES em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:36

Decorrido prazo de JOSE DIVINO MENDES DE JESUS em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:56

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA BORGES em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:56

Publicado Sentença em 23/07/2025.

24/07/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

24/07/2025, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 23:22

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 13:35

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2025, 13:34

Conclusos para decisão

18/07/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 11:10

Publicado Despacho em 16/07/2025.

16/07/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 14:32

Conclusos para decisão

11/07/2025, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 08:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/07/2025, 01:46

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 14:04

Publicado Decisão em 09/07/2025.

09/07/2025, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 05:16

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 18:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2025, 18:10

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

06/07/2025, 17:48

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

04/07/2025, 17:47

Juntada de recibo (sisbajud)

02/07/2025, 10:08

Conclusos para decisão

01/07/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 14:12

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA BORGES em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:26

Decorrido prazo de JOSE DIVINO MENDES DE JESUS em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:26

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA BORGES em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 03:22

Decorrido prazo de JOSE DIVINO MENDES DE JESUS em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 04:56

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 20:44

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2025, 13:58

Juntada de Ofício

06/05/2025, 16:49

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

28/04/2025, 13:58

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA BORGES em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 16:02

Publicado Despacho em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 15:09

Conclusos para decisão

25/03/2025, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 13:52

Conclusos para decisão

17/02/2025, 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

12/02/2025, 17:55

Processo Desarquivado

12/02/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

21/09/2024, 14:09

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA BORGES em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:13

Decorrido prazo de JOSE DIVINO MENDES DE JESUS em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:13

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 13:31

Expedição de Ofício de RPV

03/09/2024, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de JOSE DIVINO MENDES DE JESUS em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA BORGES em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

19/08/2024, 11:55

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2024, 16:19

Conclusos para decisão

08/08/2024, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de JOSE DIVINO MENDES DE JESUS em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA BORGES em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:09

Publicado Decisão em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 15:18

Publicado Decisão em 10/06/2024.

13/06/2024, 01:17

Conclusos para despacho

10/06/2024, 17:33

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/06/2024, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 15:31

Conclusos para despacho

01/04/2024, 17:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/04/2024, 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

01/04/2024, 15:26

Juntada de Certidão

01/04/2024, 15:25

Processo Reativado

01/04/2024, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/04/2024, 01:09

Recebidos os autos

01/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:45

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 10:37

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA BORGES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:23

Decorrido prazo de JOSE DIVINO MENDES DE JESUS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:23

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 17:55

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 03:07

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:58

Conclusos para despacho

28/11/2023, 18:29

Juntada de despacho

27/11/2023, 12:47

Juntada de decisão

27/11/2023, 12:47

Juntada de certidão

27/11/2023, 12:47

Juntada de decisão

27/11/2023, 12:47

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 12:47

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 12:47

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

27/11/2023, 12:47

Juntada de certidão

27/11/2023, 12:47

Juntada de acórdão

27/11/2023, 12:47

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

27/11/2023, 12:47

Devolvidos os autos

27/11/2023, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE DIVINO MENDES DE JESUS, ELAINE OLIVEIRA BORGES RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR GABINETE DO DR. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR RECURSO INOMINADO (460) 8012388-40.2019.8.11.0003 Vistos etc. Diante da migração e inserção do processo no Sistema PJe, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, verificarem a conformidade do processo. Encerrado o prazo supra ou manifestando-se as partes expressamente sobre a conformidade do processo eletrônico, certifique-se e encaminhe-se o feito concluso. Por fim, ficam ainda as partes cientes de que, em razão da descontinuidade do sistema PROJUDI, este ficará disponível tão somente para consulta, conforme o Ofício-Circular n.10/2022/DAJE–CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

12/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2022, 17:33

Decorrido prazo de JOSE DIVINO MENDES DE JESUS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 12:37

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA BORGES em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 12:15

Decorrido prazo de JOSE DIVINO MENDES DE JESUS em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:30

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA BORGES em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 11:26

Publicado Despacho em 19/04/2022.

19/04/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 16:03

Conclusos para despacho

26/02/2022, 19:31

Mov. [92] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

26/02/2022, 04:45

Mov. [89] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ELAINE OLIVEIRA BORGES )

25/02/2022, 16:24

Mov. [90] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOSE DIVINO MENDES DE JESUS)

25/02/2022, 16:24

Mov. [91] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de ESTADO DE MATO GROSSO)

25/02/2022, 16:24

Mov. [86] - Expedição de documento: Expedição de Ofício

25/02/2022, 16:24

Mov. [87] - Conclusão: Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

25/02/2022, 16:24

Mov. [88] - MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL: MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL/(CONHECIMENTO Para EXECUÇÃO)

25/02/2022, 16:24

Mov. [85] - Mero expediente: Mero expediente

25/02/2022, 12:36

Mov. [83] - Mero expediente: Mero expediente

18/05/2021, 14:54

Mov. [84] - Conclusão: Conclusos para Despacho de Relator

18/05/2021, 14:54

Mov. [82] - Petição: Juntada de Petição de Petição

06/05/2021, 13:00

Mov. [81] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ESTADO DE MATO GROSSO teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 26/04/21 *Referente ao evento Juntada de Intimação(14/04/21)

26/04/2021, 20:01

Mov. [80] - Documento: Juntada de Certidão

15/04/2021, 06:38

Mov. [79] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de ESTADO DE MATO GROSSO)

14/04/2021, 10:29

Mov. [77] - Documento: Juntada de Intimação

14/04/2021, 10:29

Mov. [78] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de ESTADO DE MATO GROSSO)

14/04/2021, 10:29

Mov. [76] - Inclusão em pauta: Incluído em pauta para 29 de Abril de 2021 13:30 Turma Recursal Única/(Sessão do dia 29 de Abril de 2021 2ª Turma Recursal)

13/04/2021, 14:45

Mov. [75] - Retirada de pauta: Retirado de pauta

13/04/2021, 14:41

Mov. [73] - Mero expediente: Mero expediente

12/04/2021, 14:44

Mov. [74] - Inclusão em pauta: Incluído em pauta para 29 de Abril de 2021 13:30 Turma Recursal Única/(Sessão do dia 29 de Abril de 2021 2ª Turma Recursal - On-line)

12/04/2021, 14:44

Mov. [71] - Transferência de Conclusão: Transferência de conclusão Despacho Inicial de Relator para Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR/Em função de redistribuição

26/01/2021, 10:10

Mov. [72] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da turma / relator Turma Recursal Única / ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR para Turma Recursal Única / LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR )

26/01/2021, 10:10

Mov. [70] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR) em 11/12/20 * Representante da parte JOSE DIVINO MENDES DE JESUS, Referente ao evento Mero expediente(01/12/20)

11/12/2020, 04:57

Mov. [69] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR) em 11/12/20 * Representante da parte ELAINE OLIVEIRA BORGES , Referente ao evento Mero expediente(01/12/20)

11/12/2020, 04:57

Mov. [68] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ESTADO DE MATO GROSSO) em 09/12/20 *Referente ao evento Mero expediente(01/12/20)

09/12/2020, 13:23

Mov. [66] - Recurso Autuado: Recurso Autuado/Nº 123887920198110003

09/12/2020, 04:17

Mov. [67] - Conclusão: Conclusos para Despacho Inicial de Relator

09/12/2020, 04:17

Mov. [63] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de ESTADO DE MATO GROSSO)

01/12/2020, 15:07

Mov. [64] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: Para ESTADO DE MATO GROSSO)

01/12/2020, 15:07

Mov. [65] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Para Turma Recursal Única / Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR

01/12/2020, 15:07

Mov. [60] - Mero expediente: Mero expediente

01/12/2020, 15:07

Mov. [61] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ELAINE OLIVEIRA BORGES )

01/12/2020, 15:07

Mov. [62] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOSE DIVINO MENDES DE JESUS)

01/12/2020, 15:07

Mov. [59] - Petição: Juntada de Petição de Contra Razões Recursais

16/11/2020, 12:35

Mov. [58] - Conclusão: Conclusos para Análise de Recurso Certifico que decorreu o prazo previsto no art, 42 § 2º da lei 9.099/95, sem apresentação das contra razões./Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

22/07/2020, 15:26

Mov. [56] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de ESTADO DE MATO GROSSO/(Sem resposta) *Referente ao evento Expedição de documento(14/05/20)

01/06/2020, 20:00

Mov. [57] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO/(Sem resposta) *Referente ao evento Expedição de documento(14/05/20)

01/06/2020, 19:59

Mov. [54] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de ELAINE OLIVEIRA BORGES/(Sem resposta) *Referente ao evento Expedição de documento(14/05/20)

28/05/2020, 20:00

Mov. [55] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de JOSE DIVINO MENDES DE JESUS/(Sem resposta) *Referente ao evento Expedição de documento(14/05/20)

28/05/2020, 19:59

Mov. [53] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ESTADO DE MATO GROSSO) em 18/05/20 *Referente ao evento Expedição de Certidão(14/05/20)

18/05/2020, 07:17

Mov. [52] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ESTADO DE MATO GROSSO) em 18/05/20 *Referente ao evento Expedição de Certidão(14/05/20)

18/05/2020, 07:16

Mov. [51] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR) em 14/05/20 * Representante da parte JOSE DIVINO MENDES DE JESUS, Referente ao evento Expedição de Certidão(14/05/20)

14/05/2020, 12:24

Mov. [50] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR) em 14/05/20 * Representante da parte ELAINE OLIVEIRA BORGES , Referente ao evento Expedição de Certidão(14/05/20)

14/05/2020, 12:24

Mov. [47] - Expedição de documento: Expedição de Certidão CERTIFICO que o Recurso Inominado é tempestivo e não veio acompanhado do preparo por ser o recorrente beneficiado com a gratuidade de Justiça. Procedo a INTIMAÇÃO da parte recorrida para, querendo, para querendo no prazo de 10 ( dez) dias, apresentar as contra razões do recurso interposto.

14/05/2020, 11:53

Mov. [48] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ELAINE OLIVEIRA BORGES )

14/05/2020, 11:53

Mov. [49] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOSE DIVINO MENDES DE JESUS)

14/05/2020, 11:53

Mov. [46] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: Para ESTADO DE MATO GROSSO)

14/05/2020, 11:52

Mov. [44] - Expedição de documento: Expedição de Certidão CERTIFICO que o Recurso Inominado é tempestivo e não veio acompanhado do preparo por conter pedido de gratuidade de Justiça. Procedo a INTIMAÇÃO da parte recorrida para, querendo, para querendo no prazo de 10 ( dez) dias, apresentar as contra razões do recurso interposto.

14/05/2020, 11:52

Mov. [45] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de ESTADO DE MATO GROSSO)

14/05/2020, 11:52

Mov. [43] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)

14/05/2020, 09:01

Mov. [41] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

14/05/2020, 09:00

Mov. [42] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Procurador LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA habilitado automaticamente no processo para a parte: ESTADO DE MATO GROSSO

14/05/2020, 09:00

Mov. [40] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)

06/05/2020, 10:29

Mov. [39] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR) em 17/04/20 * Representante da parte JOSE DIVINO MENDES DE JESUS, Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(31/03/20)

17/04/2020, 11:20

Mov. [38] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR) em 17/04/20 * Representante da parte ELAINE OLIVEIRA BORGES , Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(31/03/20)

17/04/2020, 11:16

Mov. [37] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ESTADO DE MATO GROSSO) em 02/04/20 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(31/03/20)

02/04/2020, 12:07

Mov. [33] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação

31/03/2020, 13:35

Mov. [34] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ELAINE OLIVEIRA BORGES )

31/03/2020, 13:35

Mov. [35] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOSE DIVINO MENDES DE JESUS)

31/03/2020, 13:35

Mov. [36] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: Para ESTADO DE MATO GROSSO)

31/03/2020, 13:35

Mov. [31] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação - Oriundo Juiz Leigo

31/03/2020, 07:39

Mov. [30] - Conclusão: Conclusos para Sentença/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

03/02/2020, 14:42

Mov. [29] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ESTADO DE MATO GROSSO) em 06/11/19 *Referente ao evento Mero expediente(29/10/19)

06/11/2019, 13:52

Mov. [28] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR) em 05/11/19 * Representante da parte JOSE DIVINO MENDES DE JESUS, Referente ao evento Mero expediente(29/10/19)

05/11/2019, 12:20

Mov. [27] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR) em 05/11/19 * Representante da parte ELAINE OLIVEIRA BORGES , Referente ao evento Mero expediente(29/10/19)

05/11/2019, 12:19

Mov. [23] - Mero expediente: Mero expediente

29/10/2019, 10:30

Mov. [24] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ELAINE OLIVEIRA BORGES )

29/10/2019, 10:30

Mov. [25] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOSE DIVINO MENDES DE JESUS)

29/10/2019, 10:30

Mov. [26] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: Para ESTADO DE MATO GROSSO)

29/10/2019, 10:30

Mov. [22] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR) em 24/10/19 * Representante da parte JOSE DIVINO MENDES DE JESUS, Referente ao evento Expedição de Certidão(24/10/19)

24/10/2019, 10:42

Mov. [21] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR) em 24/10/19 * Representante da parte ELAINE OLIVEIRA BORGES , Referente ao evento Expedição de Certidão(24/10/19)

24/10/2019, 10:41

Mov. [17] - Expedição de documento: Expedição de Certidão Certifico a parte promovida deixou escoar o prazo sem apresentação da peça contestatória, embora devidamente citada , conforme se vê nos mov.15.

24/10/2019, 05:20

Mov. [18] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ELAINE OLIVEIRA BORGES )

24/10/2019, 05:20

Mov. [19] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOSE DIVINO MENDES DE JESUS)

24/10/2019, 05:19

Mov. [20] - Conclusão: Conclusos para Análise de Revelia/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

24/10/2019, 05:19

Mov. [16] - Petição: Juntada de Petição de Petição

24/10/2019, 05:03

Mov. [15] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ ESTADO DE MATO GROSSO expedida em 27/05/19 OBS: Leitura on-line por: ESTADO DE MATO GROSSO

29/05/2019, 08:50

Mov. [13] - Expedição de documento: Expedição de Citação

27/05/2019, 12:32

Mov. [14] - Documento expedido: Citação expedido(a)/On-Line: Para ESTADO DE MATO GROSSO

27/05/2019, 12:32

Mov. [12] - ALTERAÇÃO DE PARTE PROCESSUAL: ALTERAÇÃO DE PARTE PROCESSUAL/(Foi dado baixa na parte ESTADO DE MATO GROSSO)

27/05/2019, 12:30

Mov. [11] - ALTERAÇÃO DE PARTE PROCESSUAL: ALTERAÇÃO DE PARTE PROCESSUAL/(Parte ESTADO DE MATO GROSSO incluída no processo)

27/05/2019, 12:30

Mov. [10] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR) em 23/05/19 * Representante da parte ELAINE OLIVEIRA BORGES , Referente ao evento Mero expediente(23/05/19)

23/05/2019, 06:33

Mov. [9] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR) em 23/05/19 * Representante da parte JOSE DIVINO MENDES DE JESUS, Referente ao evento Mero expediente(23/05/19)

23/05/2019, 06:33

Mov. [8] - Expedição de documento: Expedição de CITAÇÃO/p/ ESTADO DE MATO GROSSO

23/05/2019, 06:24

Mov. [4] - Mero expediente: Mero expediente

23/05/2019, 06:24

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para ESTADO DE MATO GROSSO

23/05/2019, 06:24

Mov. [6] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ELAINE OLIVEIRA BORGES )

23/05/2019, 06:24

Mov. [7] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOSE DIVINO MENDES DE JESUS)

23/05/2019, 06:24

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Despacho Inicial/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

05/04/2019, 07:11

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB17130NMT

05/04/2019, 07:11

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Juizado da Fazenda Pública de Rondonópolis

05/04/2019, 07:11

Despacho

•14/07/2025, 14:32

Despacho

•14/07/2025, 14:32

Decisão

•07/07/2025, 18:10

Decisão

•07/07/2025, 18:10

Decisão

•09/05/2025, 13:58

Decisão

•09/05/2025, 13:58

Pedido de penhora

•28/04/2025, 13:58

Despacho

•26/03/2025, 15:09

Despacho

•26/03/2025, 15:09

Despacho

•18/02/2025, 13:52

Despacho

•18/02/2025, 13:52

Decisão

•12/08/2024, 16:19

Decisão

•12/08/2024, 16:19

Todos os documentos(33)

Sentença

•21/07/2025, 13:34

Sentença

•21/07/2025, 13:34

Despacho

•14/07/2025, 14:32

Despacho

•14/07/2025, 14:32

Decisão

•07/07/2025, 18:10

Decisão

•07/07/2025, 18:10

Decisão

•09/05/2025, 13:58

Decisão

•09/05/2025, 13:58

Pedido de penhora

•28/04/2025, 13:58

Despacho

•26/03/2025, 15:09

Despacho

•26/03/2025, 15:09

Despacho

•18/02/2025, 13:52

Despacho

•18/02/2025, 13:52

Decisão

•12/08/2024, 16:19

Decisão

•12/08/2024, 16:19

Decisão

•20/06/2024, 15:18

Decisão

•20/06/2024, 15:18

Decisão

•06/06/2024, 15:31

Decisão

•06/06/2024, 15:31

Despacho

•29/01/2024, 14:58

Despacho

•29/01/2024, 14:58

Acórdão

•27/10/2023, 18:54

Decisão

•25/07/2023, 13:13

Decisão

•11/04/2023, 17:04

Despacho

•02/05/2022, 18:14

Despacho

•13/04/2022, 16:03

Despacho

•25/02/2022, 12:36

Despacho

•18/05/2021, 14:54

Despacho

•12/04/2021, 14:44

Decisão

•01/12/2020, 16:07

Sentença

•31/03/2020, 13:35

Despacho

•29/10/2019, 10:30

Decisão

•23/05/2019, 06:24