Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008606-28.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2019

Valor da Causa

R$ 270.414,28

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

HERMINIO BENTO VIEIRA

CPF

Autor

MARCELO AUGUSTO SELLA

CPF

Autor

PEDRO MUFFATO

CPF

Autor

ROSA CONCEICAO MUFFATO VIEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO AUGUSTO SELLA

OAB/PR 38404·CPF·Representa: Autor

ROBERTO WYPYCH JUNIOR

OAB/PR 9134·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

HERMINIO BENTO VIEIRA

CPF

Autor

MARCELO AUGUSTO SELLA

CPF

Autor

PEDRO MUFFATO

CPF

Autor

ROSA CONCEICAO MUFFATO VIEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 03:17

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 13:15

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 04:38

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:10

Expedição de Ofício de Precatório

17/06/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 10:05

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 03:17

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•26/05/2025, 17:03

Despacho

•26/05/2025, 17:03

23/06/2025, 13:15

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 04:38

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:10

Expedição de Ofício de Precatório

17/06/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 10:06

Publicado Despacho em 28/05/2025.

29/05/2025, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 19:45

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 17:03

Conclusos para decisão

23/05/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 15:25

Publicado Despacho em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 15:32

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/04/2025, 16:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

23/04/2025, 15:50

Devolvidos os autos

11/04/2025, 19:06

Juntada de certidão

11/04/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Postas as razões ora explicitadas, com fundamento no artigo 932, IV, ‘a’ e ‘b’, do CPC, e em aplicação analógica da Súmula n. 568 do STJ, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, e, em Remessa Necessária, julgo extinta a ação Anulatória, sem resolução do mérito, em razão da ausência superveniente de interesse. Sem prejuízo do acima exposto, em respeito ao Princípio da Causalidade, condeno o Estado de Mato Grosso nos honorários advocatícios, que ficarão limitados ao mínimo legal, reconhecendo-se, ainda, a sua redução pela metade, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º e 90, §4º, todos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Comunique-se o Juízo de origem.

12/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

30/01/2023, 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2023, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

04/11/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

22/10/2022, 12:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/10/2022, 19:37

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 18:09

Publicado Sentença em 12/09/2022.

12/09/2022, 02:31

Publicado Sentença em 12/09/2022.

12/09/2022, 02:31

Publicado Sentença em 12/09/2022.

12/09/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 03:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:27

Julgado improcedente o pedido

08/09/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 13:53

Conclusos para decisão

27/10/2021, 16:26

Decorrido prazo de PEDRO MUFFATO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 04:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/04/2021.

15/04/2021, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 08:54

Publicado Intimação em 15/04/2021.

15/04/2021, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 08:53

Apensado ao processo 0000486-65.1997.8.11.0015

12/04/2021, 21:16

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 21:14

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 21:14

Recebidos os autos

12/04/2021, 21:13

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 21:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/04/2021, 03:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/04/2021, 03:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2021, 03:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/04/2021, 03:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:38

Remessa (Remessa)

09/11/2020, 00:16

Remessa (Remessa)

05/11/2020, 02:21

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/11/2020, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/09/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2020, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2020, 01:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Juntada (Juntada)

21/02/2020, 02:09

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/02/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 01:36

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

17/02/2020, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/01/2020, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/01/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

17/01/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2020, 01:54

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/01/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

09/10/2019, 01:59

Juntada (Juntada)

09/10/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/10/2019, 01:15

Juntada (Juntada)

30/07/2019, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/07/2019, 00:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/07/2019, 00:42

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/07/2019, 02:07

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/07/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2019, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/07/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:53

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

01/07/2019, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/06/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2019, 02:25

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

19/06/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 01:19

Outros documentos

•15/05/2025, 15:25

Despacho

•30/04/2025, 15:32

Despacho

•30/04/2025, 15:32

Cumprimento de sentença

•23/04/2025, 15:50

Decisão

•17/02/2025, 14:36

Acórdão

•11/11/2024, 19:37

Despacho

•03/05/2024, 18:33

Acórdão

•15/02/2024, 17:44

Acórdão

•15/02/2024, 17:44

Acórdão

•15/02/2024, 17:22

Decisão

•11/04/2023, 18:12

Outros documentos

•27/03/2023, 13:23

Despacho

•03/02/2023, 16:01

Todos os documentos(17)

Despacho

•26/05/2025, 17:03

Despacho

•26/05/2025, 17:03

Outros documentos

•15/05/2025, 15:25

Despacho

•30/04/2025, 15:32

Despacho

•30/04/2025, 15:32

Cumprimento de sentença

•23/04/2025, 15:50

Decisão

•17/02/2025, 14:36

Acórdão

•11/11/2024, 19:37

Despacho

•03/05/2024, 18:33

Acórdão

•15/02/2024, 17:44

Acórdão

•15/02/2024, 17:44

Acórdão

•15/02/2024, 17:22

Decisão

•11/04/2023, 18:12

Outros documentos

•27/03/2023, 13:23

Despacho

•03/02/2023, 16:01

Recurso de sentença

•03/10/2022, 19:37

Sentença

•08/09/2022, 14:27