Apelação / Remessa Necessária 0008606-28.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.816.571,41

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

VERA LUCIA WICHOSKI

Terceiro

ESPOLIO DE HERMINIO BENTO VIEIRA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA ELIZABETH DE SOUZA ALMAS

OAB/MT 31201·CPF·Representa: Autor

MARCELO AUGUSTO SELLA

OAB/PR 38404·CPF·Representa: Réu

ROBERTO WYPYCH JUNIOR

OAB/PR 9134·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(89)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

VERA LUCIA WICHOSKI

Terceiro

ESPOLIO DE HERMINIO BENTO VIEIRA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

HERMINIO BENTO VIEIRA

CPF

Reu

ESPOLIO DE HERMINIO BENTO VIEIRA

Reu

ROSA CONCEICAO MUFFATO VIEIRA

CPF

Reu

PEDRO MUFFATO

CPF

Reu

VERA LUCIA WICHOSKI

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS WICHOSKI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE CARLOS MUFFATO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ WICHOSKI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERMERCADOS SUPER BOM LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSA CONCEICAO MUFFATO VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/04/2025, 19:06

Baixa Definitiva

11/04/2025, 19:06

Transitado em Julgado em 11/04/2025

11/04/2025, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

24/02/2025, 09:10

Publicado Decisão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:00

Publicado Decisão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 06:49

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 06:49

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 06:49

Recurso Especial não admitido

17/02/2025, 14:36

Conclusos para decisão

11/02/2025, 11:22

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/04/2025, 19:06

Baixa Definitiva

11/04/2025, 19:06

Transitado em Julgado em 11/04/2025

11/04/2025, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 14:36

Acórdão

•11/11/2024, 19:37

20/03/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

24/02/2025, 09:10

Publicado Decisão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:00

Publicado Decisão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 06:49

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 06:49

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 06:49

Recurso Especial não admitido

17/02/2025, 14:36

Conclusos para decisão

11/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2025, 10:08

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

08/02/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 18:32

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 18:29

Desentranhado o documento

03/02/2025, 18:29

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 18:29

Desentranhado o documento

03/02/2025, 18:29

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

31/01/2025, 18:26

Recebidos os autos

31/01/2025, 18:26

Juntada de Petição de recurso especial

30/01/2025, 23:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:09

Publicado Acórdão em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:09

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/11/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 19:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 19:37

Juntada de Petição de certidão

11/11/2024, 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2024, 19:02

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE HERMINIO BENTO VIEIRA em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de PEDRO MUFFATO em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/10/2024, 18:26

Publicado Intimação de pauta em 29/10/2024.

30/10/2024, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

30/10/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 19:54

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 18:33

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2024, 09:45

Publicado Intimação em 04/03/2024.

04/03/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 17:31

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/02/2024, 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/02/2024, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 14:54

Publicado Acórdão em 19/02/2024.

19/02/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 17:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

15/02/2024, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2024, 18:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2024, 18:29

Decorrido prazo de PEDRO MUFFATO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE HERMINIO BENTO VIEIRA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:30

Juntada de Petição de resposta

19/12/2023, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 03:25

Publicado Intimação de pauta em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:25

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 17:19

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2023, 07:49

Decorrido prazo de PEDRO MUFFATO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:20

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 17:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

03/05/2023, 17:39

Juntada de Petição de agravo interno

02/05/2023, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:29

Publicado Intimação em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 18:24

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESPÓLIO DE HERMINIO BENTO VIEIRA (APELANTE)

11/04/2023, 18:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/04/2023, 18:12

Juntada de Petição de outros documentos

27/03/2023, 13:23

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 19:06

Juntada de Petição de resposta

10/02/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 16:01

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 19:44

Conclusos para decisão

01/02/2023, 14:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/02/2023, 14:30

Juntada de Certidão

31/01/2023, 20:15

Juntada de Certidão

31/01/2023, 20:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

31/01/2023, 19:29

Recebidos os autos

30/01/2023, 15:42

Distribuído por sorteio

30/01/2023, 15:42

Despacho

•03/05/2024, 18:33

Acórdão

•15/02/2024, 17:44

Acórdão

•15/02/2024, 17:44

Acórdão

•15/02/2024, 17:22

Decisão

•11/04/2023, 18:12

Outros documentos

•27/03/2023, 13:23

Despacho

•03/02/2023, 16:01

Recurso de sentença

•03/10/2022, 19:37

Sentença

•08/09/2022, 14:27