Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001201-45.2020.8.11.0028 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001201-45.2020.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/12/2023, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/05/2023, 14:48

Recebidos os autos

23/05/2023, 14:48

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 14:48

Transitado em Julgado em 04/05/2023

23/05/2023, 14:47

Decorrido prazo de JULIO CESAR MIRANDA FONTES em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 10:41

Decorrido prazo de ADEMIR APARECIDO ZULLI em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 17:54

Publicado Sentença em 13/04/2023.

13/04/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001201-45.2020.8.11.0028.. AUTOR: ADEMIR APARECIDO ZULLI REU: JULIO CESAR MIRANDA FONTES VISTOS, Trata-se de Queixa Crime oferecida por ADEMIR APARECIDO ZULLI em desfavor de JULIO CESAR MIRANDA FONTES, consoante os fatos descritos na inicial. Certidão informando que não fora juntada as alegações finais por parte do querelante (Id 102906832). Manifestação do parquet a (Id 114225780). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. A priori, percebe-se que o deu-se por encerrada a instrução, bem como intimados as partes para apresentações de memoriais escritas em audiência (Id 70081845) em 10/11/2021. O pedido do Ministério Público merece acolhimento. A perempção significa desídia ou desinteresse da parte no desenvolvimento dos atos processuais. É uma penalidade imposta ao ofendido, ou aos seus sucessores, pelo desinteresse, tacitamente manifestado, em prosseguir na ação. Regrada no artigo 60 do CPP, a perempção se afigura como uma das causas de extinção da punibilidade, segundo o inciso IV do artigo 107 do CP, quando o autor da ação penal privada deixar de requerer, em alegações finais, a condenação do querelado, hipótese do inciso III do art. 60 do CPP. No caso, houve o encerramento da instrução em solenidade de 10/11/2021 a (Id 70081845), momento em que o Magistrado substituiu os debates por apresentação de memoriais escritos, estando as partes e respectivos procuradores presentes, tendo sido aberto prazo para apresentação de memoriais, sucessivamente, ficando os mesmos intimados em audiência. O querelante deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação alegações finais. Percebe-se ainda no caso em apreço, que novamente intimado para apresentação dos memoriais nada fez, restando o feito paralisado por mais de 01 (um) ano, o que também é causa de extinção da punibilidade pela perempção (art. 60, Inciso I do CPP). Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, sendo evidente a desídia do querelante na condução da ação penal privada, JULGO EXTINTA a punibilidade do querelado. Isento de custas e despesas processuais. P.I.C. Transitado em julgado, REMETA-SE os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de praxe. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Recebidos os autos

11/04/2023, 18:22

Documentos

Sentença

•11/04/2023, 18:22

Despacho

•30/11/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001201-45.2020.8.11.0028.. AUTOR: ADEMIR APARECIDO ZULLI REU: JULIO CESAR MIRANDA FONTES VISTOS, Trata-se de Queixa Crime oferecida por ADEMIR APARECIDO ZULLI em desfavor de JULIO CESAR MIRANDA FONTES, consoante os fatos descritos na inicial. Certidão informando que não fora juntada as alegações finais por parte do querelante (Id 102906832). Manifestação do parquet a (Id 114225780). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. A priori, percebe-se que o deu-se por encerrada a instrução, bem como intimados as partes para apresentações de memoriais escritas em audiência (Id 70081845) em 10/11/2021. O pedido do Ministério Público merece acolhimento. A perempção significa desídia ou desinteresse da parte no desenvolvimento dos atos processuais. É uma penalidade imposta ao ofendido, ou aos seus sucessores, pelo desinteresse, tacitamente manifestado, em prosseguir na ação. Regrada no artigo 60 do CPP, a perempção se afigura como uma das causas de extinção da punibilidade, segundo o inciso IV do artigo 107 do CP, quando o autor da ação penal privada deixar de requerer, em alegações finais, a condenação do querelado, hipótese do inciso III do art. 60 do CPP. No caso, houve o encerramento da instrução em solenidade de 10/11/2021 a (Id 70081845), momento em que o Magistrado substituiu os debates por apresentação de memoriais escritos, estando as partes e respectivos procuradores presentes, tendo sido aberto prazo para apresentação de memoriais, sucessivamente, ficando os mesmos intimados em audiência. O querelante deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação alegações finais. Percebe-se ainda no caso em apreço, que novamente intimado para apresentação dos memoriais nada fez, restando o feito paralisado por mais de 01 (um) ano, o que também é causa de extinção da punibilidade pela perempção (art. 60, Inciso I do CPP). Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, sendo evidente a desídia do querelante na condução da ação penal privada, JULGO EXTINTA a punibilidade do querelado. Isento de custas e despesas processuais. P.I.C. Transitado em julgado, REMETA-SE os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de praxe. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2023

Decorrido prazo de JULIO CESAR MIRANDA FONTES em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR APARECIDO ZULLI em 02/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Recebidos os autos

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