Execução Fiscal 0000811-37.2006.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2006

Valor da Causa

R$ 17.786,68

Órgão julgador

Vara Única de Tapurah

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROMEU TAVARES

CNPJ

Reu

ROMEU TAVARES

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/05/2024, 03:31

Conclusos para decisão

08/05/2024, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 13:53

Processo Desarquivado

19/04/2024, 15:51

Arquivado Provisoriamente

01/03/2023, 14:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/01/2023.

24/01/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 15:32

Recebidos os autos

23/01/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000811-37.2006.8.11.0108 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na VARA ÚNICA DE TAPURAH, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 18:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2021, 02:37

Todas as movimentações(194)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/05/2024, 03:31

Conclusos para decisão

08/05/2024, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•13/05/2024, 03:31

22/04/2024, 13:53

Processo Desarquivado

19/04/2024, 15:51

Arquivado Provisoriamente

01/03/2023, 14:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/01/2023.

24/01/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 15:32

Recebidos os autos

23/01/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000811-37.2006.8.11.0108 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na VARA ÚNICA DE TAPURAH, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 18:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2021, 02:37

Arquivado Provisoriamente

09/12/2021, 02:02

Arquivado Provisoriamente

09/12/2021, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2021, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2021, 01:31

Remessa (Remessa)

15/10/2021, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2021, 01:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/10/2021, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/10/2021, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2021, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2021, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2021, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2021, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2021, 02:02

Remessa (Remessa)

15/04/2021, 02:04

Remessa (Remessa)

15/04/2021, 01:59

Movimento Legado (Decisao->Decisao de Saneamento e Organizacao)

01/04/2021, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2021, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2020, 02:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

07/12/2020, 02:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2019, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2019, 02:45

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/08/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/08/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2017, 02:06

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/09/2016, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/05/2016, 01:32

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/02/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2016, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2015, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2015, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2015, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2015, 02:13

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

22/01/2015, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/07/2014, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/07/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 02:22

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

01/07/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2014, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2014, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2013, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/10/2013, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/10/2013, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2013, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/08/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/03/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2011, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2011, 02:19

Despacho (Despacho)

28/02/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/12/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/03/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2008, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/02/2008, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/02/2008, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/02/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/02/2008, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/02/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/02/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/01/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/12/2007, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/12/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/11/2007, 01:21

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

21/11/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/11/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2007, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/11/2007, 02:25

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

01/11/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/10/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/10/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/10/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/10/2007, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/10/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/10/2007, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2007, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/08/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/08/2007, 00:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/08/2007, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/08/2007, 00:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2007, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/08/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2007, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/08/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2007, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/05/2007, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/05/2007, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/05/2007, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/03/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

27/02/2007, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/02/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/02/2007, 01:19

Despacho (Despacho)

26/02/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2007, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2007, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/02/2007, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

09/01/2007, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/01/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2007, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

05/01/2007, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/12/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/12/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2006, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/10/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

28/09/2006, 02:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/09/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/09/2006, 03:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/09/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2006, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2006, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2006, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2006, 02:19

Despacho (Despacho)

20/09/2006, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/09/2006, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2006, 01:13

Juntada (Juntada)

14/09/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

06/09/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2006, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

01/09/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/07/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2006, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/07/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

30/06/2006, 01:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/06/2006, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2006, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2006, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

24/06/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2006, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

21/06/2006, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/06/2006, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/06/2006, 01:25