Execução Fiscal 0003823-65.2015.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0003823-65.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003823-65.2015.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - MASSA FALIDA, ANISIO JOSE BUENO, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO, MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO, ANISIO BUENO, ANISIO BUENO JUNIOR, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME e Outros, todos devidamente qualificados nos autos. Como é de conhecimento do juízo em razão do elevado número de execuções fiscais que tramitam em face da Barrattur Transportes e Turismo Ltda., houve a convolação do processo de recuperação judicial em falência da referida pessoa jurídica. Deste modo, e em atenção as alterações promovidas na Lei nº 11.101/05, pela Lei nº 14.122/20, imperiosa a suspensão do feito em relação à pessoa jurídica submetida ao procedimento de falência, nos termos do art. 7º-A, § 4º, V, do referido diploma. Senão vejamos: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; Neste sentido, em face da noticiada convolação da recuperação judicial em falência, promovo, nos termos do art. art. 7º-A, § 4º, V, da Lei nº 11.101/05, a suspensão da presente execução fiscal em face da pessoa jurídica Barrattur Transportes e Turismo Ltda. Sem prejuízo, consoante a parte final do comando normativo em destaque, a aplicação da referida norma ao caso em tela não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais coobrigados. Destarte, intime-se a exequente, dando ciência acerca da suspensão ora promovida, e para fins de dar regular prosseguimento da execução em relação aos demais coobrigados, se for o caso. Em sendo a hipótese de prosseguimento, deverá a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora de modo a possibilitar a promoção da execução, sob pena de suspensão do feito em relação aos coobrigados, nos termos do art. 40 da LEF. Findo o prazo, venham-me conclusos para deliberação. Em atenção ao requerimento de levantamento da constrição que recai sobre o veículo “MODELO: M.BENZ / MPOLO PARADISO LDR, Ano: 2003, PLACA NFC-7624, CHASSI 9BM6642383B362049”, baixo os autos com o comprovante de retirada da restrição junto ao Sistema Renajud. Oficie-se o juízo falimentar para que se manifeste acerca dos requerimentos formulados BANCO INDUSVAL S/A., solicitando-se informações acerca da existência de prejuízo no levantamento das penhoras. Comunique-se o juízo da 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus-AM, acerca da suspensão da execução em relação à executada Barrattur Transportes e Turismo Ltda. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 11 de abril de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - MASSA FALIDA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO BUENO JUNIOR em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO BUENO em 09/05/2023 23:59.

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