Execução Fiscal 0041147-80.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Fiscal
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
09/11/2012
Valor da Causa
R$ 60.433,47
Órgão julgador
Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
14/05/2025, 15:09
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/04/2025, 09:22
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
PAGLIARINI & MENDONCA LTDA - EPP
CNPJ
03.***.***.0002-63
Mostrar
Reu
ARTHUR ALVES NASCIMENTO DE MENDONCA
CPF
043.***.***-63
Mostrar
Reu
LILIAN VANESSA MENDONçA PAGLIARINI
CPF
033.***.***-93
Mostrar
Reu
Recebidos os autos
10/04/2025, 09:22
Arquivado Definitivamente
10/04/2025, 09:16
Transitado em Julgado em 26/03/2025
10/04/2025, 09:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59
26/03/2025, 02:04
Expedição de Outros documentos
06/02/2025, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025, 15:15
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/02/2025, 15:15
Conclusos para decisão
06/10/2023, 13:52
Juntada de Petição de petição
18/07/2023, 11:27
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023, 01:29
Decorrido prazo de Lilian Vanessa Mendonça Pagliarini em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023, 02:07
Decorrido prazo de Lilian Vanessa Mendonça Pagliarini em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023, 06:19
Decorrido prazo de ARTHUR ALVES NASCIMENTO DE MENDONCA em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023, 06:19
Ver todas as movimentações (82)
Todas as movimentações
(82)
Juntada de Certidão
14/05/2025, 15:09
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/04/2025, 09:22
Recebidos os autos
10/04/2025, 09:22
Arquivado Definitivamente
10/04/2025, 09:16
Transitado em Julgado em 26/03/2025
10/04/2025, 09:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59
26/03/2025, 02:04
Expedição de Outros documentos
06/02/2025, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025, 15:15
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/02/2025, 15:15
Conclusos para decisão
06/10/2023, 13:52
Juntada de Petição de petição
18/07/2023, 11:27
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023, 01:29
Decorrido prazo de Lilian Vanessa Mendonça Pagliarini em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023, 02:07
Decorrido prazo de Lilian Vanessa Mendonça Pagliarini em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023, 06:19
Decorrido prazo de ARTHUR ALVES NASCIMENTO DE MENDONCA em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023, 06:19
Decorrido prazo de PAGLIARINI & MENDONCA LTDA - EPP em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023, 06:19
Decorrido prazo de Lilian Vanessa Mendonça Pagliarini em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023, 12:25
Decorrido prazo de ARTHUR ALVES NASCIMENTO DE MENDONCA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023, 12:25
Decorrido prazo de PAGLIARINI & MENDONCA LTDA - EPP em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023, 12:25
Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023, 04:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
13/04/2023, 04:39
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 0041147-80.2012.8.11.0041 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO, formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, do Código de Processo Civil, conforme precedentes da jurisprudência pátria. A propósito: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Assim, proceda-se o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determina-se a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, em até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deverá o montante ser desbloqueado. Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determina-se a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. CUIABÁ, 11 de abril de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023
12/04/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
11/04/2023, 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023, 19:37
Expedição de Outros documentos
11/04/2023, 19:37
Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2023, 19:37
Conclusos para decisão
30/03/2023, 18:12
Juntada de Petição de petição
30/03/2023, 09:22
Juntada de Petição de petição
30/03/2023, 07:40
Juntada de Petição de petição
30/03/2023, 07:40
Juntada de Petição de diligência
17/09/2022, 21:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2022, 21:01
Decorrido prazo de Lilian Vanessa Mendonça Pagliarini em 15/08/2022 23:59.
18/08/2022, 22:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022, 11:11
Juntada de Petição de diligência
10/08/2022, 11:10
Juntada de Petição de diligência
09/08/2022, 04:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022, 04:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022, 17:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022, 17:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022, 17:01
Expedição de Mandado.
03/08/2022, 16:37
Expedição de Mandado.
03/08/2022, 16:37
Expedição de Mandado.
03/08/2022, 16:37
Ato ordinatório praticado
10/03/2022, 15:58
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2021 23:59.
06/02/2021, 10:26
Juntada de Petição de petição
05/02/2021, 11:00
Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020, 14:05
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/05/2020.
18/05/2020, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020
16/05/2020, 00:33
Expedição de Outros documentos.
14/05/2020, 15:36
Conclusos para decisão
14/05/2020, 15:36
Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2020, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2020, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
12/11/2019, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
17/10/2019, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2019, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2019, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
07/08/2019, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/08/2019, 00:00
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/08/2019, 00:00
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
14/07/2015, 00:00
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
19/06/2015, 00:00
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
10/06/2015, 00:00
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
10/06/2015, 00:00
Expedição de documento (Mandado Expedido)
03/06/2015, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
05/02/2015, 00:00
Redistribuição (Redistribuicao)
05/02/2015, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
05/02/2015, 00:00
Juntada (Juntada de AR)
27/01/2015, 00:00
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
27/01/2015, 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
28/11/2014, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
28/11/2014, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
30/11/2012, 00:00
Distribuição (Distribuicao do Processo)
28/11/2012, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2012, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
28/11/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
28/11/2012, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
28/11/2012, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/11/2012, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2012, 00:00
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
28/11/2012, 00:00
Documentos
Sentença
•
06/02/2025, 15:15
Sentença
•
06/02/2025, 15:15
Decisão
•
11/04/2023, 19:37
Ato Ordinatório
•
10/03/2022, 15:58
Despacho
•
10/12/2020, 14:05
Despacho
•
14/05/2020, 15:36
Despacho
•
14/05/2020, 15:36