Procedimento Comum Cível 1001451-23.2020.8.11.0111 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001451-23.2020.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1001451-23.2020.8.11.0111.. AUTOR: GENI RIBEIRO BOIAN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário (pensão por morte), ajuizado por GENI RIBEIRO BOIAN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando que era casada com o Sr. Lourival Boian, falecido em 05 de maio de 2016, fazendo jus à pensão por morte, pois o “de cujus” era o provedor familiar. Com a inicial, juntou documentos necessários. Citado, o requerido apresentou contestação (id.53697324). Houve impugnação à contestação (id. 71420492). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas testemunhas Davi Jose Dutra e João Luiz da Roza (id. 101601065). Formalizados os autos, vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. O pedido inicial deve ser julgado PROCEDENTE. Conforme dispõe o art. 74 da Lei n. 8.213/91: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. A concessão da pensão por morte, prevista no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal e no art. 74 da Lei 8213/91, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do de cujus na data da morte; c) condição de dependente. O primeiro requisito encontra-se presente pela juntada aos autos, de cópia da certidão de óbito, na qual assenta o falecimento de Lourival Boian, em 05 de maio de 2016 (id. 46243655). Já a demonstração da qualidade de segurado do “de cujus”, restou comprovada nos documentos carreados aos autos à id. 46243658, 46243655, 46243652, o qual inclusive recebia benefício da Previdência Social. Neste sentido, é entendimento pacificado nos Tribunais Superiores que o rol de documentos para comprovação do exercício da atividade rural contida no artigo 106, da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo o juiz valer-se de outros meios de prova. Ademais, além os documentos juntados corroboram com os depoimentos das testemunhas Davi Jose Dutra e João Luiz da Roza (id. 101601065), reforçando a qualidade de segurado do “de cujus”, demonstrando que o falecido trabalhava, na data do óbito, na condição de segurado especial. Convém destacar que a concessão do benefício em tela demanda a morte, natural ou presumida, daquele que sustente a qualidade de segurado ao tempo do óbito. Tratando-se de segurado especial, os requisitos para a sua configuração como tal estão expressamente previstos no art. 12, VII, da Lei 8.212/91, verbis: Art. 12. VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; ec) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Frise-se que, por economia familiar entende-se que o trabalho dos membros deva ser indispensável para subsistência e colaboração, não havendo utilização de empregados permanentes na exploração da atividade. Destarte, nas condições previstas no art. 11, § 1º da Lei n. 8.213/91, o trabalhador rural não está obrigado a provar que efetuou o recolhimento à Previdência Social, entretanto, deve comprovar o efetivo exercício da atividade laboral rural, ainda que descontínua no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Desta forma, restou demonstrada a qualidade de segurado do “de cujus” nos documentos carreados aos autos, o exercício de atividade rural realizada pelo falecido à data de seu óbito, caracterizando-se, sua qualidade de segurado especial. Quanto ao terceiro requisito, a condição de depende da segurada falecida foi comprovada por meio da certidão de casamento (id. 46243652), a qual evidencia que a autora era casada com o “de cujus” ao tempo do ajuizamento da ação, presumindo-se a dependência econômica da requerente, por força do artigo 16, §4º, da Lei nº 8.213/91. No caso, verifico que há nos autos farta documentação que demonstram que a Autora viveu em união matrimonial com o “de cujus” até a data de seu óbito, prova disso se dá também através da certidão de casamento, fato este que nos traz a constatação de que a Autora faz jus ao recebimento de pensão por morte. Há de se constatar, ainda, conforme prevê o artigo 16, da lei nº 8.213/91, que o cônjuge supérstite possui dependência econômica presumida, no entanto, é possível extrair dos autos que a Requerente conta com mais de 66 anos, restando incontroverso o fato de que é dependente do falecido e faz jus ao benefício em tela. Conclui-se que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da pensão por morte, cuja Renda Mensal Inicial será no valor de um salário mínimo (arts. 29, §6º e 39, I, da Lei nº 8.213/91), com início na data do requerimento administrativo. Dispositivo: Diante do exposto, restando preenchidos os requisitos fáticos e legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da requerente e CONDENO o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder a pensão por morte a GENI RIBEIRO BOIAN, na base de um salário mínimo mensal, inclusive 13º salário, devida desde a data do requerimento administrativo (id. 46243658 – pág. 4), tendo em vista que foi realizado após o prazo previsto no artigo 74, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Assim, sintetizo o julgado da seguinte forma: 1. Nome do Segurado (“de cujus”): Lourival Boian; 2. Nome da beneficiária: GENI RIBEIRO BOIAN; 3. Benefício Concedido: pensão por morte; 4. Renda Mensal Atual: um salário mínimo; 5.Data do Início do Benefício (DIB): 27/09/2019; 6. Prazo para cumprimento da sentença: 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado. Declaro EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Providências Finais Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 496 do NCPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

12/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Todas as movimentações(64)