Procedimento Comum Cível 1003250-29.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003250-29.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003250-29.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: RONALDO MARTINS PINTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos. Trata-se de ação declaratória auto de infração movida por RONALDO MARTINS PINTO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Presentes os requisitos legais contidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Passo ao exame da tutela antecipada requerida nos autos. Objetiva a parte autora a concessão de tutela antecipada para que seja suspensa a exigibilidade da multa imposta pelo auto de infração DTN nº 0043619, a fim de evitar a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, bem como se abster de suspender o direito de dirigir do requerente – CNH: 05207509500, estendendo-se todos os efeitos ao veículo – PLACA: RAY0G80 – RENAVAM: 01280137859. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, não se verifica a presença de elementos que indiquem a probabilidade do direito invocado. A despeito de trazer aos autos elementos quanto a utilização de medicamentos que, potencialmente, teriam o condão de elevar os índices alcoólicos na corrente sanguínea, não existem elementos que evidenciem que o autor fazia uso dos fármacos por ocasião da autuação administrativa. Endossam tais conclusões o fato de que o relatório médico apresentado nos autos data de 23/03/2020 (id. 114156260), ao passo que a autuação se deu em 19/08/2022, isto é, em época substancialmente distante. Ademais, insurge-se contra ato administrativo, dotado de presunção de legalidade e veracidade, elementos endossados pelos documentos que atestam pela higidez do equipamento utilizado na fiscalização, bem como pela ausência de impugnação quanto a legalidade do ato em si. Deste modo, ausente o requisito essencial para a concessão da tutela provisória requerida pelo autor, indefiro-a. Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Considerando que o Estado de Mato Grosso é ente público e costumeiramente não realiza audiência de conciliação, verifica-se que esta estaria prejudicada, afetando a parte autora da demanda, bem como o trâmite processual, por isso, deixo de marcar a audiência conciliatória. Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, contestar a ação, observando-se o disposto no art. 183 do CPC. Após, caso a parte requerida conteste a inicial, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação a contestação no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente ao determinado acima, venham-me conclusos para deliberação. Cite-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 3 de abril de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 04/12/2024 23:59

Decorrido prazo de RONALDO MARTINS PINTO em 03/12/2024 23:59

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(48)