Tutela Cautelar Antecedente 1003322-61.2021.8.11.0044 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1003322-61.2021.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003322-61.2021.8.11.0044.. REQUERENTE: ALCEBIADES ZAMIGNANI, VALERIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES, PATRICIA ZAMIGNANI MALUF, DENIS ROBERTO ZAMIGNANI REQUERIDO: JOSE FRANCISCO TAVARES COUTO, MR ASSESSORIA EMPRESARIAL E AGRONEGOCIO EIRELI, IZAIAS BERNI, EMILIO CARDOSO DAMASCENA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de TUTELA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE IMÓVEIS RURAIS E OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS REQUERIDAS EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por ALCEBÍADES ZAMIGNANI, VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES, PATRÍCIA ZAMIGNANI MALKUF e DENIS ROBERTO ZAMIGNANI em face de JOSÉ FRANCISCO TAVARES COUTO, MR ASSESSORIA EMPRESARIAL E AGRONEGÓCIO-EIRELI, IZAIAS BERNI, EMÍLIO CARDOSO DAMASCENA, devidamente qualificados nos autos. Aduz que o grupo familiar adquiriu uma propriedade rural composta por 14 (quatorze) matrículas (nº 272, 464, 473, 498, 499, 500, 501, 692, 882, 1.520, 2.111, 3.340, 3.341, 5.179) e uma área de posse que incide sobre a matrícula nº 6.830 do CRI de Paranatinga, e por haver pendências registrais e fundiárias colocaram à venda o imóvel mediante “contrato de permuta e outras avenças” sendo o pagamento definido através de 40 (quarenta) Letras do Tesouro Nacional Série H (roxa) fraudulentas e estimadas em R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), sendo emitido cartilha do Tesouro Nacional alertando sobre os títulos fraudulentos, sendo que à época do contrato não existia essa informação. Ato contínuo, os requeridos simulam entre si “instrumento particular de distrato” onde reconhecem a inexecução recíproca do contrato originário de compromisso de compra e venda onde a requerida MR Assessoria transferiu a posse dos imóveis dos requerentes localizados em Paranatinga/MT para o requerido Izaias Berni, sucedendo-se a entabulação simulada de “instrumento particular de distrato do instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóveis rurais”, havendo o reconhecimento pela requerida MR ASSESSORIA ao ressarcimento de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais). Assim, ante a não conclusão do negócio jurídico firmado com o requerido José Francisco Tavares Couto em razão da fraude das 40 Letras do Tesouro Nacional e diante da necessidade de regularização registral, fundiária, ambiental e judicial pugnam concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, para determinar: a) sequestro dos imóveis rurais objeto do contrato de permuta e outras avenças firmado com o requerido José Francisco Tavares Couto e depósito com a parte autora; b) exibição em via original ou autenticada de todos os instrumentos que elaboraram, incluindo contratos, cessões, pagamentos, procurações e demais documentos que possuam por objeto os imóveis rurais tratados neste feito; c) a averbação da presente demanda à margem das matrículas 272, 464, 473, 498, 499, 500, 501, 692, 882, 1.520, 2.111, 3.340, 3.341 e 5.179 no Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT e d) averbação do ajuizamento da presente demanda à margem dos atos constitutivos da Agropecuária Marajuara Ltda (CNPJ 30.952.687/0001-26) perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Liminar deferida em 09/02/2022 no ID. 75386463. Izaias Berni e outros apresentaram contestação nos ID’S n. 84675095 e 88014934. Réplica (ID. 104200275). Pedido principal apresentado no ID. 109706413. É o relato do necessário. Decido. Afere-se dos autos que a lide cautelar foi proposta em 26/11/2021 insurgindo-se quanto ao descumprimento do contrato de permuta datado de 27/10/2014 (ID. 71212994). Analisando os documentos anexados aos autos, verifica-se na manifestação do Promotor de Justiça do Gaeco, Dr. Laércio Januário de Almeida que Alcebiades Zamignani alguns meses após o a formalização do contrato reconheceu que os títulos não seriam bons, ex vi: “Após a renegociação e passados alguns meses, declarou o noticiante que o JOSÉ solicitou algumas procurações, pois este queria transferir as propriedades à pessoa de REGES. Que fez negócio com a pessoa de REGES e que na saída do Cartório este afirmou ao noticiante que os títulos não eram bons, sendo assim solicitou que entregasse a ela os títulos, pois trocaria por outros títulos melhores. Que segundo REGES os títulos novos seriam de origem mexicana. Que no cartório JOSÉ e REGES pediram ao noticiante para que incluísse todas as matrículas em uma única empresa, facilitando assim, a negociação de todas as áreas, não precisando negociar uma a uma” (ID. 114819302). Assim, ante a ausência de qualquer causa de interrupção da prescrição (art. 202 do Código Civil), ficou demonstrado a incidência da prescrição desta lide nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, ante o decurso do prazo desde o conhecimento por parte do requerente até o ingresso da lide. “Art. 206. Prescreve:... §5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SUMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que, "se o pedido de resolução se funda no inadimplemento de determinada parcela, a prescrição da pretensão de exigir o respectivo pagamento prejudica, em consequência, o direito de exigir a extinção do contrato com base na mesma causa, ante a ausência do elemento objetivo que dá suporte fático ao pleito" (REsp 1.728.372/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019). 2. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Portanto, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.293.505/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O entendimento desta Corte dispõe que, "se o pedido de resolução se funda no inadimplemento de determinada parcela, a prescrição da pretensão de exigir o respectivo pagamento prejudica, em consequência, o direito de exigir a extinção do contrato com base na mesma causa, ante a ausência do elemento objetivo que dá suporte fático ao pleito" (REsp n. 1.728.372/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019). 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.538.176/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) Por sua vez, impende salientar que o instituto da prescrição tem por escopo a segurança social das relações jurídico-negociais e a estabilização delas pelo decurso de certo período de tempo, de modo a evitar a eternização de conflitos não resolvidos. Desse modo, ante a ausência de causas de interrupção da prescrição e o decurso do prazo de 05 anos desde o conhecimento pelo requerente até o ingresso da lide, entendo que o feito deve ser extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso II do CPC, e a eficácia da tutela concedida deve ser cessada. Ante o exposto, revogo a liminar de ID. 75386463 e declaro a prescrição para julgar extinto o feito com resolução do mérito nos termos do art. 206, §5º, inciso I do CC c/c art. 487, inciso II do CPC. Condeno os requerentes nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Após o trânsito em julgado, levantem-se as averbações junto às matrículas n. 272, 464, 473, 498, 499, 500, 501, 692, 882, 1.520, 2.111, 3.340, 3.341 e 5.179 do CRI de Paranatinga/MT, junto à margem dos atos constitutivos da Agropecuária Marajuara Ltda (CNPJ 30.952.687/0001-26) na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, bem como expeça-se mandado de imissão na posse em favor dos requeridos. Cumpra-se expedindo o necessário. Paranatinga, data da assinatura eletrônica. Fabricio Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EMILIO CARDOSO DAMASCENA em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48602321

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO TAVARES COUTO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48602318

Decorrido prazo de MR ASSESSORIA EMPRESARIAL E AGRONEGOCIO EIRELI em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48602319

Decorrido prazo de IZAIAS BERNI em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48602320

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO TAVARES COUTO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48602326

Decorrido prazo de MR ASSESSORIA EMPRESARIAL E AGRONEGOCIO EIRELI em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48602327

Decorrido prazo de IZAIAS BERNI em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48602328

Decorrido prazo de EMILIO CARDOSO DAMASCENA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48602329

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(463)

Todos os documentos(36)