Execução de Título Extrajudicial 1009957-41.2022.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009957-41.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009957-41.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: EDSON M. YAMATE - ME, EDSON MINORU YAMATE Defiro a expedição de certidão comprobatória de ajuizamento da execução, na forma do art. 828, CPC. Considerando que os Devedores foram devidamente citados e intimados e não efetuaram o pagamento do débito, há que se admitir o início da fase de penhora e expropriação de bens para satisfação do débito. No id. 106427510 postula a Credora pela tentativa de penhora online na modalidade de ordem de bloqueios reiterados. O pedido deve ser deferido. De início, é preciso lembrar que o dinheiro é preferência absoluta à penhora de acordo com o art. 835, I do Código de Processo Civil, e que em regra geral, o Devedor responde pelo cumprimento das suas respectivas obrigações com todos os seus presentes e futuros (art. 789, CPC). O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD foi desenvolvido por Convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Banco Central, disponibilizando uma nova funcionalidade, que “permitirá ao magistrado registrar que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, eliminando a emissão sucessiva de novas ordens relativas a uma mesma decisão”. Trata-se da ferramenta denominada “teimosinha”. Com efeito, na hipótese, o pedido de penhora de forma reiterada se mostra pertinente, mormente em razão do caráter dinâmico das movimentações financeiras em contas bancárias, sendo certo que a utilização da ferramenta poderá ser efetiva para bloquear valores que eventualmente sejam disponibilizados nas contas bancárias e ainda evitar eventuais condutas que visem burlar a constrição dos ativos financeiros. Em suma, entendo que a medida/ferramenta em questão amplia sobremaneira a eficácia do bloqueio de valores e deve ser utilizada como instrumento a promover a satisfação da pretensão creditória. Sendo assim, ressalvando a observância do critério da razoabilidade, DEFIRO a indisponibilidade de recursos financeiros da Executada até o limite do saldo devedor, ficando deferida a reiteração pelo período de 30 dias. Caso a diligência seja positiva de modo a tornar indisponíveis recursos financeiros dos Executados, intimem-se pessoalmente os Devedores (art. 854, §2° do CPC), caso em que poderão no prazo de 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, I do CPC) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros (art. 854, §3°, II do CPC). Em caso de rejeição ou não sendo apresentada a manifestação da Devedora, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, circunstância em que os valores permanecerão depositados em conta vinculada ao Juízo até o levantamento pelo credor, este último quando esgotados os meios de defesa (art. 854, §5° do CPC). Manifeste o Credor quanto ao resultado da diligência, requerendo o que entender pertinente para satisfação do seu crédito em 15 dias. Na oportunidade, esclareça quanto ao interesse na inclusão do nome das Executadas nos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §3º, CPC), bem como na averbação de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. No mais, informe se promoveu a busca de bens penhoráveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Intime-se. Cumpra-se. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 18/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO em 01/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DAMIEN REYES PUERTAS em 01/12/2025 23:59

Todas as movimentações(172)