Execução de Título Extrajudicial 1026632-65.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026632-65.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026632-65.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: LUCAS HENRIQUE DE LIMA VELOSO EXECUTADO: WAGNER APARECIDO BATISTA GONZAGA, ANA CAROLINE BARBOSA, CENTRO OESTE AUTOMACOES E CONSTRUCAO EIRELI - ME Vistos. Na hipótese, realizados atos expropriatórios, como bloqueio e retenção de quantias em ativos financeiros dos devedores, via Sisbajud, bem como busca de bens por meio do Renajud, as medidas resultaram na penhora do numerário de R$ 325,65 (id. 85121320) e anotação de vedação à transferência do veículo Gol 1.0, placa NPM 2686, de propriedade de Batista Gonzaga e Barbosa Ltda.-ME, conforme id. 85121321. Sobreveio manifestação da parte exequente no id. 87842390, pugnando pela penhora do automóvel, cujo pedido foi deferido no id. 104853256. É cediço que a simples inserção de restrição de transferência do veículo não equivale a penhora, pois para tanto é necessário que consta, os requisitos exigidos pelo art. 838 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.” Considerando a anotação da constrição junto ao Detran, por meio do Renajud, e as informações prestadas pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação na residência da executada, observando o endereço indicado no id. 87842390. Intime-se a parte executada a apresentar embargos à execução no prazo legal. Não localizado bem, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que indique outras diligências de seu interesse ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Decorrido prazo de ANA CAROLINE BARBOSA em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de CENTRO OESTE AUTOMACOES E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE DE LIMA VELOSO em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de WAGNER APARECIDO BATISTA GONZAGA em 16/10/2025 23:59

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WAGNER APARECIDO BATISTA GONZAGA em 08/08/2025 23:59

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