Execução de Título Extrajudicial 1032964-14.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032964-14.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032964-14.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO FRANCO EXECUTADO: MERALDO FIGUEIREDO SA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Feita a diligência de bloqueio de valores em conta bancária da parte executada, via Sisbajud, esta restou frutífera, conforme id. 82985087, e efetivada a penhora de R$ 6.606,89, sem que tenha a parte executada impugnado referida medida constritiva, autorizado o levantamento da quantia incontroversa, mediante alvará de id. 103483834. Com relação ao saldo remanescente da execução, concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que o devedor promovesse o pagamento do débito. Sucede, todavia, que o executado não possui advogado constituído nos autos, de modo que sua citação deve ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento, no endereço de id. 72364996. Contudo, até o momento não foi comprovado sequer a expedição de intimação e, por consequência, não houve postagem nos correios e entrega no endereço do devedor. Com efeito, a execução de título executivo extrajudicial é regida pelo art. 53, da Lei n. 9.099/95. Sob a mesma perspectiva, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais têm seu termo inicial a partir da data da intimação ou ciência do ato, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Assim, antes de prosseguir com o feito, proceda-se a intimação do executado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente, sob pena de execução forçada. Certifique a serventia judicial acerca da citação/intimação do executado, procedendo a juntada/expedição dos documentos pertinentes. Com o resultado da diligência e decorrido o prazo de defesa do devedor, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FRANCO em 23/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MERALDO FIGUEIREDO SA em 23/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FRANCO em 17/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

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