Busca e Apreensão 1034891-60.2019.8.11.0041 - TJMT

Busca e Apreensão 1034891-60.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR PROCESSO n. 1034891-60.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 13.531,06 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO (181) POLO ATIVO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ/MF sob nr. 52.568.821/0001-22, com sede na AV. CIDADE DE DEUS, S/N - PREDIO PRATA – 2º ANDAR – VILA YARA, OSASCO – SP, CEP: 06029-900, e endereço eletrônico [email protected] POLO PASSIVO: MAYKON DOUGLAS AMORIM DA SILVA, BRASILEIRO inscrito no CPF/MF sob o nº 464.112.048-02, domiciliado(a) e residente na R Capitao Ipora(Sao Benedito), 57, Casa, Pico do Amor, Cuiaba, MT, CEP: 78065-090 endereço eletrônico e-mail desconhecido. FINALIDADE: Citação do polo passivo/requerido, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: 1. O(a) réu(ré) integra o grupo/cota de consórcio nº 8963/235, administrado pela autora. Por força da contemplação da cota consorcial, adquiriu o(s) veículo(s) abaixo descrito(s): MARCA: FORD TIPO: Veiculos MODELO: FIESTA 1.6 FLEX CHASSI: 9BFZF55P1C8241909 COR: PRATA ANO: 2011/2012 PLACA: OAS0736 RENAVAN: 379557100 2. Com a referida aquisição e para garantir o grupo da dívida remanescente após a contemplação, o(a) réu(ré) assinou o Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, transferindo à Administradora o domínio resolúvel e a posse indireta do(s) bem(ns) descrito(s) e individualizado(s) no item 1, tornando-se assim, enquanto devedor(a), o(a) possuidor(a) e depositário(a) do(s) bem(s), nos termos dos artigos 1361, § 2º e artigo 1363, ambos no Código Civil. 3. Ocorre, porém, que o(a) réu(ré) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 10/04/2019, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. 4. O autor, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2014, constituiu a mora do(a) réu (ré) por meio de notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento. Sendo esta válida independente da realização ou não pelo Cartório de Títulos e Documentos da Comarca do domicilio do devedor (STJ - REsp 1184570/MG - 2ª Seção - Relª Minª Isabel Gallotti - Julgamento em 09/05/2012 - Publicação no DJe em 15/05/2012). 5. Como consequência de tal mora impõe-se a realização da garantia, nos termos avençados do contrato (Alienação Fiduciária), em consonância com o disposto no artigo 1.363, II e artigo 1.364, ambos do Código Civil c/c artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69. Atualmente o débito em aberto perfaz o montante de R$13.531,06 (treze mil e quinhentos e trinta e um reais e seis centavos), correspondente ao percentual de R$43,24% sobre o valor da categoria do bem básico do plano (representativo da dívida vencida e vincenda, com acréscimo dos encargos moratórios contratuais sobre o vencido), sendo que o valor total para fins de purgação da mora em R$13.531,06, conforme demonstrativo abaixo: VCTO PRINCIPAL MULTA ENCARGOS MORAT TOTAL 10/04/2019 R$871,76 R$17,44 R$22,08 R$911,28 10/05/2019 R$863,39 R$17,27 R$13,24 R$893,90 10/06/2019 R$863,27 R$17,27 R$4,32 R$884,86 Total: R$2.598,42 R$51,98 R$39,64 R$2.690,04 Sub-Total vencido R$2.690,04 Sub-Total vincendo R$10.841,02 Total em aberto R$13.531,06 6. Ressalta-se que além da dívida em aberto, devidamente atualizada nos termos estabelecidos pelas partes no contrato firmado, deve a parte Requerida depositar na mesma ocasião o montante das custas/despesas havidas com o processo e honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais se requer sejam arbitrados. 7. TRATANDO-SE DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO SISTEMA CONSORCIAL, ATRELADO AO PREÇO DO BEM BÁSICO DO PLANO (VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO), O VALOR DE CADA CONTRIBUIÇÃO É CALCULADO SOBRE O VALOR DA CATEGORIA DESSE BEM NA DATA DA REALIZAÇÃO DE CADA ASSEMBLÉIA DE CONTEMPLAÇÃO. 7.1 O pagamento efetuado de forma diversa do previsto no regulamento do grupo e da própria legislação que rege o sistema estabelecida pelo Banco Central, geram diferenças, cujo acerto deverá ser efetuado nas próximas assembléias, conforme previsto em referidas normas. Assim, torna-se inviável discriminar o valor individual das parcelas vincendas com antecedência. DECISÃO: Vistos etc. Diante da devolução da carta de citação (AR) negativa de Id 80717182 - pág. 1, defiro o pedido de Id 103781408. Cite-se o requerido Maykon Douglas Amorim da Silva por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 (vinte) dias. Devendo a Secretaria promover a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), no Caderno destinado às publicações da Entrância Especial, no prazo legal. Assim, proceda à Secretaria ao cumprimento da presente decisão, juntando cópias das publicações nos autos, com urgência. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 11 de abril de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário DECISÃO: Vistos etc. 1. Defiro a emenda à inicial com o pagamento das custas de distribuição junto aos ID’s 22768098 e 22768099, bem ainda, a juntada do contrato firmado entre as partes ID 22768095 e comprovante de notificação extrajudicial do requerido. 2. Defiro liminarmente o pedido, por entender suficientemente demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris, consubstanciados, respectivamente, nos documentos acostados à inicial e no desinteresse demonstrado pela parte ré na quitação do débito. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, Marca/Modelo FORD/ FIESTA 1.6 FLEX, Ano Fabricação/Modelo 2011/2012, Chassi 9BFZF55P1C8241909, RENAVAM 379557100, Placa OAS-0736, Cor PRATA, depositando-o em mãos do requerente, mediante termo de compromisso, sendo vedada a sua retirada desta Comarca durante o prazo de purgação de mora, sob pena de desobediência, lavrando-se auto circunstanciado sobre o seu estado de conservação. Ressalte-se que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do Detran-MT, em razão de débitos tributários ou não, estes deverão ser quitados para a sua retirada. Após, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, conforme a nova redação dos §§ 1º e 2º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, ou apresentar defesa em 15 dias. 3. Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. 4. Indefiro por ora o pedido de arrombamento. 5. Fica autorizado o senhor oficial de justiça requisitar força policial. 6. Cumpra-se a presente decisão, servindo a cópia como mandado, nos termos da sugestão constante do item 2.9.1 do processo de Inspeção n. 0007510-45.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. 7. DETERMINO QUE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PERMITA QUE QUALQUER PESSOA ALHEIA, OU QUE NÃO PERTENÇA AO PODER JUDICIÁRIO, O ACOMPANHE NO CUMPRIMENTO DESTE MANDADO, PRINCIPALMENTE A FIGURA DO LOCALIZADOR, COM EXCEÇÃO DO REFORÇO POLICIAL, SE REQUERIDA E DEFERIDA. AT/Cuiabá, 14 de novembro de 2019. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para responder a ação é de 15(quinze) dias, contado a partir de expirado o prazo do presente edital, sendo que em caso de revelia ser-lhe-á nomeado curador especial em sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 17 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 28/06/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

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