Execução de Título Extrajudicial 0000122-64.1999.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000122-64.1999.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDMUNDO OSTROWSKI, EDMUNDO OSTROWSKI, KEIZY CRISTIANY DIAS ALVES OSTROWSKI PROCESSO 0000122-64.1999.8.11.0002; Vistos.. Trata-se de Exceção de Preexecutividade manejada por EDMUNDO ESTROVISK, pugnando pela declaração da prescrição intercorrente (fls. 200/210), asseverando que a citação do excipiente se deu após o decurso do prazo previsto em lei, bem como que o credor se manteve desidioso durante o trâmite processual. Instado a se manifestar, a instituição credora, por meio do id. 55610602, se posiciona de modo contrário à declaração da prescrição, aduzindo que não se manteve inerte no curso da ação, tendo atendido aos comandos judiciais. É a síntese do relatório. Decido. Pois bem. É cediço que a exceção de preexecutividade tem como objetivo impedir que o devedor se submeta aos ônus decorrentes dos atos constritivos da execução, quando o título estiver eivado de vícios relacionados à legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública. In casu, o incidente processual apresentado pela executada argui a ocorrência da prescrição processual, ou seja, matéria de ordem pública. Outrossim, verificar a possibilidade de aplicação do instituto da prescrição, não demanda dilação probatória, bastando que sejam analisadas as peças e diligências realizadas no processo. Nesse diapasão, a exceção de preexecutividade é via adequada para analisar a matéria, de modo que passo a analisá-la nos tópicos a seguir. Pretende o autor, a extinção do presente feito asseverando que o título encontra-se prescrito e que houve prescrição intercorrente nos autos. O título executivo encontra-se amparado pela Cédula de Crédito Comercial, firmado em 07.07.1992, com vencimento em 09.07.1997. A ação de execução foi proposta em 26.02.1999 e o despacho inicial proferido no dia 19.10.1999 (fls. 43). A citação dos executados ocorreu no dia 11.01.2000 (fls. 52), e os embargos à execução julgados parcialmente procedentes em 31.10.2007 (fls. 87/89). Pois bem. De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (decreto 57.663), o prazo prescricional das cédulas de créditos é de 03 (três) anos. Assim, o prazo para propositura da ação executiva é de três anos contados do vencimento da dívida. Sobre o tema, segue o julgado do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019). De acordo com os autos, a ação foi proposta em 26.02.1999, e o vencimento da dívida descrito na cédula de crédito em 09.07.1997, razão pela qual, não há que se falar em prescrição do título, tendo a ação sido proposta dentro do triênio previsto em lei. Ainda, sobre a prescrição intercorrente, é sabedor que a citação válida do devedor interrompe o prazo de prescricional da ação. De acordo com o art. 202, I, do Código Civil, “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual [...]. In casu, o prazo trienal da prescrição, deve ser contado da data em que o magistrado determinou a citação da parte ré, conforme disposto no art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 3 o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Sobre o tema, tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não ocorrendo à citação, a falha do mecanismo judicial não é caso de interrupção do prazo prescricional, e sim de suspenção. II – com base na Resolução n. 3.373/2006 do BACEN, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. III – Tendo em vista que o processo foi distribuído em 10/12/2012, despachado em 08/01/2013 e sentenciado em 01/02/2019, passados mais de 06 anos sem a citação da parte executada, correta a sentença que reconheceu a existência de prescrição extrajudicial por ausência de citação válida. (N.U 0045161-10.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020). No caso dos autos, verifica-se que a decisão que determinou a citação foi proferida em 19.10.1999 (fls. 43), e a citação dos devedores perfectibilizada em 11.01.2000 (fls. 52), ou seja, dentro do triênio legal, interrompendo-se, assim, a prescrição intercorrente. Desta feita, sob todos os aspectos verificados não se vislumbra a ocorrência de prescrição processual, devendo, pois, ser rejeitado o pedido. Também não prospera a alegação do devedor que o executado tenha agido de modo a promover o abandono da causa em várias oportunidades durante o curso da ação, tendo descumprido ordens judiciais, o que implicaria em desídia passível de extinção do feito, sem resolução do mérito. De acordo com os andamentos processuais, verifica-se que não houve desídia do credor ao ponto de ser declarada a extinção do feito. Com efeito, atuou nos autos visando o recebimento da quantia que lhe é devida, o que não foi possível até a presente data ante a ausência da localização do bem penhorado. Ressalte-se, ainda, que a demora na concretização dos autos também se deve por culta do judiciário que não promoveu o andamento do feito nos prazos previstos em lei. Forte nestes argumentos deixo de acolher a tese de prescrição com base no abandono da causa, devendo o feito prosseguir com seus ulteriores atos. Expeça-se mandado de avaliação nos termos determinados na decisão de fls. 199 Após, conclusos para deliberações. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de EDMUNDO OSTROWSKI em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de EDMUNDO OSTROWSKI em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de KEIZY CRISTIANY DIAS ALVES OSTROWSKI em 11/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Todas as movimentações(469)