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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

R$ 15.624,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

HELENILDA CONCEICAO MENEZ

CPF

Autor

THAISA MENEZ MORAIS

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de HELENILDA CONCEICAO MENEZ em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de THAISA MENEZ MORAIS em 11/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(111)