Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000957-51.2021.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000957-51.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 14:20

Juntada de Certidão

14/07/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 13:08

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 16:30

Juntada de Alvará

07/06/2023, 16:06

Transitado em Julgado em 25/05/2023

07/06/2023, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 06:34

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Requerente: ESPÓLIO: JAIR DE PAULA FELISBINO Requerido: EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº: 1000957-51.2021.8.11.0006 Vistos, etc. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Verifica-se que houve o bloqueio nas contas bancárias da Executada correspondente ao valor da obrigação, bem como que houve concordância por parte do Exequente em relação ao valor. Nesse passo, diante da satisfação integral dos valores, a extinção medida que se impõe, conforme previsão legal inserta no art. 924 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Considerando o cumprimento integral da obrigação, julgo extinta a presente execução, consoante disposto nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Desse modo, expeça-se alvará para levantamento integral do valor vinculado ao presente feito em favor do Exequente, devendo ser observado os dados bancários já informados nos autos pelo seu patrono. Precluso o prazo recursal, arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cáceres/MT, 8 de maio de 2023 HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2023, 16:48

Documentos

Outros documentos

•25/11/2024, 08:04

Sentença

•08/05/2023, 16:48

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Partes do Processo(18)

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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